Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, questionado por jornalistas nesta sexta-feira (2) sobre os recentes movimentos grevistas da magistratura federal, reafirmou que o momento do país requer comportamento austero.

Segundo Lamachia, a crise brasileira – política, econômica, social e institucional – projeta no Judiciário as expectativas da sociedade por uma saída democrática e justa para os múltiplos problemas que a afligem.

“Mais que nunca, o clamor é por Justiça. E é da Justiça que se espera o exemplo. O momento é de austeridade”, afirmou o dirigente.

Segundo ele, “as postulações por uma resolução remuneratória clara e igualitária para toda a magistratura nacional são legítimas, mas devem levar em conta os preceitos constitucionais e a delicadeza da conjuntura presente”.

O presidente destacou, ainda, que a economia do país vai mal, o desemprego é alarmante e a sociedade padece, cortando na própria carne, os efeitos dessa situação adversa. 

“Uma eventual paralisação da magistratura agravará ainda mais esse sofrimento e exporá ao desgaste a instituição que tem o dever de guardar, respeitar e cumprir as leis do país”, asseverou Lamachia.

O presidente considera que é preciso respeitar o imperativo do teto constitucional, que é o mesmo para todos os Poderes. Ao STF, cabe a palavra final.

Ele ressaltou que a OAB confia no bom senso da magistratura nacional que têm enfrentado os desafios da hora presente. 

Lamachia lembrou ainda Ruy Barbosa, que certa vez afirmou: “não há Tribunais que bastem para abrigar o direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados.”

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar como repetitivo um recurso que discute se as hipóteses de possibilidades para o agravo de instrumento são apenas as descritas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil ou se elas podem ser ampliadas, de acordo com critérios de…

Brasília – A Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas atribuições, desautoriza qualquer posição adotada em seu nome junto ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, posto que o pleno do Conselho Federal, não tem posição e nem debateu as mudanças deliberadas na política de drogas.

Palmas – O projeto Corregedoria Itinerante, do Conselho Federal da OAB, participou nesta quinta-feira (1º) de atividades na Seccional de Tocantins. Com a presença do secretário-geral adjunto da Ordem, Ibaneis Rocha, e dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber, foi ministrada a palestra “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, que abordou temas como a cobrança de honorários, o uso de redes sociais e o processo ético.

“É muito importante que este auditório, que tem a maioria composta por jovens, tenha a oportunidade de conhecer as regras que regem a boa advocacia”, disse a secretária-geral adjunta e corregedora da OAB-TO, Graziela Reis, ao abrir o evento.

O CFOAB tem orientado as seccionais a fazer visitas nos grandes escritórios para a regularidade da contratação por correspondência, respeitando a tabela de honorários local. “Tem que haver uma valorização da advocacia, e essa valorização começa por nós. Não podemos nos sujeitar a honorários baixos em prol de volume. Você pode pegar vários clientes, mas o colega, não. Este colega vai sofrer com o aviltamento dos honorários. Tem que haver uma relação de dignidade com o colega”, explica o corregedor-adjunto da CFOAB Erik Franklin Bezerra.

“Hoje temos a facilidade de falar sobre nossos serviços nas redes sociais e conversar sobre nosso trabalho pelo celular, mas há que se observar as regras para que estes espaços não transformem a advocacia em um produto”, explicou o corregedor-adjunto da CFOAB Elton Sadi Fulber, ao explicar as regras da publicidade na advocacia, mostrando exemplos práticos do que pode e o que não pode ser usado, tanto nas redes sociais como em peças simples, como um cartão de visitas.

Ao final da palestra, o secretário-geral adjunto e corregedor da CFOAB, Ibaneis Rocha, falou sobre o resultado do julgamento de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o aumento do IPTU de Palmas, com argumentos similares aos dados pela OAB-TO. “O resultado do julgamento mostra o trabalho ativo da OAB-TO em prol da sociedade, além de ser a melhor resposta ao prefeito Carlos Amastha que foi a público atacar a Ordem e o presidente Walter Ohofugi”, comemorou Ibaneis.

Em vigor desde setembro de 2016, o CED é fruto da Resolução n. 02/2015 do CFOAB e foi elaborado ao longo de três anos, trazendo inovações como a advocacia pro bono, permissão de publicidade de caráter informativo dos serviços por meios eletrônicos, como redes sociais, além do estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, entre outros. A ação visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED).

Palmas – O Pleno do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) derrubou, nesta quinta-feira, 1º de março, o aumento do IPTU de Palmas que, em alguns casos, chegava a mais de 300% em relação a 2017. A decisão, em caráter liminar (provisório), foi tomada por unanimidade e atendeu ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Comissão Provisória do PR em Palmas. A ação do PR tem argumentos similares a ADI movida pela OAB Tocantins.

Com apoio de cerca de 20 entidades e instituições de classe da sociedade de Palmas. A ADI da OAB acabou não entrando em pauta por questão processual de tempo, mas o desembargador relator já avisou que os eu voto será igual ao dado na ação do PR.

Com o reforço do secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Ibaneis Rocha, a advocacia compareceu em peso na sessão, com a presença do presidente Walter Ohofugi, do secretário-geral da OAB-TO, Célio Henrique Margalhães Rocha, do presidente da Comissão de Direito Tributário, Thiago Pérez, do conselheiro federal Pedro Biazotto, entre outros. Para Ibaneis, o resultado do julgamento mostra o trabalho ativo da OAB-TO em prol da sociedade, além de ser a melhor resposta ao prefeito Carlso Amastha que foi a público atacar a Ordem e o presidente Walter Ohofugi.

Diversos empresários, dirigentes de associação de moradores e de instituições estiveram presentes no Plenário para acompanhar a sessão. No final, houve muita vibração de todos pelo resultado. Conforme a decisão, que seguiu o voto do relator João Rigo, os valores do IPTU 2018 serão iguais aos do ano passado, acrescido apenas da inflação em índice oficial. A Prefeitura de Palmas já confirmou que respeitará a decisão e, inclusive, novos carnês do imposto serão impressos com data final de pagamento em 30 de março.

Seguindo o voto do relator, os desembargadores acordaram tornar nulo, em caráter liminar, os efeitos do artigo 2º, I, II, III e artigo 4º, caput, incisos I, II, III e IV e Parágrafo único da Lei n. 2.294/2017, devendo-se aplicar para o exercício de 2018 a sistemática tributária para o IPTU vigente para o exercício de 2017, corrigida pelo índice da inflação oficial.

A decisão ainda determina que a “adequação do sistema se processará no período de prorrogação do prazo de vencimento do IPTU, decretado pela Prefeitura de Palmas, devendo, pois, retirar do seu site os boletos com os valores estabelecidos pela Lei n. 2.294/2017”.

Desagravo

Ofendido na semana passada pelo prefeito Carlos Amastha e com desagravo público aprovado pela OAB Nacional, o presidente Walter Ohofugi agradeceu o apoio de todas as entidades e da advocacia. “Estamos todos unidos no mesmo objetivo. O aumento é injusto e desproporcional. A nossa comissão fez um belo trabalho e uma ação muito bem embasada. A mobilização das entidades foi sensacional. Quero agradecer e destacar a importância da advocacia nesta questão, que soube impetrar ações com qualidade que conseguiram derrubar o aumento elevadíssimo do tributo. Por outro lado, elogio o debate técnico e respeitoso travado pelo advogado Adriano Guinzelli, do PR, e pelo procurador da prefeitura, Públio Borges. Questões importantes devem ser debatidas em alto nível e sempre com equilíbrio e serenidade”, ressaltou Ohofugi.

A ação do PR teve como advogados Juvenal Klayber e Adriano Guinzelli, responsável pela sustentação oral no julgamento desta quinta-feira. Ao analisar a vitória, Guinzelli destacou o precedente que a decisão pode trazer. “Decisão liminar abriu um precedente muito relevante, pois coloca um parâmetro numa ordem que deverá ser seguido por todas as prefeituras do Estado, evitando que sagas arrecadatórias municipais ultrapassem os limites constitucionais”, ressaltou.

Com informações da OAB-TO

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