Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-mulher.
O entendimento foi fixado p…

O economista Antônio Delfim Netto, ex-ministro da Fazenda, da Agricultura e do Planejamento durante o regime militar, é alvo de busca e apreensão em nova fase da operação “lava jato”, que desta vez foca suposto pagamento de propinas nas articulações para a construção da usina hidrelétrica de Belo…

Se familiares de vítimas de trânsito têm direito a indenização por morte, não faz sentido afastar o aborto causado pelo acidente. Assim entendeu a juíza Zenice Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ao determinar que a empresa responsável pelo seguro DPVAT indenize uma mulher em R$ 1…

Apenas recursos com repercussão geral reconhecida são passíveis de admissão de amici curiae. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de duas entidades que tentavam ingressar em discussão que tramita na corte sobre a cobrança de direit…

O Direito Processual obedece aos princípios que dão garantia às partes de ingresso em juízo e a faculdade de produção de provas, a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, princípios estes basilares em matéria processual.
Assim, o processo se ocupa da relação entre juiz, autor e réu …

O contato com o conhecimento produzido na área das ciências cognitivas quanto aos limites de racionalidade no processo de tomada de decisões, a partir de décadas de experimentos precisos e controlados[1] conduzidos por psicólogos empíricos e cientistas cognitivos, pode ser, à primeira vista, desc…

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, assinou nesta quinta-feira (8/3) a criação do Programa de Assistência à Mãe Nutriz. Será reduzida de oito para seis horas a carga de trabalho das servidoras do órgão que estiverem em período de amamentação.
A medida é válid…

Noticiar o resultado de um julgamento envolvendo agentes públicos respondendo por atos cometidos na administração da cidade é cumprir o papel de informar. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou recurso de um vereador de São Borja (RS) que pr…

Mesmo que a empresa seja responsável por dano social, a indenização só pode ser concedida se o pedido foi feito na petição inicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma companhia de pecuária que havia sido condenada a indenizar uma ex-empregada por falta…

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência em 11 de novembro de 2017 (artigo 6º), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho[1].
No presente texto, propõe-se examinar a…

Brasília – Foi lançada nesta quinta-feira (8) a 15ª edição do Prêmio Innovare, que reconhece práticas inovadoras no sistema de Justiça. As inscrições para a premiação vão até o dia 30 de abril e contemplam diversas categorias, sendo a advocacia uma delas. O presidente nacional da OAB e membro do conselho superior da premiação, Claudio Lamachia, participou da cerimônia, realizada na sede do Superior Tribunal de Justiça. 

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Serão contempladas as seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Além dessas categorias, a comissão julgadora poderá premiar uma iniciativa dentre todas as recebidas, sobre o tema de combate à corrupção.

“O Innovare se consolidou como o maior prêmio no âmbito do sistema de Justiça. Nesta 15ª edição ele destaca um tema que é fundamental, que são as práticas efetivas de combate à corrupção, esta chaga que afeta a todos os cidadãos. Quando se fala em corrupção, temos que lembrar que são recursos desviados que deveriam ir para saúde e educação, por exemplo. A corrupção, no limite, mata, porque retira da sociedade recursos fundamentais”, afirmou Lamachia. “Temos que aplaudir o prêmio, porque o Brasil precisa ser passado a limpo.”

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, também exaltou a temática especial da premiação, dizendo ser o “tema central do país” no momento. “Para o sistema de Justiça e para o sistema social, corrupção é crime e como tal o sistema de Justiça tem o dever de combater todas as práticas que possam conduzir, levem ao seu aperfeiçoamento e que tenham eficácia no sentido de fazer com que não se passe a estas gerações de hoje, às novas gerações, que nós não lutamos para que nós tenhamos uma sociedade nos termos previstos no preâmbulo da Constituição, livre, justa e solidária”, declarou.

“O Poder Judiciário surge como ponto de equilíbrio, como braço forte para compor crises dentro e fora do Estado. O Judiciário tem desempenhado bem seu papel. Mas não está só. A sociedade brasileira conta com essa frente de combate esperançosa e confiante”, afirmou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.

O presidente do Conselho Superior do Innovare, o ex-ministro do STF Ayres Britto disse que a Constituição Federal é o caminho para superar crises, apresentando diversas soluções coletivas para o país. A cerimônia ainda contou com a presença dos ministros do STF Dias Toffoli e Roberto Barro, o presidente do TST, Brito Pereiro, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. 

As práticas que atenderem ao regulamento serão visitadas por consultores especializados e, em seguida, avaliadas pela comissão julgadora, composta por ministros do STJ e do STF, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e outros profissionais.

Brasília – A OAB Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral farão ações conjuntas nas eleições gerais deste ano para levar conhecimentos sobre cidadania a escolas de todo o país e para conscientizar os eleitores da importância e das consequências do voto. Em reunião nesta quinta-feira (8), o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, e do TSE, ministro Luiz Fux, debateram os detalhes.

“As eleições são oportunidade única para refletir o futuro de nosso país. É essencial que cada cidadão tenha a consciência da importância de seu voto. Uma escolha ruim se reflete no dia a dia de todos, como por exemplo em hospitais sucateados e na falta de segurança pública”, afirmou Lamachia após a reunião.

“A OAB tem como uma de suas bandeiras fundamentais a proteção do Estado Democrático de Direito, e o voto é a manifestação primeira dela. Ao levarmos às escolas noções de cidadania, por exemplo, preparamos o terreno para o futuro. No presente, buscamos conscientizar os eleitores sobre o poder do voto”, explicou.

A parceria entre a OAB e o TSE levará a escolas atividades que busquem empoderar as crianças e os adolescentes como agentes do país, por meio da conscientização sobre cidadania, noções de diretos, democracia e direitos fundamentais. As atividades incluirão palestras e debates.

Em outra ponta, será realizada uma caravana eleitoral por diversos municípios do país. Ônibus especiais levarão aos cidadãos facilidades eleitorais, como o cadastramento biométrico e materiais de conscientização. 

Brasília (DF) – A ida da Caravana Nacional das Prerrogativas à Subseção de São Gonçalo (RJ) encerrou a passagem da iniciativa por solo fluminense. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proferiu discurso acerca da valorização do exercício profissional de advogadas e advogados. Também foi realizada homenagem a um advogado assassinado em 2017.

“Prerrogativas formam a grande marca dessa gestão. Estamos efetivamente promovendo uma caminhada pelo Brasil, indo ao encontro dos colegas. A Ordem entende que o fortalecimento da advocacia é essencial para a defesa da sociedade”, disse Lamachia.

Ele também lembrou as conquistas da OAB que perpassam a classe e significam vitórias para todos os cidadãos. “A OAB é muito mais que uma entidade de classe. Ela tem compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito, e, por isso, tem sido chamada para participar dos grandes debates nacionais. Neste intuito, participamos ativamente de momentos importantes da história recente como a cassação do então todo poderoso Eduardo Cunha, além de exercermos papel fundamental nos pedidos de impeachment de dois presidentes da República”, completou.

Em seu discurso Lamachia também ressaltou a importância de um Sistema OAB cada vez mais independente. Para ele, isto é fundamental para que a entidade possa exercer efetivamente a defesa da Constituição Federal, com pautas contra majoritárias como a garantia da presunção de inocência, análise de legalidade das conduções coercitivas e proposições a exemplo da inconstitucionalidade da Lei do Desacato. “Isso sem nos descuidarmos de pautas corporativas como a criminalização da violação das prerrogativas”, completou.

O presidente nacional da OAB foi agraciado com a Medalha Celso Fontenelle, que reconhece os relevantes serviços jurídicos e o reconhecimento prestado à Subseção de São Gonçalo.

Homenagem póstuma

Acompanhado do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, Lamachia participou de um desagravo póstumo ao advogado Wagner Salgado, assassinado em fevereiro de 2017 juntamente com a esposa e a filha. Na época do crime, Salgado ocupava o cargo de diretor de eventos da Subseção da OAB São Gonçalo.

“O momento do Rio e do país é delicado, mas a Ordem tem a obrigação de apontar a bússola na direção certa. O Conselho Federal apoiará incondicionalmente a Seccional e a Subseção no tocante ao processo relacionado a este brutal e covarde assassinato. Que não tenhamos mais que enfrentar situações como esta, mas que tenhamos um Brasil mais justo e respeitoso, onde advogados e advogadas sejam agentes de transformação social”, observou.

Para Santa Cruz, o sentimento não é de vingança, mas de cumprimento da lei. “Que os responsáveis por esse assassinato respondam por ele”, disse. Ele também comentou a crise atual no Estado. “Dirigir a Ordem em um momento de crescimento é uma coisa. Num momento de crise e mudanças é outra. Quando o advogado está sofrendo, ele vem para a entidade. Só unidos iremos superar essa fase. Quero ressaltar a importância do trabalho coletivo”, conclamou.

Brasília – Neste 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, a OAB presta homenagem a todas as profissionais que engrandecem nossa profissão e são parte essencial de nossa missão na construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna. Também ressaltamos a importância da presença feminina nos quadros de nossa entidade, contribuindo para a evolução de nossas atividades. 

As ações da OAB em prol da mulher advogada conta com diversas vitórias. 2016 foi o Ano da Mulher Advogada, com diversas ações por todo o país. Nossa luta garantiu a alteração do Código de Processo Civil, que, após intensa movimentação da OAB conquistamos a suspensão de prazos processuais quando do nascimento de filhos das advogadas ou de adoção, além de outras conquistas para advogadas grávidas e lactantes.

Também garantimos uma cota de gênero nas eleições da OAB. Agora, todas as chapas precisam contar com pelo menos 30% de representação de cada gênero, trazendo mais diversidade para os cargos de dirigente da Ordem.

Alterações no Estatuto da Advocacia garantiram outras prerrogativas para profissionais grávidas ou lactantes, como não se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais. A segunda edição da Conferência Nacional da Mulher Advogada, em Belo Horizonte, também marcou história, com mais de 2.500 participantes.

Desta maneira, continuamos na marcha por um futuro mais igualitário. Parabéns a todas as colegas que engrandecem e edificam nossa profissão.

Conselho Federal da OAB

Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta quarta-feira (7), na capital fluminense, de um desagravo público em favor da advogada Marina Marçal, que teve suas prerrogativas violadas em audiência realizada em 1º de junho de 2017, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

“Assim como magistrados e promotores devem ter suas prerrogativas respeitadas, deveriam ser os primeiros a respeitar as prerrogativas da sociedade, que são exercidas pelos profissionais da advocacia. Agredi-los é agredir a sociedade brasileira. Sem defensores fortes, a sociedade não desfruta da plenitude do estado democrático de direito”, apontou Lamachia no ato público de desagravo. 

O caso ocorreu em 1º de junho de 2017. Durante a defensa de seu cliente, a advogada pediu logo no início da audiência de conciliação uma proposta do juízo.  A magistrada Evelyn Correa de Guama Guimarães reagiu ao pedido sugerindo a aceitação da proposta da ré e perguntando a idade da advogada. Segundo o relatório da Comissão de Prerrogativas, durante toda audiência a postura da juíza foi no sentido de insinuar que uma jovem advogada não seria capaz de atuar no processo. Ao final da audiência, a magistrada proferiu uma sentença de R$ 1, mais multa referente ao Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Se essa magistrada entende que idade significa algo, ela deveria lembrar que sua idade também deveria significar serenidade e respeito, o que lamentavelmente não vimos na sua conduta. Não aceitaremos atos que confundem autoridade com autoritarismo”, completou o presidente nacional da OAB.

Marina Marçal também se pronunciou no ato. “Me surpreende que uma mulher, que ingressou nos quadros da magistratura aos 26 anos, tenha indagado sobre minha idade e agido dessa forma. Ela deveria ter conhecimento de nossas lutas e da relevância de suas funções. Quero agradecer, portanto, às novas advogadas e às advogadas negras presentes. Gostaria que fosse uma data feliz, mas deve ser um dia de reflexão. A gente é mulher negra e não mulher e negra. A idade, a raça, a crença de uma pessoa não deve ser levada em consideração em um ato oficial como é a audiência”, disse a advogada.

O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, destacou a importância dada ao exercício profissional nos últimos anos, tanto em âmbito nacional quanto estadual, e elogiou o trabalho realizado pela Comissão de Prerrogativas da Seccional. “A gestão do Conselho Federal tirou a defesa das prerrogativas como norte e replicamos isso no Rio de Janeiro. São homens e mulheres que trabalham voluntariamente, doando parte do tempo que não temos”, elogiou.

Advogadas e advogados recém aprovados no Exame de Ordem acompanharam a sessão de desagravo. Foi a eles que o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, dirigiu seu discurso. “A OAB-RJ estará sempre ao lado de vocês. Não tenham receio frente a magistrados, promotores, delegados ou qualquer funcionário público”, disse.

Também compuseram a mesa o vice-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cássio Telles; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; o secretário-geral da OAB Nacional, Ibaneis Rocha; e a secretária-adjunta da OAB-RJ, Ana Amelia Menna Barreto.

Com informações da OAB-RJ