O Kansas deverá ser o próximo estado norte-americano a aprovar uma lei que proíbe a polícia de prender usuários de opioides, quando eles ligam para o telefone de emergência (911) para pedir socorro em casos de overdose. A Assembleia Legislativa quer que o estado deixe de considerar o uso (ou o ab…

“Em nenhum local por onde passei eu vi se cometer tanta ilegalidade quanto dentro do Ministério Público Federal”, diz o procurador regional da República Manoel Pastana. Em entrevista à Revista Press, o Pastana, que atua no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afirma que o MPF fiscaliza a todos…

A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995, representou uma das grandes inovações no nosso universo jurídico por essa norma federal, que, a um só tempo, conferiu concretude aos juizados especiais, criados pela ordem constitucional, tal qual disposto no artigo 98,…

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Entrevista concedida pela vice-secretária-geral da Otan, Rose Gottemoeller, ao jornalista Luis Fernando da Silva Pinto para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças…

A Marinha deverá aceitar a inscrição de um aluno que passou em todas as fases do concurso para o Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, mas foi vetado por ter uma tatuagem. A decisão foi tomada pelo juiz João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara Federal de Brasília.
A desclassificação do…

O processo administrativo disciplinar contra servidores públicos poderá ser alterado. Está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que permite a utilização de dados obtidos em grampos telefônicos no processo administrativo (PLS 372/2013).
De autori…

Em 2017, foram feitas 1.096 transações de fusões e aquisições envolvendo empresas brasileiras, alta de 5,69% em relação a 2016. E essas operações movimentaram R$ 194,93 bilhões, o maior valor acumulado em um ano desde 2013, de acordo com o Relatório Anual da Transactional Track Record, em parceri…

Com base no princípio da dialeticidade, que impede à parte recorrer sem indicar motivos específicos, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou apelação movida por uma seguradora.
A empresa foi condenada, em primeira instância, a indenizar em R$ 6,4 mil um se…

O primeiro dia de 2018 foi marcado por uma rebelião na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia (GO): nove presos foram mortos e 14 ficaram feridos depois que internos da ala C invadiram os setores A, B e D. A ocorrência é relacionada a uma rixa e…

O Direito e o ensino jurídico andam mal no Brasil, e essa perspectiva pode ser abordada de diversos modos; sobretudo, a partir do problema da falta de delimitação do objeto no âmbito do Direito ou, em outros termos, a preocupação dos juristas com problemas que não são problemas de verdade — ao me…

Não há dúvida de que a Teoria da Justiça proposta por Rawls e, em específico, o princípio da diferença por ele formulado são fundamentais para a justificação e a implementação de uma Justiça distributiva necessária na terceira e atual era do desenvolvimento (pós-Estado Providência e Estado Neolib…

Oficialmente, a Petrobras foi vítima do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro descoberto na operação “lava jato”. É assim que a empresa tem sido tratada nos processos da megaoperação que correm na Justiça brasileira. Mas a pecha não parece ajudar a companhia em processos movidos por acionist…

Há décadas doutrina e jurisprudência se debruçam sobre a tormentosa pergunta: pode o Ministério Público acessar dados bancários de pessoas investigadas, sem ordem judicial prévia?
O debate ganhou importante contorno, por ocasião do julgamento do MS 21.729-DF, quando se julgava o mandado de seg…

O primeiro grau do Judiciário capixaba está abandonado, e isso impacta diretamente a advocacia, que não consegue prestar seus serviços com a efetividade esperada. A crítica é do presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo, Homero Mafra.
OAB-ES
“O Judiciári…

A primeira decisão da segunda instância da Justiça do Trabalho de São Paulo em relação a vínculo de emprego entre Uber e motoristas foi favorável à multinacional. A desembargadora relatora Sueli Tomé da Ponte entendeu que a relação entre aplicativo e motorista não tem habitualidade, pessoalidade …