O fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviço, mas o pagamento do salário ao trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao julgar recurso da União sobre contribuições dos Riscos Ambientais do…

Os inúmeros escândalos de corrupção envolvendo grandes empresas e os altos escalões dos Poderes Executivo e Legislativo instaram o Supremo Tribunal Federal a restringir o financiamento privado de campanhas eleitorais, conforme o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650 em 2015. Se…

O plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados pela má prestação dos serviços por profissionais conveniados. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema (SP), ao condenar um plano de saúde a indenizar a família de uma gráv…

Não se trata de enredo carnavalesco. É o resultado da inflação legislativa neste setor social. Em pouco mais de dez anos, foram promulgadas seis leis com reflexos penais no trânsito. Quiçá nenhuma outra legislação recebeu tantos (maus) reparos como a Lei 9.503/1997 (CTB).
Em cada mudança há um…

Impedir que um passageiro que acabou de passar por cirurgia embarque em um voo gera abalo psíquico e danos morais. Com esse entendimento, a juíza Roberta Ponte Marques Maia, titular da 38ª Vara Cível de Fortaleza, condenou uma companhia aérea a pagar R$ 5 mil de danos morais a um cliente recém-op…

A Universidade Harvard  anunciou que vai digitalizar todos os arquivos com as opiniões das cortes dos Estados Unidos. O material então ficará aberto, para que os algoritmos de softwares leiam os documentos, façam análises e gerem produtos.
A informação foi divulgada por Adam Ziegler, diretor d…

Brasília – O Conselho Federal da OAB, o Bar Council of
England & Wales e a Law Society of England & Wales – entidades
britânicas que congregam profissionais da advocacia – estão com vagas abertas
para o Programa de Intercâmbio para Advogados, em parceria com a Lex-Anglo
Brasil. As inscrições terminam no dia 5 de fevereiro e o período do programa
vai do dia 30 de abril até 25 de maio de 2018.

O programa teve início em novembro de 2014 com um grupo de
10 advogados brasileiros que participaram de um intercâmbio de quatro semanas
em Londres. No ano seguinte, dois grupos de jovens advogados britânicos
participaram de um programa de duas semanas em São Paulo e no Rio de Janeiro.
Em 2016, um novo grupo de advogados brasileiros visitou Londres e em 2017 foi a
vez dos britânicos virem ao Brasil.

O programa tem por objetivo aumentar o conhecimento dos
participantes sobre o funcionamento do sistema jurídico e da advocacia inglesa;
oferecer aos advogados um melhor entendimento do mercado jurídico inglês e
quais oportunidades ele oferece; facilitar os contatos profissionais entre os
intercambistas; criar uma rede de alumni e desenvolver novos canais para
utilizar a familiaridade dos profissionais com a Advocacia dos países em
questão; e aprofundar o relacionamento entre os parceiros, que auxiliariam
tanto no desenvolvimento de oportunidades de negócios quanto na cooperação nos
padrões profissionais.

O referido Programa não é remunerado e não configura vínculo
empregatício. O Conselho Federal da OAB e as Ordens Inglesas não se
responsabilizam por quaisquer gastos referentes à passagem, hospedagem,
alimentação, deslocamentos terrestres, seguro saúde e obtenção de visto. Tais
despesas deverão ser custeadas pelos candidatos selecionados ou pelos
escritórios em que trabalham.

Confira aqui o edital do programa com informações completas e os requisitos para inscrição e participação.

Confira aqui o formulário de aplicação.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região separou uma sala com telão para autoridades que forem à corte acompanhar o julgamento do ex-presidente Lula. A promessa foi feita pelo presidente do tribunal, desembargador Thompson Flores, nesta sexta-feira (12/1).
O pedido foi feito pelo deputado fede…

A União tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica. E cabe unicamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentar as políticas de prestação do serviço.
Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Curitiba negou ação civil pública que questionava a cobrança d…

O Conselho Nacional do Ministério Público não extrapola suas funções ao afastar lei estadual que só permite ações civis para perda de cargo quando promotores e procuradores já foram condenados em processo penal ou de improbidade, com trânsito em julgado. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
criticou nesta sexta-feira (12) a informação de que o governo não pretende
corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2018. A fala foi destaque
do portal do “O Estado de S. Paulo”. Leia abaixo:

OAB diz que governo ‘camufla’ aumento de impostos ao não
reajustar IR

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil,
Claudio Lamachia, afirmou que o governo federal ‘disfarça’ o aumento da carga
tributária ao não reajustar a tabela do Imposto de Renda. Segundo estudo
divulgado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
(Sindifisco), a defasagem do imposto é de 88,4% no período acumulado desde
1996.

A OAB é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade
5.096, apresentada ao Supremo Tribunal Federal para cobrar a correção da tabela
do IR.

“Da forma como está hoje, pessoas que deveriam ser isentas
estão pagando o imposto e outras pessoas estão pagando mais do que deveriam”,
afirma Lamachia.

Segundo o Sindicato dos Auditores, ‘apesar de a inflação
oficial do ano passado ter encerrado no menor índice desde 1998 (o IPCA fechou
em 2,95%), a defasagem da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)
não para de aumentar’.

“Ao se apossar daquilo que não tem direito, o governo achata
a renda do trabalhador. Obriga-o a pagar mais imposto, dinheiro que poderia ser
mais bem aplicado na poupança, no aprimoramento da formação educacional, no
consumo”, disse Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

Segundo os auditores, se a faixa de isenção atual chega aos
contribuintes que ganham até R$ 1.903,98, corrigida livraria todo assalariado
que ganha até R$ 3.556,56 de reter imposto na fonte.

“Representa dizer que essa diferença de R$ 1.652,58 pune as
camadas de mais baixa renda. Importante lembrar que a tabela do IRPF não é
reajustada desde 2016.”

O Sindicato diz que ‘isso não afeta somente o trabalhador de
menor salário’.

“Todas as demais faixas obrigam o contribuinte a pagar mais
imposto de renda do que deveria. E piora à medida que os descontos permitidos
no IR também são menores. O desconto por dependente, por exemplo, de R$
189,59/mês (R$ 2.275,08 anual), deveria ser R$ 357,19/mês (R$ 4.286,28 anual).
Com educação, se corrigido chegaria a R$ 6.709,90, mas, pela tabela de 2017, o
teto foi de R$ 3.561,50.”

Damasceno afirma que ‘o prejuízo do contribuinte não ficou
maior porque o IPCA de 2017 foi um dos mais baixos em quase 20 anos’.

LEIA A MANIFESTAÇÃO OFICIAL DO PRESIDENTE DA OAB

“O governo disfarça o aumento da carga tributária ao não
atualizar a tabela do Imposto de Renda. Quase noventa por cento de defasagem é
um número realmente absurdo e que penaliza os brasileiros. Da forma como está
hoje, pessoas que deveriam ser isentas estão pagando o imposto e outras pessoas
estão pagando mais do que deveriam.”

“Há exatamente um ano, a OAB cobrou diretamente do
presidente da República a correção dessa injustiça, mas nada foi feito. Isso se
repete neste ano, com o agravante de que o reajuste do salário mínimo foi
inferior à inflação. Além da disfarçada alta de impostos, é flagrante
transferência de renda do trabalhador para os cofres de um governo que pouco
devolve ao cidadão.”

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
no Correio do Povo e sua entrevista ao Jornal do Comércio, o calendário
previsto do Exame de Ordem para 2018 e OAB e Universidade de Coimbra assinam
protocolo de cooperação no ensino jurídico, entre outros assuntos.

Defesa da sociedade

Em artigo publicado no Correio do Povo (RS) desta
terça-feira (2), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destaca o
papel da OAB no cumprimento de uma de suas missões essenciais: a defesa da
sociedade, da qual é voz constitucional. Veja abaixo a íntegra do texto. Leia
mais aqui.

Direitos dos advogados

Em entrevista concedida ao Jornal do Comércio (RS) e
publicada nesta terça-feira (2), o presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, fala sobre um dos principais temas de sua gestão: a defesa das
prerrogativas profissionais. Leia a íntegra abaixo ou acesse o site do jornal. Leia
mais aqui.

Educação básica

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, teceu duras
críticas ao veto do presidente da República, Michel Temer, ao investimento na
educação básica do País, já aprovado no Orçamento. Leia
mais aqui.

Exame de Ordem para 2018

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem, através de seu
titular Felipe Sarmento, secretário-geral da OAB, divulga o calendário previsto
para os próximos Exames no decorrer de 2018. Leia
mais aqui.

União dos Advogados de Língua Portuguesa

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil,
Claudio Lamachia, foi eleito na última sexta-feira (5) presidente da União dos
Advogados de Língua Portuguesa (UALP), em Assembleia-Geral ordinária da
entidade realizada em Lisboa, capital de Portugal. Leia
mais aqui.

Cooperação no ensino jurídico

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, assinou na
última semana um protocolo de cooperação com a Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra, em Portugal. O protocolo tem por objeto a cooperação
entre a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a Ordem dos Advogados
do Brasil, com o propósito de instituir uma Cátedra de Jurisprudência
Brasileira. Leia
mais aqui.

34º Cavalgada do Mar no Palácio Piratini

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o
presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, estiveram presentes na abertura oficial
da 34º Cavalgada do Mar. O ato de abertura foi realizado no início da tarde
desta quarta-feira (10), no Galpão Crioulo, do Palácio Piratini. Além deles,
participaram da abertura do evento o vice-presidente da OAB-RS e presidente do
Instituto Cultural Cavalgada do Mar (ICCM), Luiz Eduardo Amaro Pellizzer. O
ato, que tem como objetivo valorizar o tradicionalismo gaúcho, deve reunir
cerca de dois mil cavalarianos e amazonas do Brasil e de outros países em um percurso
de mais de 300 quilômetros. Leia
mais aqui.

Tentar proibir a apreensão de carros com IPVA atrasado por meio de ação judicial é alterar o Código de Trânsito Brasileiro por um caminho indevido. Com esse entendimento, o desembargador Zacarias Neves Côelho, do Tribunal de Justiça de Goiás, acolheu recurso do estado contra decisão que impedia e…

A queixa-crime do senador Romero Jucá (PMDB-RR) contra a mulher que o filmou durante voo e publicou as imagens no Facebook foi rejeitada nesta quarta-feira (10/1), pelo juiz Marcus Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília. 
Mulher questionou Romero Jucá sobre acordo “para salvar seus ami…

No dia 10 de janeiro de 2018 ganhou destaque nos principais jornais a notícia de que juiz federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região impediu posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho do governo de Michel Temer. Estudiosos experimentados teceram críticas a respeito, denunciando a …