Arquivos Mensais:janeiro 2018

Lamachia participa do lançamento da 34º Cavalgada do Mar no Palácio Piratini

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o
presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, estiveram presentes na abertura oficial da
34º Cavalgada do Mar. O ato de abertura foi realizado no início da tarde desta
quarta-feira (10), no Galpão Crioulo, do Palácio Piratini. Além deles,
participaram da abertura do evento o vice-presidente da OAB-RS e presidente do
Instituto Cultural Cavalgada do Mar (ICCM), Luiz Eduardo Amaro Pellizzer. O ato,
que tem como objetivo valorizar o tradicionalismo gaúcho, deve reunir cerca de
dois mil cavalarianos e amazonas do Brasil e de outros países em um percurso de
mais de 300 quilômetros.

A Cavalgada do Mar é um evento anual que divulga o folclore e os costumes do Rio Grande do Sul, reunindo milhares de cavalarianos e amazonas, que cruzam o litoral norte do Estado, cultivando as tradições gaúchas. Ao longo de todo o trajeto, durante as paradas para o descanso, são realizados festejos com música e culinária típicas da região.

A 34ª edição do evento, que ocorre desde 1984, contará com o
vice-dirigente da OAB-RS e presidente do ICCM como comandante da Cavalgada,
posto ocupado anteriormente pelo desembargador Bráulio Marques. Pellizzer
salientou que é uma honra poder representar a bandeira do Rio Grande do Sul e
da Ordem gaúcha, pois demonstra o respeito às tradições e amplia a presença da
classe junto ao evento. “A Cavalgada é uma homenagem à história do povo gaúcho
e à força do cavaleiro gaúcho, que cultua e cultiva as tradições da Cavalgada
do Mar. Ela entrou no Guinness Book como o maior evento de homem a cavalo do
planeta. Isso é um orgulho para o Rio Grande e é uma façanha, que serve de exemplo
a toda gente”, ressaltou.

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, frisou
que a Cavalgada do Mar faz parte da cultura e da história do Rio Grande do sul.
Segundo Sartori, “o nosso evento é histórico, é tradicional e é um patrimônio
imaterial do RS, que está sendo muito bem dirigida pelo presidente Pellizzer”. “É
um evento de integração, de solidariedade e de superação”, salientou o
governador.

Cavalgada do Mar

A 34ª edição da Cavalgada do Mar iniciará no dia 03 de
fevereiro, a partir das 7h, no Município de Torres, e terminará no dia 10 do
mesmo mês, no Balneário de Dunas Altas, município de Palmares do Sul. Desde 2007, a Ordem gaúcha participa ativamente da organização
e promoção do evento, que visa ao cultivo da tradição do Estado e à conservação
dos valores atrelados à história. A Cavalgada do Mar é considerada, pelo
Guinness Book, o maior evento de “homem a cavalo do mundo”.

Grandes temas: Os desafios da defesa do direito da criança e do adolescente no painel 9

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Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o
Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a
XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizado em novembro de
2017, em São Paulo – é hora de relembrar o nono painel do maior evento jurídico
do mundo. Leia abaixo:

O Painel 9, com o tema “O Direito da Criança e do
Adolescente”, deu início ao segundo dia da XXIII Conferência Nacional da
Advocacia Brasileira, na manhã desta terça-feira (28), em São Paulo. O painel
foi presidido por Marco Aurélio de Lima Choy, acompanhado pelo relator Luciano
Rodrigues Machado e pelo secretário Antônio Fábio de Mendonça.

Antonio Marcos Nohmi, diretor da Universidade FUMEC, de
Minas Gerais, deu início às apresentações falando sobre adoção. Ele relatou que
há hoje no país 8.287 crianças e adolescentes em condição de serem adotadas e
um número bem maior de pessoas habilitadas para adotar: 41.789. No entanto, o
número de crianças que conseguem um novo lar vem diminuindo. Um dos obstáculos
está na preferência por crianças pequenas: 80% estabelecem como limite até
cinco anos e apenas 1,23% das pessoas aceitam adolescentes.

O trabalho infantil foi tema da Coordenadora da Comissão
Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), Marinalva Cardoso
Dantas. Ela apresentou um extenso histórico dos avanços e desafios ao combate
da exploração de crianças no Brasil, desde a década de 1990, quando um
levantamento inédito apontou a existência de 8 milhões de crianças nessas
condições, com registros de escravidão e exploração sexual. A palestrante
também mostrou imagens de crianças encontradas em condições degradantes em
diversas regiões brasileiras, além de estudos sobre as consequências do
trabalho infantil para a saúde física e emocional das crianças.

Em seguida, Glícia Thais Salmeron de Miranda, conselheira
federal da OAB, ao tratar da violência sexual, afirmou que vêm crescendo no
país os casos de exploração sexual-comercial de crianças e adolescentes, e que
o problema afeta todas as camadas sociais. Segundo ela, o país vive um
retrocesso em relação à priorização da criança e do adolescente. Exemplo disso
são as propostas legislativas sobre redução da maioridade penal e aumento do
tempo de internação para infratores. “Crianças e adolescentes não são vistos
como sujeitos de Direito. Não são tratados como prioridade”, declarou.

Já o palestrante Guilherme Perisse, do Instituto Alana, apresentou
o projeto Prioridade Absoluta, que defende ações para que a criança tenha
proteção integrada, completa. Destacou a importância do afeto para o
desenvolvimento emocional e cognitivo da criança, sobretudo até os seis anos de
idade.

O advogado Ariel de Castro Alves tratou das medidas
socioeducativas e fez duras críticas à proposta de redução da maioridade penal,
que representaria “colocar o adolescente sob os cuidados do crime organizado”.

Encerrando o painel, o procurador de Justiça aposentado Wanderlino
Nogueira Neto tratou da Política de Atendimento à Criança e Adolescente,
apresentando extensa e detalhada análise da organização nacional e
internacional que trata da promoção e proteção dos direitos humanos, dos
mecanismos existentes. Ele fez críticas à “confusão” que muitos ainda fazem
sobre, por exemplo, a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e política de assistência social.

Grandes temas: Novo CPC e as mudanças ao exercício da advocacia em análise no painel 8

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Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o
Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a
XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizado em novembro de
2017, em São Paulo – é hora de relembrar o oitavo painel do maior evento
jurídico do mundo. Leia abaixo:

O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, foi o
assunto no painel “O Novo CPC e a Advocacia”, no primeiro dia da XXIII
Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta segunda-feira (27). A mesa
teve como presidente Alberto Antônio de Albuquerque Campos, presidente da
OAB-PA, e como relator Antonio Adonias Aguiar Bastos, conselheiro federal da
OAB.

O painel começou com a apresentação de Henrique Ávila,
conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na palestra ”A participação
do advogado nos Negócios Jurídicos Processuais: novo campo para a advocacia”,
Ávila enfatizou que, por uma questão cultural, o brasileiro gosta de entrar em
litígio e muitas vezes essa briga transcende o processo judicial.

Na visão dele, os cursos de Direito ensinam os advogados a
insistir com recursos caso não tenham sentença favorável. Nessa cultura de
briga, ele diz que os mecanismos da mediação e da conciliação, trazidos pelo
Novo CPC, ainda têm um grande caminho para superar essa questão cultural.
Lembrou ainda que o Novo Código de Ética da Advocacia agora estimula a busca da
solução do conflito pela mediação e conciliação.

Estefânia Viveiros, presidente da Comissão Especial de
Análise da Regulamentação do novo CPC do Conselho Federal da OAB, proferiu a
palestra “A Ordem dos Processos nos Tribunais: pauta; admissibilidade e
princípio da primazia”. Ela disse que o novo CPC trouxe grande aproximação do
cidadão comum ao Judiciário, permitindo a correção de vícios processuais.

Ela lembrou que o CPC de 1973 sobrecarregava os advogados ao
exigir uma rigidez excessiva, de vias, carimbos e protocolos. Já o Novo CPC
suavizou todo esse caminho. Nesse sentido, Estefânia criticou a decisão do STJ,
na semana passada, de não admitir a juntada tardia de documento que prove
feriado local nos vícios processuais de tempestividade. Nesse sentido, ela
apresentou uma proposta, aprovada pelo público presente, de repulsa à
jurisprudência defensiva.

Na apresentação seguinte, “Técnicas de Julgamento e Extinção
dos Embargos Infringente”, o professor de Direito da USP Paulo Henrique dos
Santos Lucon afirmou que as decisões divergentes em matérias semelhantes acabam
por violar o tratamento paritário. Nesse sentido, a sociedade prefere a fixação
de uma jurisprudência que garanta segurança jurídica.

É bem-vinda a nova linha diretiva do novo CPC que amplia a
colegialidade da decisão e dirime as divergências. Lucon afirmou que esse
instituto acaba por prestigiar e advocacia dando ao advogado e ao
jurisdicionado um julgamento de maior qualidade.

O desembargador do TJ-PE Jones Figueiredo Alves fez a
apresentação “Honorários Advocatícios: Contratuais, Sucumbenciais e Recursais.
Natureza e Diálogo das Verbas”. Ele defendeu que a natureza dos honorários
advocatícios precisa ser mais bem arbitrada como forma de compatibilizar e
dignificar o trabalho da advocacia. “A nova tutela em favor da dignidade do trabalho
advocatício, autonomia da verba como remuneração essencial, alcance mais amplo
da sucumbência honorária, qualificação dos honorários como verba de caráter
alimentar e a condenação e honorários constituindo parte integrante da
sentença” ajudariam a ir no sentido de dignificar o trabalho do advogado.

No fim da apresentação, ele fez duas propostas aprovadas
pela plateia. A primeira, de que os honorários contratuais possam ser objeto de
petição inicial. E a segunda, de cobrar isenção de custas para ações de cobrança
e execução de honorários.

O advogado e pesquisador Alex Sander Xavier Pires apresentou
a questão da “Súmula Vinculante e Liberdades Fundamentais”. Ele avaliou que
dentro de um contexto de busca dos bens sociais primários e dos direitos
fundamentais na Constituição, houve um fortalecimento da Súmula Vinculante.
Porém, faltava a delimitação, que veio dentro do Novo CPC. E, dessa forma, ela
é fonte do Direito, mas não pode criar direitos –tem força normativa, mas não
é norma.

No fim da apresentação de Alex Sander Xavier Pires, o
presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, se sentou à mesa e
enfatizou que o painel era um dos mais importantes da Conferência. Ele ainda
lembrou as diversas conquistas da advocacia dentro do novo CPC, como férias,
contagem de prazos em dias úteis e reconhecimento dos honorários como natureza
alimentar.

Na apresentação seguinte, “Dano Moral no Novo CPC”, o
advogado Eduardo Lemos Barbosa traçou um panorama histórico do tema. Ele disse
que, apesar de haver um artigo do novo CPC que determina o valor pretendido de
dano moral na petição inicial, não há previsão de exceções. Além disso, há
entendimentos contrários, entendendo que é competência da decisão judicial
mensurar o valor pretendido. Nesse sentido, ele apresentou alguns exemplos em
que pedidos de danos morais por causas semelhantes resultaram em grandes
variações nos valores de indenizações finais.

Por fim, na apresentação do professor de Direito da
Universidade Federal do Maranhão (UFMA) Cássius Guimarães Chai, “Incidente de
Demanda Repetitiva e Juízo de Cooperação”, ele afirmou que o novo CPC tirou por
um lado o poder do juiz individual, mas congelou o coletivo das decisões no
vazio da suspensão processual.

Dessa forma, o professor listou algumas estratégias para
utilizar esse mecanismo a favor da advocacia. Uma delas seria a de estabelecer
um juízo de cooperação que pode subverter a ordem cronológica dos processos,
além de estabelecer um gatilho de levar em outro nível jurisdicional o
julgamento da matéria, caso o juízo de cooperação se estabelecesse em dois ou
mais estados.

Chai também lembrou que “o Novo CPC nos requisita medidas a
dar um grau de transparência nas mentalidades dos distintos poderes do
Judiciário brasileiro.” E, por isso, ele defendeu que a advocacia provoque a
convocação de audiências públicas nos tribunais.