Não cabe ao Facebook decidir que links compartilhados em sua página são ofensivos. Quem deve fazer isso são as pessoas que se sentiram atacadas ou os parentes delas.
Com esse entendimento, o desembargador Luiz Fernando Pinto, da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conced…

Por ser réu primário, com bons antecedentes, ter residência fixa e trabalho, o artista circense Pablo Dias Bessa Martins foi libertado pela 2ª Vara Criminal de Santa Cruz nesta quinta-feira (19/4). Ele foi um dos 159 presos em uma festa na zona oeste do Rio de Janeiro sob a acusação de integrar u…

O Conselho da Justiça Federal referendou, na sessão de segunda-feira (16/4), o Despacho CJF-DES-2018/02665, que suspendeu o desconto da contribuição sindical obrigatória aos servidores do órgão e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Para o colegiado, o desconto só poderá ser feito q…

Atuar em várias cidades diferentes, ficando em alojamento da empresa, equivale a mudança de domicílio para fins de direito a adicional. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu pedido de auxiliar de sondagem transferido sucessivamente para várias cidades de …

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Os destaques são a cobrança da OAB por prioridade na busca por respostas e soluções do caso Marielle Franco; o apoio incondicional à presidência nacional da Ordem pelo Colégio de Presidentes e pelo Conselho Pleno após os ataques verbais à entidade; e o desagravo ao presidente da OAB Tocantins, Walter Ohofugi, ofendido por um ex-prefeito de Palmas. 

Prioridade ao caso Marielle

Na sexta-feira, dia 13, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou o completo esclarecimento dos assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. Naquela semana – em que os crimes completaram um mês – Lamachia destacou que a sociedade precisa de respostas porque a ação foi um atentado contra a própria democracia do país. Leia mais. 

Regalias na Justiça do Rio Grande do Norte

Lamachia afirmou na segunda-feira (16) que chama atenção, de forma negativa, a decisão da Justiça do Rio Grande do Norte de liberar o pagamento, para seus próprios integrantes, da verba de licença-prêmio acumulada nos últimos 22 anos. “A existência dessas regalias contraria os valores da República e não servem ao interesse público. Essa é uma questão urgente e prioritária em que o Poder Judiciário precisa dar uma resposta para a sociedade”, observou. Leia mais. 

OAB repudia violações ao estado de direito na Turquia

Também na segunda-feira, a Ordem e sua Comissão Nacional de Relações Internacionais manifestaram publicamente o seu repúdio à degeneração do estado de direito na República da Turquia. Em nota, afirmaram entre outras coisas que “o atual governo turco tem violado sistematicamente os valores e as premissas básicas do sistema democrático de direito, recorrendo a medidas como o desrespeito às prerrogativas de Advogados, Juízes e Promotores considerados não alinhados com o regime político vigente”. A OAB também reiterou seu alinhamento e a sua solidariedade às demais associações e entidades da sociedade civil e da comunidade jurídica brasileira. Leia mais. 

Apoio à presidência nacional da Ordem

Na terça (17), tanto o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB quanto o Conselho Pleno da entidade manifestaram apoio à presidência nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e endossaram a defesa feita pelo presidente Claudio Lamachia no tocante às críticas de omissão por parte da Ordem.  

Desagravo em favor de Walter Ohofugi, presidente da OAB-TO

A quarta-feira (18) ficou marcada por solidariedade total e apoio incondicional da OAB Nacional durante o ato de desgravo público em favor presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, ofendido em fevereiro e em dezembro de 2017, pelo então prefeito da Capital, Carlos Amastha. Realizado no auditório da OAB-TO, em Palmas, o ato foi comandado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e contou com presença do secretário-adjunto da OAB Nacional e corregedor Ibaneis Rocha, além dos presidentes das Seccionais da OAB de Sergipe, Roraima e representantes vários outros estados. Leia mais. 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira (19/4) Habeas Corpus de ofício em favor de Paulo Maluf, mantendo a prisão domiciliar do político. Para ele, é adequado conceder prisão domiciliar humanitária ao preso extremamente debilitado por motivo de doenç…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reduziu para dois anos o período de quarentena na qual o conselheiro que atuava em escritório de advocacia fica impedido de julgar causas dessa banca.
Em 2016, após suspeitas levantadas na operação zelotes, o Carf havia proibido os conselhei…

Uma petição protocolada na vara criminal do Condado de Trumbull, em Ohio, na quarta-feira (18/4), indica a linha de defesa da “ex-brasileira” Claudia Sobral, que será julgada em setembro pelo assassinato do marido Karl Hoerig: os defensores públicos que a representam devem usar a tese da “síndrom…

O ensino policial em academias de polícia é dinâmico e contemporâneo, ou seja, está sempre em constante evolução, acompanhando o que a sociedade (que vive um processo de transformação) entende como a polícia que ela quer (amiga, ética, justa, transparente, preparada, proativa); promovendo as ne…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que cabem embargos infringentes contra condenação das turmas da corte, mas a defesa só pode utilizar o recurso se ao menos dois dos cinco ministros de cada colegiado julgarem a favor do réu em ação penal.
Com esse entendimento, f…

A candidatura Joaquim Barbosa à Presidência da República entrou em pauta em 2013, época em que o processo do mensalão estava em julgamento no Supremo Tribunal Federal e o então ministro presidia a corte. As pesquisas de opinião chegaram a apontá-lo como adversário da presidente Dilma Rousseff na …

Quando operadoras de planos de saúde mantêm contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, o reajuste anual deve ser calculado com base no agrupamento desses contratos, com o mesmo percentual para todos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao consi…

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo anunciou que desistirá de 683,4 mil execuções fiscais — que, somadas, representam R$ 5,9 bilhões. Como esses casos cobram dívidas de até R$ 30,8 mil, o órgão considera que não compensa o custo das ações judiciais.
Além do custo, a PGE afirma que a me…

*Texto originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo com o título “Quem pariu Mateus que o embale”
Com a mudança de entendimento do STF em 2016, autorizando o cumprimento antecipado da pena após confirmada sentença condenatória em 2ª instância, popularizou-se a equivocada ideia de que…

Brasília – A seccional baiana da OAB receberá no dia 24 de abril de 2018 – próxima terça-feira – o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED). 

Às 14h, está marcada a palestra aberta “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber. 

Às 16h30, será realizada uma reunião interna com a presença dos representantes da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da OAB, do presidente da seccional – Luiz Viana, da diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA e dos membros da Corregedoria local.