O Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade, nesta quarta-feira (7/2), a obrigatoriedade de planos de saúde em ressarcir o Sistema Único de Saúde quando a rede pública tratar pessoas que tenham plano privado.
Para Marco Aurélio, obrigar poder público a custear procedimentos geraria…

O juiz federal Sergio Moro rejeitou, nesta quarta-feira (7/2), incidente protocolado pelo Ministério Público Federal para investigar a veracidade dos recibos do aluguel pago pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por um apartamento, localizado em São Bernardo do Campo (SP).
Como o empres…

O Judiciário viola o “indispensável e fundamental” princípio da separação dos poderes ao proibir a exportação de animais ao exterior para abate, quando existem normas para esse tipo de atividade. Assim entendeu a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Cecília…

Os principais sócios da Oi — Pharol e Société Mondiale — aprovaram, nesta quarta-feira (7/2), a substituição do presidente da empresa, Eurico Teles, por Pedro Leitão, que é consultor da Pharol .
Recuperação judicial da empresa de telefonia Oi é a maior já feita no Brasil.
Reprodução
Po…

A ArcelorMittal pode comprar a Votorantim, desde que venda alguns ativos. Esse foi o entendimento aprovado, por maioria, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica nesta quarta-feira (7/2). Para viabilizar a fusão, as empresas terão que se desfazer de ativos relacionados à produção de aços …

O ressarcimento pela utilização indevida de obra artística deve considerar a proporção efetiva da contribuição do autor na totalidade do disco produzido, sob pena de se promover seu enriquecimento sem causa.
Música Meu Grande Amor alavancou comercialização de CD do Calcinha Preta.
Reproduçã…

O FBI se orgulha da cooperação internacional para combate à corrupção no Brasil, que aponta como exemplo para o mundo inteiro. O órgão do governo americano reforçou o time que investiga possíveis casos de corrupção em solo brasileiro em 2014, antes de a operação “lava jato” se tornar conhecida do…

O legislador estadual tem liberdade para fixar valor inferior aos 40 salários mínimos estabelecidos na Constituição para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com a sua realidade orçamentária regional.
O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em audiência nesta quarta-feira (7) a advogada Renata Bueno, única brasileira a ocupar vaga de deputada na Itália.  A parlamentar estava acompanhada da advogada Elaine Starling, conselheira da OAB-DF que também se candidata a uma vaga de deputada no país europeu.

Além de apresentar como funciona o Legislativo italiano, com vagas para representantes da comunidade em outros países, a deputada apresentou propostas para reciprocidade da advocacia entre Itália e Brasil e projetos de legislações modelo.

O encontro também contou com a presença do conselheiro federal da OAB Carlos José Santos da Silva e Paulo Henrique dos Santos Lucon, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Brasília – O Conselho Federal da OAB manifesta sua solidariedade com a diretoria da seccional da OAB Bahia, bem como com a advocacia local, que foram vítimas de um ato de violência durante a inauguração da Sala dos Advogados localizada no Fórum Criminal de Salvador.

Os atos de depredação do patrimônio coletivo, adquiridos e mantidos com o intuito de atender às necessidades de todos os colegas em sua atividade profissional, denotam a falta de maturidade, urbanidade e senso de coletividade daqueles que perpetraram e colaboraram para os atos de hostilidade.

Tão grave quanto a violência física foi a tentativa de impedir o acesso do presidente Luiz Viana Queiroz ao ato inaugural. Tal medida demonstra a flagrante incapacidade dos agressores de respeitar princípios básicos do Estado Democrático de Direito, tão caros à advocacia.

Não se justifica que venham justamente da advocacia os tristes e condenáveis exemplos de intolerância que foram testemunhados pelos participantes da inauguração. Os prejuízos financeiros derivados dos atos de quem promoveu a baderna são imensamente menores do que o prejuízo causado à imagem da própria advocacia.

Em tempos de grave crise ética e moral que o Brasil enfrenta, cabe à advocacia ser exemplo de respeito e tolerância, tendo a temperança, o bom senso e a cordialidade como características a servirem de exemplo a política e sociedade.

O instrumento legal que permite a indisponibilidade indiscriminada de bens pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório, presumindo-se má-fé do contribuinte, é alvo de uma terceira ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A mais recente foi pr…

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, fixado pela reforma trabalhista. As autoras alegam principalmente que a norma é inconstitucional por alterar tributo — ao todo, a corte reúne 12 processos contra a regra e 18 contra as recentes mu…

O juiz Andrew Logan, de um fórum criminal do Condado de Trumbull, em Ohio (EUA), marcou o início do julgamento da “ex-brasileira” Claudia Sobral (Claudia Hoering, nos Estados Unidos) para 16 de abril. A decisão foi tomada em uma audiência preliminar nesta terça-feira (6/2) para se discutir aspect…

Diante de um aparente conflito entre direitos fundamentais, não há que se falar em sacrifício de um em prol da prevalência de outro. Nesse casos, a solução indicada é a conciliação entre eles, ou seja, a aplicação concomitante e de acordo com a extensão que o caso concreto requer.
Esse foi o e…

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu excesso de prazo para o julgamento de recurso de apelação e determinou a soltura de um homem preso preventivamente desde 2014.
De acordo com o processo, a prisão preventiva foi decretada em novembro de 2014 e mantida na sentença condenatóri…