As apreensões que a polícia faz ao cumprir mandado de busca e apreensão devem se limitar a objetos que tenham a ver com a investigação autorizada pela Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu o recurso do ex-presidente da Empresa Brasileira de H…

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, determinou o afastamento imediato da intervenção feita no Sesc-RJ e no Senac-RJ, para que o administrador temporário designado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), Luiz Gastão Bittencourt, desenvolva suas funções nos lim…

Ante os demasiados compromissos rotineiros que abafam a nossa percepção, fazendo com que não percebamos determinados objetos ao nosso redor, não nos atemos que estamos cercados de “torres e antenas” de prestadoras de serviços de telecomunicações.
O motivo pelo qual estamos rodeados por essas e…

O direito ao esquecimento permite que os resultados em sites de busca sejam removidos, mas não possibilita que reportagens sejam apagadas de arquivos de jornais. Com esse entendimento, a 42ª Vara Cível Central de São Paulo determinou que um site de busca remova dos resultados de pesquisa os links…

A advogada Mariana Benfati é a mais nova sócia da banca Daniel Legal and IP Strategy, especializada em propriedade intelectual.
Com mais de seis anos de experiência em propriedade intelectual, a advogada desempenhará suas atividades profissionais na área criminal do escritório com foco em comb…

O Tribunal Superior do Trabalho criou um vídeo para explicar as recentes mudanças em seu regimento interno. O texto foi alterado para incluir mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). A mudança foi aprovada pelo Pleno da corte em novembr…

A empresa que faz ameaças a ex-empregada que moveu ação trabalhista configura constrangimento pessoal, gerando o dever de indenizar por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas lojas de móveis a pagar R$ 5 mil a uma mulher.
Ela relatou que,…

O presente artigo tem como objetivo identificar o correto critério constitucional para repartição do ICMS – oriundo do Valor Adicionado Fiscal – em razão da geração, distribuição e consumo de energia elétrica, tendo como paradigma as usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira (…

OAB-PI
A investigação feita pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, por considerar que há indícios de cartelização, é absurda, segundo o presidente da seccional piauiense da OAB, Chico Lucas.
“Essa investigaç…

Desde a campanha eleitoral, o presidente Donald Trump, irritado com a imprensa, que divulga coisas que ele não gosta, vem prometendo mudar a legislação do país que pune crimes de difamação. Nunca foi levado a sério, mas na quarta-feira (10/1), durante uma reunião de gabinete na Casa Branca, ele l…

Mesmo que impressione a quantidade de plantas de maconha encontrada em uma casa, o morador deve ser considerado usuário se a polícia não encontra sinais de que vende a produção. Assim entendeu o juiz Edison Tetsuzo Namba, da 31ª Vara Criminal de São Paulo, ao aplicar pena de advertência a um home…

O pagamento de horas extras para trabalhadores que atuam em turnos de revezamento deve ser feito com o desconto do adicional de revezamento previsto em norma coletiva. Foi o que entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) ao editar a Súmula 47, publicada em dezembro.
A edição d…

Duas decisões assinadas por juízes de primeiro grau reacenderam o debate sobre a intervenção do Judiciário em atos do Executivo. A liminar com maior repercussão foi a que proibiu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho, porque ela foi condenada em dois processos tr…

Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
 
Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824, a açã…

No “Diário de Classe” de hoje, vamos tentar responder a uma constante indagação dos alunos dos mais diversos níveis: o que é isto — a eficiência. E qual é a sua relação com o processo. Ao trabalho. A eficiência é atributo das organizações (personificadas ou despersonificadas). Quanto maior o dese…