Quando um bem é doado em troca de condições para o beneficiário, o prazo prescricional só tem início após a data limite para o cumprimento da obrigação negociada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou prescrição e reconheceu que o município de Betim (MG) pode q…

Ministros do Supremo Tribunal Federal concederam Habeas Corpus a pouco mais de um quinto dos condenados em segunda instância nos últimos dois anos (23%) que fizeram pedido à corte, conforme levantamento publicado neste domingo (4/3) pelo jornal Folha de S.Paulo.
Em fevereiro de 2016, o tribuna…

O escritório Crivelli Advogados Associados, especializado em Direito do Trabalho, lançou um aplicativo no qual o cliente consegue acompanhar seu processo e receber comentários do advogado responsável sobre cada andamento da ação.
De acordo com o sócio do escritório Vitor Fernandes, a ideia é a…

A (1) condução coercitiva do ex-presidente Lula, o (2) vazamento da conversa telefônica entre Lula e Dilma e a (3) possibilidade de prisão sem trânsito em julgado são exemplos para avaliar a tentativa jurídica de cura do trauma sócio-psíquico da corrupção no Brasil.
O julgamento de casos de co…

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) rebateu as críticas dos presidentes dos Tribunais de Justiça à greve da categoria, marcada para 15 de março. Para a entidade, os líderes das cortes deveriam apoiar o movimento, “e não se colocar contra o movimento legítimo dos juízes federais em …

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, afirmou que a decisão da corte de antecipar prisões após condenação em segundo grau é “esdrúxula” e um retrocesso de direito fundamental. “Se a Constituição ou a lei diz trânsito em julgado, é transito em julgado, e não decisão de seg…

Quem usa documentos falsos para receber pensão por morte de outra pessoa comete estelionato, pois não faz sentido dizer que desconhece a conduta ilícita. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Araraquara (SP) condenou uma mulher à prisão, convertendo a pena em prestação de serviços à comunid…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou neste domingo (4/3) a morte do ex-presidente da seccional do Acre, Adherbal Maximiano Caetano Correa, aos 81 anos. Natural de Belém, ele presidiu a entidade por mais de 30 anos, durante vários mandatos consecutivos, e morreu na quinta (…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou recentemente cinco recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida para julgamento no Plenário. Como a inclusão dos casos na pauta compete à presidência, caberá à ministra Cármen Lúcia decidir quando os processos serã…

2017 foi o ano com mais procedimentos arbitrais iniciados no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Os 141 processos representaram um crescimento de 44% perante os 98 de 2016, e de 26% com relação ao antigo recorde histórico do centro, os 112 de 2015. A in…

Os recursos que pedem novo cálculo para atualização de dívidas devem trazer explicações claras sobre o motivo para que sejam pagas as diferenças apontadas. Por isso, o desembargador Carlos Cini Marchionatti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não conheceu de agravo de instrumento interp…

Uma pesquisa sobre “direito ao esquecimento” nas leis e na Constituição brasileira é fácil: ele não está lá. Mas isso não quer dizer que não exista. No Brasil, existe desde abril 2013 por uma construção de juízes: o Enunciado 531 da 6ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal f…

Brasília – É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) lamentam a morte do ex-presidente da seccional, Adherbal Maximiano Caetano Correa (81 anos), natural de Belém/PA, corrida nesta quinta-feira, 1º de março, em sua cidade natal. Por mais de 30 anos, o advogado presidiu a Seccional do Acre.

O Conselho Federal e a seccional enviam condolências aos familiares e amigos do ex-presidente enlutados por esta irreparável perda.

O direito do professor a hora extra existe apenas se for extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, não importando se ele desenvolveu atividades extraclasse. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma professora do …

I.
A execução da pena após a condenação em segunda instância aumentará a credibilidade da Justiça criminal no Brasil? Seria melhor para o sistema político brasileiro a liberação de candidaturas avulsas para pleitos majoritários? Não seria difícil imaginar a formulação de ambas as perguntas no …