Os dois códigos civis brasileiros trataram do fenômeno da formação dos contratos pressupondo a identificação de uma oferta e de uma aceitação. Nos cursos de graduação do país, é comum que os estudantes examinem apenas esse modelo formativo, preocupando-se exclusivamente com as suas nuances, como …

O preso não pode ser prejudicado por falhas de sistemas. Assim, quando os sistemas do Conselho Nacional de Justiça de verificação de pendências criminais está fora do ar, o preso pode ser solto sem que essa análise seja feita.
Esta é a decisão do juiz Hugo Otávio Tavares Vilela, da Justiça Fed…

A 10ª Vara Federal de Brasília, frequentemente citada nos noticiários por reunir desdobramentos das operações “lava jato” e zelotes, terá uma unidade parceira a partir de 26 de fevereiro: a 12ª Vara também se tornará especializada em lavagem de dinheiro, crimes praticados por organizações crimino…

O crescimento desordenado dos grandes centros urbanos e a explosão demográfica brasileira em curto espaço de tempo ocasionaram diversos problemas estruturais. A desconformidade entre as normas existentes e a realidade fática impedem a concretização do direito social à moradia e à dignidade humana…

O objetivo deste artigo é traçar uma análise panorâmica da trajetória do Direito Ambiental brasileiro no ano de 2017, destacando os julgados e acontecimentos mais importantes. É evidente que alguns fatos relevantes poderão não ser incluídos tanto por conta do juízo de preferência dos autores quan…

O que define o resultado de uma decisão judicial, seja ela em matéria cível ou criminal? É possível alguma previsibilidade por parte dos advogados e pessoas interessadas? A lei consegue conter a tendência dos juízes de passar sua própria visão de mundo para as decisões que proferem, ou seja, seus…

A presidente do Supremo Tribunal Federal ministra Cármen Lúcia irá se reunir nesta segunda-feira (15/1) com o desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para falar sobre o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para o dia 24 de jan…

A ampla investigação criminal conduzida no âmbito da operação “lava jato” desvelou graves atos de corrupção envolvendo ex-administradores da Petrobras. A companhia foi fortemente atingida pela divulgação dos ilícitos investigados. Nas contas de 2014, quantificou as perdas decorrentes dos atos em …

Em uma nota em defesa da atuação de integrantes do Ministério Público nas audiências de custódia, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) afirmou que o Brasil se tornou o país mais violento do mundo graças a sua legislação penal que, segundo a associação, é branda e favorece os crimino…

O cadastro biométrico dos presos de Alagoas foi iniciado nesta sexta-feira (12/1), pelo Tribunal de Justiça estadual. Ao todo são cerca de 4,4 mil detentos no sistema prisional do estado.
Os dados integrarão o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e poderão ser acessados por todos os órgã…

O fato de um casal aparecer se beijando em reportagem sobre mononucleose, também conhecida como doença do beijo, não motiva indenização por danos morais.
A decisão é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar decisão que havia condenado uma emissora de TV a pag…

Morreu neste domingo (14/1) Antônio Rulli Junior, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente do Colégio Permanente de Diretor de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem).
Ele estava em Ubatuba (SP) quando sofreu um infarto nesta madrugada. O velório acontecerá…

Com o objetivo de ampliar a área de Direito trabalhista, a banca Mello e Rached Advogados promoveu a advogada Fernanda Perregil a sócia.
Integrante da banca desde 2013, ela vem atuando em casos de alta complexidade, incluindo ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho que…

Na carreira militar, a promoção é um ato administrativo vinculado. Ou seja, preenchidos os requisitos necessários, o militar deve ser promovido. Esse é um dos argumentos apresentados pela Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ao pedir que o Supremo Tribunal Fed…

Uma mulher foi condenada por denunciação caluniosa por acusar indevidamente um advogado de apropriação indébita. Na sentença, a 2ª Vara Criminal de Rio Branco determinou que ela cumpra duas penas restritivas de direitos: prestação de serviço à entidade pública e multa.
A mulher contratou o adv…