Arquivos Mensais:janeiro 2018

Grandes Temas: painel 23 da XXIII CNAB debateu cooperação internacional jurídica em português

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Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo terceiro painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

A cooperação no âmbito internacional de juristas lusófonos foi o assunto do Painel 23 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado nesta terça-feira (27), em São Paulo. O evento foi presidido por Roberto Antonio Busato e teve Aurino Bernardo Giacomelli e Fernando de Paula Gomes Ferreira, respectivamente, como relator e secretário da mesa.

Dividido em quatro subtemas, o painel abordou “Constituição e Democracia”, “O Princípio Anticorrupção e suas Repercussões Jurídico-Sociais”, “O Respeito pelos Direitos Humanos Pode Encorajar o Investimento Estrangeiro Direto?”, e sobre “A Utopia da Refundação do Estado de Direito num Ambiente Securitário à Escala Planetária”.

O Painel 23 foi inaugurado com o renomado constitucionalista Jorge Miranda, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Antes de falar, lamentou a ausência de representantes de países africanos numa mesa que se pretende debater a participação de juristas de Língua Portuguesa. Na sequência, fez um apanhando histórico das instituições democráticas no Ocidente até os dias atuais, em que a sociedade tem maior participação política. “O povo é o senhor do poder constituinte e a experiência histórica demonstra, inelutavelmente, que pode mudar a Constituição”, disse.

No entanto, na visão do professor, é necessário que a organização do poder político e toda a organização constitucional estejam orientadas para a garantia dos Direitos Fundamentais dentro de sistemas plenamente democráticos. “Assim como não basta afirmar o princípio democrático e procurar a coincidência entre a vontade política do Estado e a vontade popular em qualquer momento. É necessário estabelecer um quadro institucional que se forme em liberdade, em que cada cidadão tenha a segurança da previsibilidade do seu futuro”, defendeu.

A corrupção pode levar à extinção da República, alertou Jónatas Eduardo Mendes Machado, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que discorreu sobre “O Princípio Anticorrupção e suas Repercussões Jurídico-Sociais”. “[A corrupção] implica na degenerescência da cidadania e da representação política, a desigualdade política, social e econômica, a violação de direitos econômicos, sociais e culturais, a desmoralização e a falta de confiança do povo, e o regresso ao Estado de natureza, com a guerra de todos contra todos, em que o homem é o lobo do homem”, disse.

Na opinião do professor, os advogados podem cumprir um papel importante no combate à corrupção, atuando como “aristocratas de princípios, valores e regras, de cidadania e direitos fundamentais no Estado de Direito”, e, para isso, sua formação deve levar em conta currículos anticorrupção em todas as áreas do Direito.

Ameaças ao Estado de Direito

Presidente da Union Internacionale des Avocats (UIA), Pedro Pais de Almeida apresentou “O Respeito pelos Direitos Humanos Pode Encorajar o Investimento Estrangeiro Direto?”, e, encerrando o painel, Rogério Paulo Castanho Alves, ex-bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses, falou sobre “A Utopia da Refundação do Estado de Direito num Ambiente Securitário à Escala Planetária”

Para Pedro Pais de Almeida, o respeito aos Direitos Humanos é uma vantagem adicional para atrair investimentos estrangeiros. “Acredito que as empresas que não respeitem os Direitos Humanos não podem sobreviver, no longo prazo, em um mundo globalizado, pois importa, acima de tudo, manter sua reputação, afirmou.

Além da preocupação com a imagem pública, o presidente da UIA acredita que os advogados podem contribuir sobremaneira na elaboração de contratos que possam incluir “cláusulas onde as partes contratantes se obrigam ao cumprimento dos Direitos Humanos.” “É uma área que nós, advogados, podemos contribuir de uma forma positiva, sensibilizando nossos clientes para que respeitem os Direitos Humanos”, complementou.

Encerrando o painel, Rogério Paulo Castanho Alves demonstrou preocupação com aquilo que ele entende como um “movimento de regressão nos direitos fundamentais humanos em tempos conturbados”. “A aposta nos Direitos Humanos – e em sua visão otimística – regrediu”, manifestou o advogado, acrescentando que “os Estados cada vez menos se preocupam com o Estado de Direito” na era da globalização, pois “o espaço público está contaminado por medos”, que passam desde o receio do terrorismo até as violações de privacidade, o que consequentemente tornam os países mais afeitos a atitudes punitivistas.

Na visão do ex-bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses, os advogados possuem um lastro histórico para reclamar contra essa situação. “Fomos nós, advogados e juristas, os grandes criadores do Estado de Direito”, adicionando que “os juristas da lusofonia têm de explicar ao mundo, de forma incansável, que não há incompatibilidade entre a prevenção e a punição do crime”.

Ao final do painel, foi aprovada uma proposição, de autoria do professor Jónatas Eduardo Mendes Machado, para a inserção do princípio anticorrupcão na grade curricular dos cursos de Direito do Brasil.

Grandes Temas: lado jurídico da diversidade sexual e de gênero foi debatido no painel 22 da XXIII CNAB

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Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo segundo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

O Painel 22, Diversidade Sexual e de Gênero, trouxe à XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira expoentes da literatura e do trabalho jurídico nessa área. O encontro foi presidido por Adriana Coutinho, conselheira federal por Pernambuco e vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, além de contar com o secretário Renato Cardoso de Almeida Andrade e com a redatora Adriana Galvão.

Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, falou sobre a importância do painel de discussão do assunto para a história do congresso e do Brasil durante a palestra “Uma Lei para garantir Direitos Fundamentais a LGBTI”. A bandeira LGBTI foi colocada em uma mesa de discussão e um estande especial para o assunto foi montado no evento.

Ela foi uma das criadoras do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, recém-entregue ao Congresso. “O estatuto é um projeto significativo que vem sendo consolidado por trazer todos os direitos que a Justiça vem reconhecendo para a população LGBTI. Nós catalogamos principalmente os avanços consolidados na jurisprudência, que é de onde vêm as maiores mudanças atualmente”, afirmou.

A procuradora da República Deborah Duprat também participou do painel. Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, ela disse que é preciso “investir fortemente contra grupos e sua ira lançada pelo simples fato de alguém existir, principalmente aqueles que querem silenciar a população LGBTI, inclusive nas escolas, espaços estratégicos de eliminação de preconceitos e de fortalecimentos das identidades múltiplas”. Duprat falou na palestra “Aspectos Constitucionais” sobre a importância de dar sequência aos ganhos da Constituição de 1988, que tem como ideias centrais a dignidade humana e o pluralismo da sociedade onde há múltiplas visões de mundo que devem coexistir e permanecer.

“Cidadania é o exercício permanente de convivência e eleições de bem viver comum. Então, por que diante de tudo isso é tão difícil para a população LGBTI ser visível, reconhecida e cuidada? Estamos sempre forçando a ausência dessas pessoas em espaços públicos. Precisamos ajudar a investir em políticas públicas que possam colocar o fim da desigualdade e dessa invisibilidade”, disse Duprat.

Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afirmou que a cura gay é obra de um moralismo perverso e de uma propaganda enganosa e que o Direitodnão pode permitir ou compactuar com o charlatanismo. Ele, que falou na palestra “Homoparentalidade”, foi o advogado do primeiro caso de registro na certidão de nascimento do nome de dois pais e de duas mães. “A afetividade não é só um sentimento. É uma ação. Desde que o afeto tornou-se um valor jurídico ficou cada vez mais importante falarmos de famílias homoparentais”, afirma Pereira.

Na palestra “Direito Fundamental à Identidade Trans”, Tereza Rodrigues Vieira, professora da Universidade Paranaense (UNIPAR), lembrou que em pesquisas antigas teve de buscar pelo tema em faculdades de Medicina e Psicologia, e não de Direito. “Fui estudar bioética para sustentar os casos jurídicos. Até hoje a gente usa a medicalização para que uma pessoa obtenha o direito jurídico de ser quem é. Precisamos de jurisprudências sem necessidades de comprovantes médicos ou cirurgias. As pessoas são quem elas são pelas genitálias, rostos ou digitais?”, afirma.

“Falar de lesbofobia é falar de machismo e é falar de mulheres dentro da nossa sociedade. A cada um minuto uma mulher é agredida no Brasil”, lembrou Marina Ganzarolli, advogada e cofundadora da Rede Feminista de Juristas, na palestra “Visibilidade Lésbica“. “Como profissionais do Direito, precisamos lutar contra a formação de estereótipos que retificam a opressão e os privilégios. Precisamos buscar cada vez mais um Direito afetivo, com grandes referencias acadêmicas e com exercícios de advocacia e de atuação política que defendam as lésbicas, assim como toda a população LGBTI”, concluiu.