Os advogados públicos do Brasil trabalham diariamente, em todas as regiões do país, para garantir a preservação dos direitos de cada cidadão brasileiro. As atuações judiciais, consultivas e administrativas fazem parte dos processos desenvolvidos por esses membros, que representam constitucionalme…

Vídeos satíricos que citam uma marca não têm o poder de criar uma concorrência desleal nem violar a propriedade industrial do produto. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência de ação da empresa que produz a ca…

A competência para a cobrança de um imposto específico sobre a prestação de serviços de qualquer natureza foi prevista pela Constituição Federal de 1988, que a atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal por meio do inciso III do seu artigo 156, cuja redação, dada pela Emenda Constitucional 3/1…

I.
Está na pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (7/3) a ADI 5.619, cujo objeto, por sua vez, questiona a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral brasileiro. A ação foi proposta pelo PSD, assistido pela advogada eleitoralista Ezikelly Barros. A ADI question…

1. Considerações sobre a contribuição sindical compulsória
A contribuição sindical no Brasil foi criada pelo DL 2.377/40 e disciplinada pela CLT em 1943 (artigos 578 a 610) para assegurar a prestação de serviços assistenciais. Por isso, seria uma forma de manter o sindicalismo controlado pelo Es…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou a quebra do sigilo bancário do presidente da República Michel Temer (MDB). A decisão se deu, segundo a revista Veja, no inquérito que investiga a Medida Provisória 595 (MP dos Portos).
Devassa nas contas de Temer servirá …

Pela primeira vez desde 1989, quando o Superior Tribunal de Justiça começou a funcionar, a corte fará uma transmissão ao vivo de julgamento. Nessa terça-feira (6/3), internautas poderão conferir a sessão da 5ª Turma que apreciará pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz…

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) determina que representantes da Ordem dos Advogados do Brasil acompanhem qualquer busca e apreensão feita em escritório de advocacia. A mesma norma proíbe que sejam utilizados documentos, mídias e objetos com informações de clientes encontrados no local. N…

Por entender que o Superior Tribunal de Justiça usou um recurso movido pelo réu para piorar a situação dele, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão da corte que havia determinado a execução provisória de pena.
O homem, condenado por lavagem de dinheiro, havia …

O presidente da OAB nacional,
Cláudio Lamachia, falou de sua trajetória como dirigente de Ordem ao discursar
na abertura da maior feira de Agronegócio do sul do país: a 19ª edição da
Expodireto Cotrijal, na cidade de Não- Me-Toque, no Rio Grande do Sul. Lamachia
ponderou sobre sua trajetória iniciada há doze anos, numa busca por mudança de
postura da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB fez sua fala
antes da palestra proferida pelo presidente da seccional gaúcha da Ordem,
Ricardo Breier, sobre o tema “Brasil Liberta-te!”.

“Buscávamos mais transparência,
mais seriedade no trato das questões, e tudo aquilo que nos propusemos a fazer,
fizemos”, disse Lamachia. “Na OAB temos que ter posição e precisamos procurar a
posição da razão. E ela vem, muitas vezes, por aquilo de mais precioso que
podemos ter que é o exemplo. Não importa se nos identificamos mais com um ou
outro lado, nós precisamos nos identificar com a Constituição Federal”,
concluiu Lamachia.

Antes da palestra de Breier, além
da fala de Lamachia, o evento contou com a abertura feita pelo vice-presidente
da Cotrijal, Ênio Schroeder, que aproveitou a ocasião para destacar a
importância de ter um acontecimento em parceria com a OAB-RS. “Um órgão
respeitado, cuja presença nos faz desejar que esse seja o primeiro de muitos
eventos”, disse. “A Expodireto está à disposição para, no próximo ano, fazermos
um evento ainda melhor em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil”,
pontuou.

A presidente da subseção de
Não-Me-Toque, Patrícia Huppes, fez a saudação inicial. Ela enfatizou o orgulho
em ter uma diretoria feminina na subseção. Aproveitou a ocasião para destacar
como “o alcance da igualdade de gênero requer uma abordagem inclusiva que
reconheçam o papel fundamental dos homens como parceiros dos direitos das mulheres”.
“É preciso buscar o combate à discriminação e a política de ódio que cega e
inviabiliza o exercício pleno da cidadania, assim seguiremos em frente com a
bravura de todas e todos”, concluiu Patrícia.

O Prefeito de Não-Me-Toque,
Armando Roos, parabenizou a iniciativa do ciclo de palestras da Ordem dos
Advogados do Brasil na Expodireto Cotrijal. “É indispensável que o Brasil tenha
lideranças como aqueles que vemos na OAB, que transmitam segurança, e sejam
símbolo daquilo que é justo”, afirmou o prefeito.

A presidente da Câmara de
Vereadores de Não-Me-Toque, Maria Fátima Crestani, destacou a importância da
união. “Ninguém é tão bom quanto todos nós juntos”, resumiu ela.

Brasil Liberta-te
“Estamos sempre focados nas
prerrogativas do advogado, mas, agora, no momento em que estamos, precisamos,
mais do que nunca, estar atentos à representatividade da cidadania” destacou o
presidente Breier no início de sua palestra.

Breier destacou o panorama
histórico do Brasil e como “tivemos anos de escravidão, anos ditadura, um
presidente que cometeu suicídio, um que renunciou, outros foram-lhe caçados. E
três pedidos por Impeachment. E contra tudo isso tivemos alguns poucos movimentos”,
disse ele.

“De alguma forma, talvez nos
falte aquilo que é o combustível da mudança: a informação”, asseverou o
presidente. A missão da OAB nesse momento é, portanto, levar adiante esse mote:
Brasil, liberta-te, pois sim ainda estamos escravizados”.

“Talvez estejamos nesse grande
momento histórico da OAB, o qual não temos como objetivo redemocratizar o
Brasil, mas é salvá-lo. Sócrates podemos fazer isso, levando informação àqueles
que não tem informação”, complementou Breier.

Explicou, portanto, as diretrizes
do projeto Vote Consciente e disse que também é responsabilidade dos
presidentes de subseção do interior levarem adiante a campanha.

“Portanto, onde houver pessoas
reunidas, vamos levar: voto não tem preço, tem consequência: vote consciente.
Nosso problema não é político, é representação da cidadania. As eleições não
podem mais ser dos partidos políticos. As eleições devem ser da sociedade.
Assim, podemos dar um passo importante na oxigenação da política do Brasil”,
concluiu o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier.

Porto Alegre – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu o prêmio Personalidade Gaúcha, na entrega da 10ª edição do Troféu Brasil Expodireto, na noite deste domingo (4). A distinção é dada a personalidades de lideranças do cenário político e empresarial que se destacaram ao longo do ano por suas atividades em prol do setor do agronegócio. 

“É uma satisfação muito grande receber esse Troféu. Só tenho que agradecer a todos por esse reconhecimento que tanto me honra”, destacou Lamachia. “No Rio Grande do Sul alcancei meus valores morais, na OAB gaúcha alcancei a minha formação profissional e, na liderança da OAB nacional, tenho lutado pelo reforço do Estado Democrático de Direito e pela construção de um Brasil mais justo e digno”, completou.

Lamachia recebeu o prêmio e os cumprimentos das mãos do conselheiro da OAB-RS e presidente da Comissão de Direito Agrário do Agronegócio (CEDAA) da seccional gaúcha, Ricardo Alfonsin, do conselheiro seccional Leonardo Lamachia, da senadora Ana Amélia Lemos e do deputado federal Jerônimo Gergen.

Com informações da OAB-RS

Brasília – É com pesar que o Conselho Federal da OAB comunica o falecimento do ex-conselheiro federal pelo Paraná, Manoel José Lacerda Carneiro, ocorrido neste domingo (4/3).

Formado pela Faculdade de Direito da UFPR, era advogado militante desde 1978. Em sua trajetória foi Procurador do Estado do Paraná, professor de Direito Civil da PUCPR e uma grande atuação dedicada a classe, atuando tanto na OAB quanto no Instituto dos Advogados do Paraná, entidade que presidiu de 2007 a 2009.

O velório transcorre nesta segunda-feira (5/3) na Capela 2 do Cemitério Municipal São Francisco, em Curitiba, onde o corpo será sepultado às 17h..

A pensão mensal devida a quem sofre danos materiais em acidente de trabalho não pode ser limitada conforme a idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia fixado pagamento de pensão a uma analista de recursos humanos a…

É imprudente quando um adulto permite que uma criança pequena saia para passear com cão de grande porte, sem supervisão. Assim entendeu a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao condenar o dono de um cachorro após seu animal atacar, enquanto era conduzido por uma criança, …

Diante da ausência de uma trabalhadora em audiência na segunda-feira (26/2), o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), homologou acordo por meio de chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp.
Antes de tudo, juiz se certificou de que a mulher no vídeo era m…