Quando o Estado se revela omisso ou inerte, o particular prejudicado pode ajuizar ação própria para resguardar direito individual. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher pedido de uma moradora de Sorocaba e determinar que a prefeitura recolha …

Uma mãe ofendida e injuriada por seu filho pode retomar um imóvel que doou a ele anteriormente. O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação, por ingratidão do donatário, enquanto o artigo 557 elenca os motivos: atentar contra a vida do doador, ofendê-lo em sua integridade física, injuriá-lo ou…

Há um pequeno e intrigante trecho de um livro de Eça de Queirós (O Primo Basílio) que Arnaldo Antunes declama em apaixonante música que interpreta com Marisa Monte (Amor I Love You). O livro de Eça é uma das obras-primas da literatura realista portuguesa, equivalente ao que representa Madame Bova…

Para posicionar a análise, insta dizer que o Banco Mundial não é agente do imperialismo e puerilidades quejandas. Trata-se de organização internacional, isto é, entidade 100% pública, da qual participam quase todos os Estados existentes no mundo. As deliberações são tomadas por voto ponderado em …

Ser impedido de entrar no condomínio onde mora por falta de identificação específica no carro gera indenização. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Rio Branco ao determinar que um condomínio residencial da capital acriana indenize uma moradora em R$ 1.500.
Ela afirmou …

Advogar na área criminal vem ficando mais difícil. Não só porque os órgãos de Estado estão mais bem aparelhados, com profissionais mais preparados, mas porque eles aprenderam a usar técnicas de comunicação em favor de suas teses. Aos réus e investigados, resta se defender nos tribunais enquanto a…

Em setembro de 2013, o CNJ instituiu grupo de trabalho encarregado de elaborar estudos e apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos para o fortalecimento da primeira instância do Judiciário brasileiro (Portaria CNJ 155/2013), Entre as propostas apresentadas, destaca-se a institucionali…

Há tempos se reconhece a função regulatória das contratações públicas. Isso significa dizer que a busca pelo melhor preço não é a única finalidade das licitações. Diversos outros valores devem nortear a atuação da administração contratual, com destaque para a busca da sustentabilidade econômica, …

O Governo goiano deverá reduzir a 400 o total de presos instalados na Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital. Atualmente são 1.254. A decisão é da da 8ª Vara Federal de Goiânia. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por dia.
Na decisão, …

A prerrogativa de foro por função dos juízes acaba com a aposentadoria compulsória. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao enviar ao primeiro grau inquérito policial contra uma juíza do Trabalho aposentada em processo administrativo disciplinar.
O inquérit…

“A aplicação da Lei Maria da Penha não se restringe à violência doméstica contra a mulher maior e capaz, mas abrange violência familiar da qual podem ser vítimas as crianças e idosos do sexo feminino.”
Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato …

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para obrigar o hospital municipal a continuar atendendo pacientes do SUS. A liminar foi concedida a pedido da Prefeitura de Quilombo (SC), mesmo diante das queixas de que não tem recebido recursos suficientes.
Na…

Por ser nítida a relação de consumo entre o cliente que compra a passagem aérea e a companhia que fornece o voo, falhas no serviço prestado justificam indenização. Esse foi o entendimento do juiz Marcos Thadeu, do 2º Juizado Especial Cível de Rio Branco, ao condenar uma companhia aérea a indeniza…

Imortal da Academia Brasileira de Letras desde 2000, o jornalista e escritor Carlos Heitor Cony morreu aos 91 anos, na sexta-feira (5/1), após falência de múltiplos órgãos. As informações são da ABL.
Cony começou no jornalismo ajudando o pai na redação do Jornal do Brasil, na década de 40.
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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de reconsideração e manteve em vigor a mudança na cobrança do ISS. As confederações do mercado financeiro e de seguros, Consif e CNSeg, respectivamente, reclamam, em ação direta de inconstitucionalidade, da lei compleme…