*Artigo originalmente publicado na edição desta segunda-feira (12/3) do jornal Folha de S.Paulo, com o título “Arcadas nada arcaicas”.
A Faculdade de Direito da USP tem quase 200 anos. Não é pouco tempo, mas a São Francisco segue jovem e com muito por fazer. É isso, afinal, o que nos motivou a…

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 619 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
No primeiro, a 1ª Turma considerou que a apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades exercidas por entidades beneficentes de assistência social ao Institut…

Os primeiros agrupamentos humanos, no estado selvagem, tinham por objetivo a segurança dos indivíduos. A delimitação dos núcleos familiares sobreveio mais tarde. Inúmeras são as teorias que estudam a ascensão da família. Por uma questão meramente subjetiva, opta-se, nesta sucinta abordagem, pela …

No julgamento do Habeas Corpus 434.766, de 6.3.2018 (HC do ex-presidente Lula), pelos menos dois membros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça repetiram os termos “literalidade/literal” para referir-se ao texto da garantia da presunção de inocência do inciso LVII do artigo 5º da Constituiçã…

O juiz, como agente público, só pode ser responsabilizado pelo estado em ação regressiva, e não em demanda proposta diretamente pela parte supostamente lesada. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que extinguiu uma ação movida contra a juíza …

Provedores de redes sociais devem agir imediatamente após denúncia de utilização de fotos de terceiros em páginas fictícias, os chamados perfis falsos. Assim decidiu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao condenar o Facebook.
A empresa deve pagar uma indenização de R$ 10…

O inquérito que investigava a suposta formação de caixa dois para as eleições do então candidato à Presidência da República José Serra foi arquivado pela ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber. Ela seguiu a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que recomendou o arquivamento por p…

O único vereador impedido de votar uma denúncia e integrar uma Comissão Processante é aquele que apresentou a peça acusatória. Esse foi um dos entendimentos do juiz Fernando Baldi Marchetti, da 1º Vara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar liminar para suspender o resultado da s…

Ao trazer uma mercadoria do exterior para uso próprio, o cidadão paulistano não é obrigado a pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo que uma lei estadual preveja o contrário.
Isso porque, no entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça d…

Com o objetivo de dar segurança jurídica a empresários, foi lançada, nesta sexta-feira (9/3), a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Cindes/Findes na sede da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes). Ela é presidida pelo ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça …

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe-Mobile) passou a ser acessível para todos os magistrados, advogados e partes interessados em acompanhar processos pelo celular. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR) é a última corte a adotar a ferramenta, desenvolvida pelo TRT da…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu na última terça-feira (6/3) manter sete juízes trabalhistas no cargo de titular de varas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região até análise de mérito de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) aberto contra as promoções.
Depois…

O Poder Judiciário poderá ser obrigado a divulgar os códigos-fontes usados em todos os sistemas informatizados, inclusive os de programas de distribuição de processos. A mudança está prevista no Projeto de Lei 8503/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Edmilson…

Ao editar a norma que dispões sobre a identificação de pessoas pelos cartórios mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas, o Conselho Nacional de Justiça desrespeitou o princípio da separação de poderes. Decisões sobre a prestação de serviços de…

Em caso de ação que tenha réus com foro por prerrogativa de função e outros sem essa garantia, o processo deve ser desmembrado, desde que a divisão não cause prejuízo ao caso. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro José Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar, man…