Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, representando a advocacia brasileira, homenageou nesta quarta-feira (7) todos os profissionais da advocacia pública durante a solenidade de abertura do Seminário Internacional AGU 25 Anos: Segurança Jurídica para o Brasil.

“Trago com alegria a palavra da OAB em homenagem aos 25 anos da Advocacia-Geral da União, em uma data que carrega enorme simbolismo como a de hoje [Dia Nacional da Advocacia Pública]. Todos sabemos que os dias atuais são difíceis e em momentos como este fica ainda mais evidente a importância de uma carreira de estado fortalecida. Por conseguinte, é imperioso assegurar à advocacia pública máxima autonomia no exercício de suas funções, com pleno respeito a suas prerrogativas e à sua independência técnica”, disse. 

Ele assinalou ainda que “a AGU é basilar para a União, para o Estado Democrático de Direito e para a sociedade. O controle de legalidade exercido pelos profissionais da carreira é fundamental para todos os atores do ordenamento jurídico brasileiro”.

Lamachia aproveitou para parabenizar as mulheres. “O faço, sobretudo às colegas advogadas, nas figuras da advogada-geral da União, Grace Mendonça, da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia e da Presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, pelo Dia Internacional da Mulher que amanhã será celebrado”, completou.

O presidente da República, Michel Temer, também destacou o “papel ímpar” que a AGU exerce no âmbito da União, além de se dizer honrado por ter à frente da pasta “uma advogada de envergadura e destemor como é Grace Mendonça”. 

Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), falou em nome do Poder Judiciário, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, agradeceu aos presentes e encerrou a solenidade.  

Presenças

Além de Lamachia, Michel Temer, Cármen Lúcia e Grace Mendonça, compuseram a mesa de honra os ministros de Estado Eliseu Padilha (Casa Civil), Torquato Jardim (Justiça) e Raul Jungmann (Defesa); a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz; os presidentes do Superior Tribunal Militar (STM), José Coelho Ferreira; do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira; do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux; do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, além dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes (STF).

Brasília – Foi divulgada na tarde
desta quarta-feira (7), durante Ato Público em Homenagem ao Dia Nacional da
Advocacia Pública, a Carta de São Paulo. O ato foi realizado na sede do
Conselho Federal da OAB, em Brasília. O documento traz enunciados projetando
soluções para superar os dramas e os dilemas atuais vivenciados pelos advogados
e advogadas públicos como forma de orientar a atuação dos órgãos do Sistema da
Ordem dos Advogados do Brasil. A carta foi fruto do trabalho conjunto da
Comissão Nacional de Advocacia Pública (CNAP), do Colégio de Presidentes das
Comissões de Advocacia Pública das Seccionais e Subseccionais e as associações
nacionais de representação de todas as carreiras da Advocacia Pública do Brasil
durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. A vice-presidente
da comissão, Georgia Teixeira Jezler Campello, fez a leitura do documento.

Representando o presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia, na cerimônia, o presidente da CNAP, Marcello
Terto, destacou a importância do ato. “Não ignoremos este marco. São todas as
esferas da federação, que merecem consideração, merecem ser lembrados com suas
conquistas, seus dramas e com as ameaças de retrocessos. É importante valorizar
os marcos”, disse ele. “O dia 7 de março é importante para refletirmos sobre o
que somos, o que vivenciamos e sobre onde queremos chegar exercendo o papel que
nos compete cumprir. Somos advogados públicos de estado”, afirmou Terto. “Minha
emoção maior nesse dia nacional da advocacia pública é receber a notícia da
reativação do Movimento Nacional pela Advocacia Pública”.

O presidente da comissão
salientou ainda o valor da união da advocacia pública como forma de fomentar os
esforços e as bandeiras da categoria. “Precisamos nos envolver mais nas
comemorações deste dia com unidade porque quando nos unimos, ninguém nos
segura. Não segura porque não há argumentos contrários àquilo pelo qual
lutamos. Nosso discurso é institucional. Quero agradecer o presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, pelo espaço que nos dá para trabalhar, na
representação dos interesses deste segmento da advocacia. Não somos
estrangeiros dentro do sistema da Ordem. Somos parte de um todo”, disse Terto.

Participaram do ato o presidente
da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo
Lemos Filho, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais,
Carlos Figueiredo Mourão, o presidente da Associação Nacional dos Advogados
Públicos Federais, Marcelino Rodrigues, a presidente da Associação Nacional dos
Advogados da União, Marcia Bezerra David, o presidente do Sindicato Nacional
dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Linhares de Campos Frias, a presidente
da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União, Ruth
Jehá Miller, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados
Públicos Federais, Antônio Rodrigues da Silva, e o presidente da Associação
Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil, Luiz Felipe Horowitz
Lopes, além de diversos diretores e integrantes dessas entidades e conselheiros
do sistema OAB.

Confira aqui a íntegra da CARTA DE SÃO PAULO.

Palmas (TO) – Por 8 votos a 6, o Pleno do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) atendeu procedimento administrativo da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) e determinou que o TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) ajuste o modelo de pagamento de alvarás eletrônicos previstos nas portarias n.º 4653/2017 e 4539/2017. O julgamento foi pelo Plenário Eletrônico e se encerrou nesta quarta-feira, 7 de março. Na prática, o TJ terá que possibilitar aos advogados e advogadas o levantamento integral de valores devidos à parte beneficiária.

Publicadas no segundo semestre do ano passado, as portarias regulamentam o alvará eletrônico, mas com muitos problemas para advocacia, que precisava apresentar contratos com os clientes (quebrando o sigilo) e ainda forçava o pagamento de impostos por antecipação em alíquotas maiores.

Os conselheiros seguiram o voto do relator Aloysio Corrêa da Vega que, em outubro do ano passado, havia negado ao pedido de liminar à advocacia. Com todos os elementos do processo agora e resposta do TJ, o relator acatou os argumentos da OAB-TO. Para o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, o resultado é uma mostra da estratégia correta e técnica adotada pela instituição no caso.

“Buscamos o diálogo e, paralelamente, apresentamos argumentos técnicos para combater aquelas portarias, com o enfrentamento feito na esfera correta, o CNJ. Somos técnicos e tínhamos a certeza que a legislação estava do nosso lado. O bom direito é defendido com argumentos e nossa Comissão Especial nomeada se esmerou em sua preparação” destacou Ohofugi, ao agradecer o apoio do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e do conselheiro Ary Raghiant Neto, do Mato Grosso do Sul, fundamentais no trabalho de convencimento do relator do processo.

Ohofugi fez questão, também, de enaltecer todo o trabalho da Comissão Especial do Alvará Judicial Eletrônico, presidida pela advogada Rita de Cássia Vattímo Rocha, e composta por Enaile Gomes de Oliveira, Leandro Freire de Souza, Ênio Licinio Horst Filho, André Martins Zaratin, Sândalo Bueno Nascimento, Darlan Gomes Aguiar e Thiago Perez Rodrigues da Silva. “O trabalho que essa comissão, com o apoio total da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, fez é extraordinário. Tenho orgulho de contar com advogados e advogadas tão empenhados em trabalhar concretamente pelo bem da advocacia”, destacou salientou Ohofugi.

Por sua vez, Rita Vattímo salientou que a vitória põe fim a uma agonia da advocacia. Ela destacou o trabalho conjunto e correto da OAB na luta para reverter as portarias, que tanto faziam mal à classe. “Estudamos muita jurisprudência, sabíamos que a lei estava do nosso lado. Quem levanta alvarás é a advocacia. Cabe a OAB punir eventual abuso por parte dos colegas e a Justiça não pode dificultar o recebimento pelo nosso trabalho”, salientou Rita Vattímo.

Agora, o presidente Ohofugi vai buscar o diálogo com o presidente do TJ-TO, Eurípides Lamounier, para que as novas regras dos alvarás eletrônicos sejam feitas em comum acordo. “O alvará eletrônico é uma conquista, pois melhora a vida de todos e todas, que não precisam ficar horas e horas nas filas de banco. Basta que tudo seja bem regulamentado, sem trazer danos à advocacia”, salientou.

Histórico

1- A Seccional Tocantins, em 6 de setembro do ano passado, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado Tocantins, solicitando a reformulação das referidas portarias. Entretanto, mesmo após algumas reuniões, através da Decisão 3637/2017 e Despacho 57.945/2017, prolatado em 18.09.2017, o TJ-TO manteve inalterado o texto das referidas Portarias.

2- Na sequência, dia 09/10 a OAB-TO, através da Comissão Especial de Alvará Eletrônico e da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, após autorização do Conselho Estadual em Sessão realizada 22.09.2017, instaurou Procedimento Administrativo com Pedido de Liminar junto ao CNJ, que foi autuado sob o número 0008065-18.2017.2.00.0000 e distribuído ao Conselheiro/Relator: Aloysio Corrêa da Veiga.

3 – Os presidentes do Conselho Federal, da Seccional Tocantins e conselheiros federais despacharam pessoalmente junto ao CNJ, na data de 24.10.2017, argumentando a gravidade da situação e a necessidade de concessão da liminar

4 – No entanto a liminar foi indeferida em 26.10.2017.

5- Paralelamente, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB disponibilizou Modelo de Mandado de Segurança individual para os advogados (as) interessados em protocolo.

6 – No dia 27 de fevereiro, um avanço. Foi publicada a Recomendação n.º 1 do presidente do TJ, desembargador Eurípides Lamounier, pedindo que os magistrados do Estado destaquem (separem) os valores dos honorários advocatícios sempre que os contratos advocatícios forem apresentados ou houver juntada de declaração do procurador relativo aos honorários.

7 – Em 7 de fevereiro, enfim, o Pleno do CNJ atende os argumentos da OAB-TO e derruba as portarias do TJ-TO.

—

Pela Assessoria de Imprensa da OAB Tocantins

Goiânia – A OAB de Goiás e a Escola Superior de Advocacia daquela Seccional (ESA-GO), em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG), abrem espaço para a advocacia com objetivo de produzir a coletânea ”Experiências Jurídicas nos 30 anos da Constituição”.

Serão publicados 10 livros com artigos científicos em diversas áreas do conhecimento jurídico, pela Editora Empório do Direito. Os artigos podem ser enviados até 16 de abril.  

Clique aqui para acessar os editais de ”Experiências Jurídicas nos 30 anos da Constituição”

A coletânea, que terá sempre a Constituição em 1988 como referência, será dividida em: Direito e Trabalho; Direito e Administração Pública; Direito e Finanças Públicas; Direito, Processo e Jurisdição, Direito e Economia; Direito e Livre Iniciativa; Direito e Processo Penal; Direito Civil; Direito e Sustentabilidade; Direito e Políticas Públicas.

Com informações da OAB-GO

Brasília – O jornal “Zero Hora” publicou nesta quarta-feira (7) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. No texto “Os consumidores são muito exigentes”, o advogado critica os serviços prestados pelas companhias aéreas no Brasil.  “Só quem paga pelo serviço é que sabe o quanto ele é deficiente e quanta falta faz uma agência capaz de moderar, de fato, a relação entre empresas e passageiros”, afirma. Leia o texto abaixo:

Os consumidores são muito exigentes

O consumidor brasileiro é muito exigente. Ele decide viajar e quer logo levar suas roupas na bagagem. Quem disse que o preço da passagem dá direito a levar uma mala? Outra coisa que é exemplo de abuso é a possibilidade de escolherem onde sentar. Onde já se viu? 

E não é só isso. Já perceberam que sempre que estão no aeroporto eles reclamam do preço de tudo?

Mas eles não param por aí. Se um voo atrasa muito durante a noite, os passageiros querem logo um hotel para descansar. São uns abusados! Será que não podem esperar umas 10 ou 12 horas nas confortáveis poltronas da sala de embarque?

Não podem passar nem seis horas aguardando e já querem comer algo. E ainda por cima querem que a pobre companhia aérea pague o seu almoço. Tudo por causa de um pequeno atraso.

A sorte das companhias é que elas têm a seu favor uma agência reguladora – a Anac – que as defende desses absurdos. Ninguém aguenta passageiro mimado. 

Tudo o que você leu até aqui, por óbvio, é uma ironia. O triste é que parece ser exatamente isso que acontece no Brasil.

Quando as companhias aéreas anunciaram a cobrança pelo despacho das bagagens, houve quem afirmasse que a medida beneficiaria os que viajam a trabalho, reduzindo o custo dos bilhetes.

Não era preciso ser vidente para saber que o argumento era furado. O preço dos bilhetes não baixou e os únicos beneficiados foram as próprias companhias aéreas. Agora querem cobrar também pela marcação do assento.

Não vamos nos surpreender se daqui a pouco alguma companhia iniciar a venda de tíquetes para o uso dos banheiros. Não faltará agência reguladora afirmando que tal medida permitirá a diminuição do preço das passagens.

O governo talvez dê atenção aos passageiros no dia em que os jatinhos da FAB começarem a impor as mesmas regras que são impostas aos cidadãos comuns.

Só quem paga pelo serviço é que sabe o quanto ele é deficiente e quanta falta faz uma agência capaz de moderar, de fato, a relação entre empresas e passageiros.

Brasília – Os candidatos já podem conferir o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XXIV Exame de Ordem Unificado, após a análise e a consideração dos recursos interpostos.  O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (6) o edital com o resultado das provas aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Confira aqui o resultado definitivo do XXIV Exame de Ordem Unificado

Consulta individual ao resultado final do XXIV Exame de Ordem

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia.

Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Brasília – Retomando em 2018 a iniciativa que percorre o Brasil para defender e fiscalizar as condições do exercício profissional da advocacia, a Caravana Nacional das Prerrogativas chegará nesta quarta-feira (7) à Seccional do Rio de Janeiro. A programação envolve uma audiência pública, um ato de desagravo de uma advogada e uma visita à Subseção de São Gonçalo.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, estará presente às atividades. “Não temos medido esforços para atuar em defesa da advocacia. Isso é um marco em termos de simbolismo. A Caravana tem ido aonde a advocacia está. O sentimento é de orgulho e honra por vermos o Sistema OAB, notadamente a área de Prerrogativas, trabalhando de forma unida e comprometida com as causas da advocacia e também da cidadania”, aponta.

Também estarão presentes o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos; o vice, Cassio Telles; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; além de diretores da Seccional, conselheiros, dirigentes do Sistema de Prerrogativas da OAB-RJ, advogadas e advogados.

Programação

A partir das 9h, a audiência pública que ocorre na sede da Seccional irá ouvir atentamente a advocacia fluminense. Lá também acontecerá o desagravo da advogada Marina Marçal, que teve suas prerrogativas violadas durante audiência realizada em 1º de junho de 2017, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A partir das 14h30, está prevista a visita a São Gonçalo.

Iniciativa

A Caravana é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB em parceria com as seccionais, que percorre o país realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras, com o intuito de preservar a dignidade profissional das advogadas e dos advogados, garantindo a inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e a garantia de honorários justos.

Já são 19 seccionais contempladas, outras dezenas de Subseções visitadas, centenas de profissionais ouvidos e milhares de advogadas e advogados cada vez mais próximos da OAB. A Caravana Nacional das Prerrogativas – que até o fim de 2017 percorrerá as 27 Seccionais da Ordem – tem, como expoente de seu saldo positivo, o reconhecimento da advocacia brasileira.

Porto Alegre – “A nossa linha é da independência. A OAB, enquanto estiver sob minha direção, será independente”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, na abertura da 19º Expodireto Cotrijal, maior feira de tecnologia do agronegócio, que acontece em Não-Me-Toque (RS). O dirigente juntamente com o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, no início da tarde desta segunda-feira (5).

Com a presença de autoridades do setor empresarial, do agronegócio, de advogados e de magistrados, Lamachia abriu o ciclo de palestras falando sobre “A OAB e seu compromisso com a democracia”.  O dirigente nacional destacou ações dos seus dois anos de gestão à frente do Conselho Federal da OAB e relembrou as decisões cruciais e difíceis que o CFOAB teve que tomar, como o pedido de afastamento e cassação do deputado Eduardo Cunha; o pedido de acesso à delação do senador Delcídio do Amaral; o pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e o do presidente Michel Temer. 

“Na OAB temos que ter uma posição e precisamos procurar a posição da razão. E ela vem, muitas vezes, por aquilo de mais precioso que podemos ter, que é o exemplo. Não importa se nos identificamos mais com um ou outro lado, nós precisamos nos identificar com a Constituição Federal. E ela vem com independência, transparência e ética”, ressaltou.  “A justiça é nos termos da lei, assim deve ser e assim tem sido”, enfatizou.

“Nós temos que ter um partido, o Brasil, e uma a ideologia, a Constituição Federal, e isso tem faltado no Brasil. Hoje, o País está dividido, e há muitas pessoas que pensam de forma radical. Se olharmos as redes sociais, tudo vira polêmica e ódio. E isso não faz bem para o Brasil”, acrescentou.

Lamachia ainda foi enfático: “Eu digo que não estou vendo uma luz que poderia nos iluminar por uma nova construção e por um novo desenrolar de um novo País, e isso não está se formando. É o Brasil da hipocrisia”, destacou o dirigente ao parafrasear Rui Barbosa:  “Fora da lei não tem solução. A lei é o nosso Norte, pois se nos afastarmos dela, aí sim, tudo está acabado”, frisou.

Lamachia concluiu a sua fala destacando o papel do advogado na sociedade. Segundo ele, os advogados são agentes de transformação social. “O Brasil vive um momento bem difícil, mas temos uma chance única este ano: mais um processo eleitoral, e nós advogados temos a responsabilidade de transformação social. Precisamos fazer mais e nos engajar para uma escolha consciente. Voto não tem preço, voto tem consequências”, afirmou Lamachia que adiantou que nos próximos dias a OAB irá lançar uma campanha de conscientização da população sobre a representatividade do voto eleitoral.

Com informações da OAB-RS

Brasília – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, comandará conjuntamente com o presidente da OAB-RJ,
Felipe Santa Cruz, sessão de desagravo em favor da advogada Marina Marçal. O
ato está marcado para esta quarta-feira (7), a partir das 9h, na sede da
seccional fluminense da Ordem. Marina teve suas prerrogativas violadas durante
audiência realizada em 1º de junho de 2017, no Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região.

A advogada afirma que, durante a
defensa de seu cliente, pediu logo no início da audiência de conciliação uma
proposta do juízo.  A magistrada Evelyn
Correa de Guama Guimarães reagiu ao pedido sugerindo a aceitação da proposta da
ré e perguntando a idade da advogada. Segundo o relatório da Comissão de
Prerrogativas, durante toda audiência a postura da juíza foi no sentido de
insinuar que uma jovem advogada não seria capaz de atuar no processo.

“Quando afirmei que não aceitaria,
ela perguntou quantos anos eu tinha, sugerindo falta de maturidade e experiência.
Respondi que minha idade não era importante para a valoração do acordo”,
diz Marina. Ao final da audiência, a magistrada proferiu uma sentença de R$ 1,
mais multa referente ao Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Pedindo sinceras desculpas à
magistrada, idade, gênero, raça, orientação sexual ou religião de qualquer
pessoa não devem ser levados em consideração em qualquer âmbito social, ainda
mais se tratando de um ato formal como uma audiência judicial”, afirmou a
conselheira seccional Rita Cortez ao votar a favor da realização da sessão de
desagravo, que é aberta a toda a advocacia.

Em entrevista concedida ao jornal O Globo[1], o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, voltou a defender enfaticamente o princípio constitucional da presunção de inocência e atacou veementemente a “esdrúxula execução provisória” da pena como insistem em defender alguns.
Na citad…

O Superior Tribunal de Justiça atualizou a base de dados da ferramenta Repetitivos Organizados por Assunto. Em fevereiro, foram incluídas análises dos seguintes recursos repetitivos:
O REsp 1.361.410 trata da dispensa de comprovação do recolhimento da contribuição como segurado facultativo par…

O fato de determinado réu ser alvo de sentença de pronúncia (quando se reconhece a competência do Tribunal do Júri) não permite que sua prisão preventiva seja estendida além do razoável. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus a um acusado d…

As últimas semanas foram tomadas pela notícia da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Embora tenha sido feita na área da segurança pública[1], a intervenção tem como causa remota a grave crise fiscal enfrentada pelo estado.
O Rio de Janeiro, infelizmente, tem sido um verdadeiro cas…

Como o instituto da prescrição tem caráter personalíssimo, não pode ser socializado quando uma ação tem vários réus. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que, nas ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco…

Em caso de tráfico de drogas privilegiado, o juiz deve fundamentar o patamar de aumento da pena que irá aplicar. Da mesma forma, precisa justificar o motivo para fixar regime fechado inicial para penalidade inferior a quatro anos.
Celso de Mello disse que acórdão do TJ-SP contraria jurisprud…