Por não disponibilizar as vagas contratadas pelo Sistema Único de Saúde, obrigando o atendimento e a internação de pacientes em caráter particular, um hospital de Goiás foi condenado por danos morais difusos e danos materiais e morais. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Re…

Somente condenações criminais que impeçam a continuidade física da prestação do trabalho é que ensejam justa causa para descontinuação da função exercida. Com esse entendimento, a Vara do Trabalho de Eunápolis, na Bahia, deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que a Caixa Econômica Fede…

Entrevista concedida pelo professor da Universidade Columbia Safwan Masri ao jornalista Marcelo Lins para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (3h30 e 7h30), às sextas (12h30) e aos sáb…

É evidente a angústia e o constrangimento de profissional rebaixado na escala hierárquica por perseguição de superior depois de anos exercendo a mesma função. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao condenar o Banco do Brasil a pagar R$ 20 mil de dano moral…

Bloqueios e penhoras on-line de valores disponíveis em contas correntes ou aplicações financeiras como garantia de pagamento de execução judiciais de débitos são corriqueiros, principalmente na Justiça do Trabalho, e são feitos diretamente pelos juízes que se valem do sistema que interliga a Just…

Em recente entrevista, o presidente Michel Temer afirmou que planeja criar o Ministério da Segurança Pública, como forma de imprimir uma marca no último ano de seu mandato. A medida, que para alguns soa como marketing político, pode ser o alicerce da gestão integrada da segurança pública no país….

A Editora Insight, do Rio de Janeiro, que não dá trégua ao convencional, promoveu o seminário “Brasil: Imperativo Renascer!”, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Levou lá, além do presidente do tribunal, Milton Fernandes de Souza, o presidente do BNDES, o titular da Fundação Getulio Vargas,…

Empresas de comércio eletrônico não podem promover ofertas efêmeras que mudam quando o cliente deseja concluir a compra. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu que uma varejista altere preços rapidamente depois que o consumidor coloque p…

Nos últimos 27 dias, a ConJur publicou uma série de entrevistas com os presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Todos foram abordados sobre os mesmos temas e apresentaram suas percepções. Em relação aos gargalos enfrentados pela advocacia em cada estado, a falta de estrutura d…

Entra em vigor nesta segunda-feira (29/1) norma que regulamenta a contratação de plano de saúde coletivo por empresário individual. Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), a medida contribui para coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação, como a constituição de empresa exclusivamen…

Aumento de despesa para o Poder Executivo, por si só, não caracteriza vício de inconstitucionalidade em projeto de lei proposto pelo Legislativo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao reconhecer lei que obrigou a prefeitura da capital fluminense a ter um serv…

Tábido, 2017 jaz insepulto. Tépido, 2018 ainda não mostrou a calidez das emoções que virão da mescla de processos judiciais e eleitoral. Fim de nada, começo de tudo. Essa a sensação nestes dias do átrio do ano, quando ainda não conhecemos os outros 11 cômodos. Até aqui chegamos movidos por ingenu…

Em tempos de pouco cuidado com as categorias jurídicas, em tempos em que se cativa a plateia por meio da principiologia, ainda que em afronta ao texto expresso de lei, em tempos em que o Supremo Tribunal Federal é aplaudido quando nega a aplicação da Constituição, em tempos em que o politicamente…

No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS. A decisão, unânime, é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu ainda o direito líquido e certo das apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributo…

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 365/17) que tramita na Câmara dos Deputados cria, no capítulo sobre segurança pública da Carta Magna, os chamados corpos de segurança socioeducativa. O objetivo seria supervisionar e coordenar as atividades ligadas à segurança dos estabelecimentos de ado…