O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional artigo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima que não estava mais em vigor. Em decisão monocrática, ele atendeu a pedido do governo do estado para cassar dispositivo que tratava do processo p…
Arquivos Mensais:fevereiro 2018
Nova fase da “lava jato” mira corrupção em concessionária do Paraná
Seis pessoas foram presas na manhã desta quinta-feira (22/2) em operação que investiga um esquema de corrupção na concessão de rodovias do Paraná. Ao todo estão sendo cumpridos sete mandados de prisão preventiva e 50 de busca e apreensão, inclusive no gabinete da Casa Civil do governo estadual, q…
XXV Exame de Ordem: Publicado edital de reaproveitamento de pontos da 1ª fase
Brasília – A OAB Nacional disponibilizou nesta quarta-feira (21) o edital complementar do XXV Exame de Ordem Unificado, contendo as disposições para reaproveitamento de pontos da primeira fase do XXIV Exame de Ordem. Podem realizar inscrições os candidatos que foram aprovados somente na prova objetiva, mas não na prova prático-profissional do último exame.
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O período para inscrever-se vai do dia 10/04/18 até o dia 17/04/18 sendo que o último dia para pagamento da taxa de inscrição será no dia 04/05/18. O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação da primeira fase do XXIV Exame deverá fazer a solicitação, exclusivamente via Internet, no portal do Exame de Ordem da Fundação Getulio Vargas (FGV).
A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, em março, está com inscrições abertas
Brasília – A II Conferência Nacional da Jovem Advocacia já tem data marcada. Nos dias 22 e 23 de março, a cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, recebe o encontro que reúne milhares de profissionais em início de carreira para palestras e painéis com especialistas de diversas áreas. As inscrições para o evento já estão abertas.
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“Já em sua segunda edição a Conferência Nacional da Jovem Advocacia firma-se como um dos principais eventos do calendário da OAB”, afirma o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia. “Ao debater os temas mais importantes para a realidade desses profissionais, lança luz sobre eles e guia o debate dentro da instituição.”
Segundo o presidente da OAB-RN, anfitriã do evento, os dois dias de atividades mostram a importância destes profissionais. “Com o crescimento da advocacia nos últimos anos, sobretudo com o ingresso de novos profissionais que compõem essa parcela considerável de advogados em início de carreira, a OAB se voltou para qualificação e preparação deles. A Conferência é a demonstração deste cuidado com que a entidade tem com estes profissionais. Receber o evento em Natal será uma grande honra, com a discussão de temas que certamente contribuirão para que a advocacia em início de carreira se fortaleça institucionalmente”, afirma.
“É um evento de suma importância para toda a advocacia brasileira. Todos os olhos da advocacia nacional estarão voltados para este evento, com palestras e debates sobre temas relevantes. A conferência foi instituída no âmbito do Provimento que criou o Plano de Valorização da Jovem Advocacia. Como presidente da comissão, tenho muita honra de participar do evento, ao lado do presidente Claudio Lamachia e dos presidentes de comissões seccionais. É um encontro de integração, de reflexão”, afirma o presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Alexandre Mantovani.
A Conferência Nacional da Jovem Advocacia tem o objetivo de debater os principais temas do universo do advogado em início de carreira com o intuito de ampliar os conhecimentos para o enfrentamento dos desafios da advocacia contemporânea. Os participantes receberão certificados com 20 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de direito A primeira edição, em março de 2015, reuniu milhares de participantes em Porto Seguro (BA).
INSCRIÇÕES
As inscrições para advogados em início de carreira, com até 5 anos de inscrição na OAB, custam R$ 100. Para profissionais com mais de 70 anos de idade o valor é o mesmo. Advogados que não estão nessas duas categorias pagam R$ 125, enquanto estudantes devem desembolsar R$ 75. Profissionais de outras categorias devem pagar R$ 150.
Há descontos para inscrições em grupos com mais de 10 pessoas: advogados em início de carreira e advogados com mais de 70 anos, R$ 80; advogados em geral, R$ 105; estudantes, R$ 55; outros profissionais, R$ 130. O responsável pelo grupo deve mandar um e-mail para eventosoab@oab.org.br solicitando o desconto e informando o número de pessoas do grupo por categoria ex: advogado, o seu nome completo, seu e-mail e os dados do sacado que serão impressos no boleto caso seja necessário. Os dados do sacado são: nome, endereço e um CPF ou CNPJ.
O responsável pelo grupo receberá, no e-mail informado, uma confirmação de cadastro referente ao grupo, solicitando sua inscrição no evento. Após o pagamento, serão gerados os vouchers solicitados no cadastro do grupo. Esses códigos estarão disponíveis no painel do inscrito. Cada membro do grupo inscreve-se com um número de voucher.
Celso de Mello nega pedido para suspender votação de intervenção
O presidente da República tem o poder para determinar intervenção federal de acordo com seu exclusivo juízo político, a partir de sua própria avaliação, não cabendo ao Judiciário avaliar a necessidade, utilidade ou conveniência do ato. Essa é a base da decisão do ministro Celso de Mello, do Supre…
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que duas travestis colocadas hoje em celas masculinas sejam transferidas em estabelecimento prisional compatível com a orientação sexual. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP)…
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal , negou pedido de Aldemir Bendine, ex-presidente do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, que queria substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Bendine é acusado de ter recebido R$ 3 milhões de propina d…
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Quando alguém consegue decisão favorável na Justiça para retirar conteúdo da internet, não tem poder de informar livremente os endereços das páginas (URLs) que serão retiradas do ar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou acórdão do Tribunal de Justiça de São P…
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