Arquivos Mensais:janeiro 2018

Grandes Temas: fortalecimento de prerrogativas em análise n painel 5 da Conferência

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Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o
Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a
XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizado em novembro de
2017, em São Paulo – é hora de relembrar o quinto painel do maior evento
jurídico do mundo. Leia abaixo:

As prerrogativas da advocacia, que vinculam o exercício da
profissão, entre outras coisas, à defesa da Constituição, da ordem jurídica do
Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, foram
o tema central no Painel 5 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia
Brasileira, realizado na tarde dessa segunda (dia 27), em São Paulo.

Com o tema “Prerrogativas da Advocacia: Defesa da
Cidadania”, o painel foi presidido por secretário-geral da OAB Felipe Sarmento
Cordeiro – acompanhado pelo relator José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e
pela secretária Carolina Louzada Petrarca – e contou com a presença de
especialistas que aportaram suas visões e experiências sobre o exercício
profissional da classe. O debate também contou com a presença do presidente do
Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.

As atividades do painel foram abertas pelo advogado Sergio
Ferraz, que abordou a dispensa de licitação para contratação de advogado pelo
poder público. Segundo ele, o tema – muito difundido e amplamente judicializado
– sofre uma “verdadeira perseguição” por parte do Ministério Público,
principalmente o Federal. “É uma palavra que pode parecer forte, mas há motivos
para o uso da palavra perseguição: pela via preferencial, pede a condenação do
advogado. Estamos próximos do fim dessa judicialização”, afirmou.

O advogado reiterou a necessidade de contratação de
advogados com dispensa de licitação. “Peço aos senhores, que conhecem os
ministros do STF, que, no exercício legítimo, apresentem ou alertem para os
argumentos técnicos que, de maneira sobeja, mostrem a importância da função do
advogado no setor público quando o profissional tenha qualidades reconhecidas e
o objetivo de contratação ultrapasse o cotidiano”, explicou.

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luis Cláudio
da Silva Chaves, em sua conferência sobre a garantia da defesa técnica como
condição do Estado Democrático de Direito, apontou duas explicações para a
exclusão do advogado em inúmeros processos: econômica – pois a assistência ao
carente é onerosa – e a visão de que “advogado atrapalha” nas conciliações e
negociações. “O Estado deveria promover assistência jurídica necessária aos
mais necessitados. Sabemos muito bem que a exclusão da advocacia nessas causas,
seja na Justiça do Trabalho ou em outras, é devido a fatores econômicos, mas
esse é um dever do Estado”, frisou.

Charles Dias, procurador nacional de Defesa das
Prerrogativas, no debate sobre a criminalização da violação das prerrogativas
profissionais da advocacia, apontou que há magistrados que interferem
indevidamente na fixação de parâmetros que cabem apenas à Ordem.

Segundo ele, há uma motivação para essa pressão sobre os
advogados. “É orquestração contra a atividade profissional. Nós, advogados,
somos a voz da sociedade brasileira, a primeira e última barreira contra as
agressões que se fazem nesse país com a justificativa de combater a corrupção.
A atividade do advogado é a garantia de um Estado Democrático de Direito e de
uma nação livre”, asseverou.

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB),
Técio Lins e Silva, discutiu o sigilo profissional e a inviolabilidade dos
escritórios e departamentos jurídicos. Ele cita casos em que o STF autorizou
escuta ambiental em um escritório de advocacia porque um dos advogados era
investigado. “Violou o escritório e colocou escutas ambientais em todo o
escritório. Ficaram ouvindo e interceptando todo mundo. Isso aconteceu no
Supremo Tribunal Federal! Nossa Constituição diz que são direitos do advogado a
inviolabilidade de seu local de trabalho e da correspondência, desde que
relativas ao exercício da advocacia”, analisou.

Outro ponto abordado pelo presidente do IAB foi o direito de
conversar com o cliente de forma pessoal e reservada.  “A maioria esmagadora das conversas com
clientes é por telefone – um instrumento que pode ser interceptado – e não é
pessoal, é diante de um vidro. Lembro-me que nem na época da ditadura era
assim.” Lins e Silva também criticou as recentes intimações para advogados
prestarem depoimento. “É direito do advogado se recusar a depor. Vejo nos
últimos tempos advogados intimados para depor em CPIs, sobretudo nessas ondas
delacionistas, e muitos advogados aparecendo, sem usar suas prerrogativas”,
frisou.

Na conferência “A Inviolabilidade da Advocacia Consultiva”,
a presidente da OAB-AL, Fernanda Marinela, destacou a importância de distinguir
a responsabilidade do gestor público e a do advogado parecerista, da mesma
forma que se deve separar o advogado criminalista do criminoso. “Para muitos órgãos
de controle internos, a atuação do advogado é confundida com atuação do
administrador público, aquele trabalho se mistura com a tomada de decisão do
administrador público. Pergunto: eles que vão dizer qual a melhor interpretação
da lei no país?”, questionou.

Jarbas Vasconcelos do Carmo, presidente da Comissão Nacional
de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, discutiu o papel da OAB
na defesa das prerrogativas, pontuando as ações da Ordem nessa questão, como a
Caravana das Prerrogativas e a Marcha das Prerrogativas, realizada em Brasília.
“Meu objetivo não foi fazer um grande discurso sobre liberdade e defesa, outros
membros o fizeram, mas fazer uma prestação de contas que possa aprimorar o
sistema”, explicou.

Encerrando o Painel 5, com a palestra sobre o direito de
defesa e as prerrogativas da advocacia, o presidente da OAB-SE, Henri Clay
Santos Andrade, também ressaltou a importância de unir forças e aprofundar as
lutas. “A advocacia brasileira é diferenciada do resto do mundo porque não é
privatista, tem função pública, papel histórico para o fortalecimento da
cidadania e na consolidação da democracia no país. Não podemos tergiversar nessa
missão histórica”, asseverou.

Segundo Andrade, o problema do Brasil de hoje não está na
falta de leis – “um equívoco dos bens intencionados” -, mas em seu sistema de
funcionamento. “O problema do Brasil está na falta de vergonha, seriedade e
compromisso com os princípios republicanos para fazer valer a lei e a
Constituição Federal. Se nós temos uma Constituição de primeiro mundo, porque o
Brasil vive tantas mazelas sociais?”, perguntou.