Por não ter os requisitos da certeza e da exigibilidade, portaria do Ministério da Justiça não pode ser considerada título executivo extrajudicial. Com esse entendimento, a Justiça Federal da 1ª Região negou o pagamento de indenização de R$ 411 mil a um anistiado político, cujo benefício atualmen…

As arguições de preceitos fundamentais não servem para questionar enunciados de súmulas jurisprudenciais. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao extinguir, sem resolução do mérito, a ADPF 501.
A ação foi ajuizada pelo governador de Santa Catarina, João R…

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Entrevista concedida por Archie Brown, escritor e professor da Universidade de Oxford, ao jornalista Silio Boccanera para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30),…

Condomínio não pode aplicar multa por infração sem antes dar oportunidade para o condômino se defender. Esse foi o entendimento da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular multa aplicada por um condomínio de Ilhabela.
O proprietário do imóvel, que havia empre…

A prescrição de ação por incapacidade começa a ser contada quando o problema é saneado, ou seja, com a nomeação de um curador. Assim entendeu o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão que obrigou uma seguradora a pagar o seguro obrigatório a um acidentad…

Dentre os desafios postos à democracia brasileira, sem dúvida o enfrentamento da corrupção é um dos mais urgentes e importantes a ser encarado. Não só no campo repressivo, mas sobretudo na prevenção. Não roubar e não deixar roubar, conforme advertiu Ulysses Guimarães quando da promulgação da Cons…

Redijimos o derradeiro artigo do complicado ano de 2017 permeado por três julgamentos de impeachment, e um engasopamento do futuro econômico, além das perspectivas desenhadas para 2018. Todos os holofotes acesos para a sucessão presidencial, e a corrida já disparou, com tantos candidatos.
Não …

Decisão de agência reguladora só pode ser revogada se houver manifesta ilegalidade. Com esse entendimento, a 14ª Vara do Distrito Federal manteve decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de cassar a licença de uma empresa de acesso à internet do interior da Bahia que terceirizou a…

O presente estudo buscará demonstrar a íntima relação dos eventos sociais com o desenvolvimento do ordenamento jurídico, sobretudo quando se trata da intervenção e limite de atuação do Estado no uso de seu “ius puniendi”, junto às relações sociais, mais detidamente quanto à intervenção nos fenôme…

Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma de fogo. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter decisão de primeira instância que negou o pedido feito por um policial civil de Goiás que responde a ação penal por receptação.
O prof…

O Brasil é uma genitora cuja maior preocupação consiste em apresentar desculpas em face das faltas cometidas pelos filhos, quando se trata de aplicar as nossas leis penais.
Essa genitora, que se conduz com a deliberada intenção de, via de regra, perdoar e nunca castigar, reforça, descaradament…