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Entrevista concedida pelo professor Allan Lichtman ao jornalista Luis Fernando Silva Pinto para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (3h30 e 7h30), às sextas (12h30) e…
Arquivos Mensais:março 2018
Felsberg Advogados atua na reestruturação financeira da Santher
O escritório Felsberg Advogados atuou na reestruturação financeira da Santher, empresa da área de papéis tissue (papel higiênico e tolhas absorventes).
As sócias-conselheiras do Felsberg Maria da Graça Pedretti, Fabiana Solano e Clara Azzoni e o advogado Lucas von Wieser Ruggeri trabalharam no…
Fazer exame médico sem admissão imediata não causa indenização
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Petrobras de condenação ao pagamento de indenização decorrente de dano moral por não ter admitido uma engenheira sanitarista e ambiental aprovada em concurso público e convocada a fazer exames médicos.
Segundo o colegiado, a situação não c…
PT indenizará mulher por erro em propaganda sobre o Bolsa Família
O Partido dos Trabalhadores e o deputado estadual João Paulo Rillo terão de indenizar uma mulher por terem divulgado informações erradas sobre a participação dela no Bolsa Família, programa social do governo federal, em propaganda política nas eleições de 2014. O valor da indenização por danos mo…
HC não serve para discutir direito de visitas íntimas em presídio
O Habeas Corpus não serve para discutir direito de visitas íntimas dentro do presídio, já que o recurso protege o direito de ir e vir, e não a intimidade da pessoa humana. Por isso, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou HC impetrado contra portaria do ministro da Justiça que restringiu…
Para força-tarefa, fim da prisão antecipada é ameaça à “lava jato”
A maior ameaça à operação “lava jato” não é a possibilidade de um boicote aberto e direto do governo ou de outro poder da República, cujos membros estejam sendo investigados por crimes e irregularidades, mas o fim da prisão após decisão da segunda instância da Justiça, segundo membros da força-ta…
Mantida decisão que negou suspender intervenção no Sesc e Senac
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, para não conhecer de dois recursos que questionavam a legalidade da intervenção feita pelo Sesc e Senac nacionais nas respectivas entidades regionais do Rio de Janeiro. De acordo o enunciado…
Opinião: Atos de violência pela polícia violam direitos humanos
Em 5 de fevereiro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu um julgado de interpretação da sentença no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, referente a graves violações de direitos humanos perpetradas por forças policiais em duas incursões em uma das comunidades si…
Banco gera dano moral por ignorar pedido de informações de cliente
Instituição bancária que deixa de atender solicitações e transmitir informações ao consumidor, colocando em risco um compromisso de compra e venda, provoca danos morais. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma instituição financeira …
Procuradora toma posse como desembargadora do TRF-3
A procuradora regional da República Inês Virgínia Prado Soares tomou posse, nesta sexta-feira (16/3), como desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ela ocupou uma das vagas destinadas ao quinto constitucional do Ministério Público Federal na corte, na vaga da desembargado…
Negada queixa-crime contra político que chamou homem de mafioso
A jurisdição penal não alcança discurso proferido por parlamentar em Plenário de Casa Legislativa, conforme assentado pacificamente pelo Supremo Tribunal Federal. O argumento foi utilizado pela ministra Rosa Weber ao negar monocraticamente seguimento a queixa-crime apresentada contra o deputado f…
Maria Berenice Dias: Guarda compartilhada beneficia pais e filhos
Foram necessárias sucessivas alterações legislativas para, enfim, ser implementado o mais significativo o avanço no que diz com os vínculos de parentalidade: a imposição coacta da guarda compartilhada.
Definida como responsabilização e exercício conjunto dos direitos e deveres dos pais concern…
Para ir a audiência por furto de carro, americano furta outro veículo
Da próxima vez, Jonathan Rivera, 25, deverá ter transporte gratuito para ir ao fórum criminal. Irá em um camburão da polícia. Na quarta-feira (14/3), ele não tinha transporte para ir à audiência preliminar de um julgamento em que é acusado de furto de carro. Mas encontrou uma solução fácil: furto…
Receita Federal não pode tributar produto importado de até US$ 100
A Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US$ 100 e destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica. A decisão é da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba, que anulou a cobrança feita pelo Fisco …
Fachin nega novo pedido de Lula para evitar prisão antecipada
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou novo pedido de Habeas Corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele já havia rejeitado liminar, mas os advogados pediam para que reconsiderasse a decisão, evitando assim a execução de pena após o julgamen…
