A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) pediu que o governo fluminense revogue o Decreto 46.208/2017, que reduziu em até 50% os incentivos fiscais. A norma, que está em vigor desde 1º de janeiro, reduz os benefícios de setores como o farmacêutico, de pescado, de informátic…

Brasília – Você já acompanha o Conselho Federal nas redes sociais? Usuários de Facebook, Twitter e Instagram, além de acompanhar as principais notícias sobre a atuação da entidade em prol da advocacia, têm acesso às novidades que envolvem o Clube de Serviços, a Escola Nacional da Advocacia, o Portal Prerrogativas, eventos e muito mais. 

Muitas campanhas importantes para todos os profissionais da classe, inclusive, são lançadas nas redes sociais. 

Acesse: 

Conselho Federal da OAB

www.facebook.com/cfoab 

www.twitter.com/cfoab  

www.instagram.com/cfoab  

Portal Prerrogativas

www.facebook.com/prerrogativas 

www.twitter.com/prerrogativas  

Escola Nacional da Advocacia

www.facebook.com/enaoab  

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o
Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a
XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de
2017, em São Paulo – é hora de relembrar o décimo sexto painel do maior evento
jurídico do mundo. Leia abaixo:

O Painel 16 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia
Brasileira, denominado “Temas Atuais do Direito Civil”, foi realizado na manhã
desta terça-feira (28) e discutiu assuntos novos à sociedade e à Justiça
brasileira no âmbito civil. O evento foi presidido por Marcos Vinicius Jardim
Rodrigues, além de contar com o secretário Luiz Saraiva Correia e o relator Luiz
Henrique Cabanellos Schuh.

Na palestra “Desconsideração da Personalidade
Jurídica”, Luiz Carlos Levenzon (vice-presidente da Comissão Especial de
Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil) apresentou uma
ideia que revisita a função social da propriedade. Levenzon defendeu que o
incidente de personalidade jurídica se aplica a todas as situações previstas
legalmente e não apenas a casos específicos

“Acredito que a desconsideração se aplique a todas as
situações em que há descumprimentos de normas legais para prevalecer o
princípio do contraditório e que isso pode levar a quebra de desigualdades
sociais por meio da reestruturação de capitais violadas, essencialmente por
fraude ou abuso de direito. Dessa forma, esses bens acabam adquirindo teor de
interesse social para os sócios que não efetuaram crimes e eles podem seguir suas
vidas e negócios”, afirmou.

O doutor em direito Álvaro Villaça Azevedo falou na palestra
“Casamento: Evolução e Atualidade” sobre as transformações da família
e do casamento nos últimos anos. Para ele, o Estado deve respeitar que o que
une as pessoas é a convivência. “As leis não podem revogar fatos que dão
direitos às pessoas. O casamento civil, religioso ou por convivência deve ser
respeitado, incluindo o casamento homoafetivo. É preciso que estejamos à luz da
história e da realidade”, afirmou Azevedo, que foi um dos defensores da
criação da união estável, prática legal nos dias de hoje. 

A advogada Vera Fradera defendeu na palestra “A
uniformização dos prazos de prescrição na responsabilidade civil contratual e
extracontratual” que todo direito esteja na responsabilidade civil.
“Essa responsabilidade não admite a diferença dos prazos de prescrição
porque elas se conectam em um fenômeno da sociedade civil: o contato social.
Esse elemento de conexão deve ser levado em conta e, por isso, proponho que
abandonemos a distinção em relação aos prazos de forma a trabalharmos na
uniformidade do débito e do contrato para que acordamos em uma melhor reparação
civil final”, afirmou Fradera, que recebeu o apoio da maioria da plateia
em resposta à proposta.

Na palestra “Novas modalidades condominiais previstas
na Lei 13.465/17”, o advogado Rodrigo Toscano de Brito falou sobre a
modalidade de condomínio de lotes e de condomínio urbano simples. Para ele, os
condomínios urbanos simples vêm para resolver assuntos relacionados a casas
construídas no mesmo terreno, muitas vezes, por familiares.

“Casas e cômodos no mesmo lote poderão ser construídos
como condomínio urbano e cada imóvel terá um registro de matrícula diferente,
não havendo a necessidade da convenção de condomínio, o que facilitará muito.
Claro que existirá um contrato que regulamentará a convivência”, afirma
Brito, que também defendeu a proposta de considerar que o condomínio de lotes
deve ser guiado pela Lei de Condomínio Fechado e não pela Lei de Loteamento. A
proposta foi aceita pela plateia.

Stela Barbas, professora da Faculdade de Medicina da
Universidade do Porto/Portugal, falou na palestra “Direito do Genoma
Humano” sobre pesquisas científicas e direito. Para ela, o discurso
jurídico diante do genoma humano deve encontrar soluções em virtude de
problemas oriundos das descobertas até então desconhecidas pelos seres humanos.
“Identificar problemas jurídicos equacionados pela tecnologia do genoma humano,
como as aplicações que vão ditar as regras do Direito através do caráter
multidisciplinar do genoma humano, é o nosso papel. Além disso, precisamos
conter os princípios de valores e as relevâncias e aplicações dos estudos e
para a sociedade”, afirmou Stela Barbas.

“Estamos em um momento em que existem muitas pesquisas
de doenças que são causas de inúmeras mortes e ninguém vai parar com esses
avanços científicos. Mas cabe a nós tentar ajudar na liberdade das pessoas,
além de defender as raízes da dignidade humana e defender a não discriminação
das pessoas diante dos estudos e achados do genoma de cada uma”, concluiu.

Na palestra “Direito Civil na Atualidade”, o
advogado Esdras Dantas de Souza falou sobre a multiparentalidade socioafetiva.
“Muitas pessoas não estão ligadas pelo vínculo biológico, mas estão
ligadas pelo afeto e pela convivência. Esses dois requisitos são fundamentais
para que haja o reconhecimento do parentesco socioafetivo”, afirma Souza.
O advogado falou também sobre os efeitos desse parentesco, no qual a Justiça
deve regulamentar a guarda, o alimento e o direito sucessório: “Essa nova
realidade do nosso país está sendo construída e é importante para nós advogados
aprendermos e pensar a respeito desse assunto”, concluiu Souza.

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho foi ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da reforma trabalhista que definiu para a correção do depósito recursal os mesmos índices da caderneta de poupança. Segundo a ação — uma das 13 contra a Lei 13.467/2017 —, o mais correto seria a…

1. Colocando a problemática
Ao contrário do que pode parecer, a resposta para a indagação contida no título deste ensaio não é de fácil solução.
À primeira vista, poder-se-ia responder de maneira afirmativa, ou seja, ao defensor público sempre seria possível negar atendimento a cidadão hiposs…

O artigo do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendendo que o uso de Habeas Corpus não pode ser limitado pelos tribunais deixa claro que o fato de o instrumento estar sendo esvaziado pela jurisprudência tem causando problemas graves à sociedade.
Para juristas e advogados ou…

Como a banda Tihuana permitiu que sua música Tropa de Elite fosse reproduzia no filme homônimo e em sua sequência, assim como que desse nome às películas, não pode agora pedir a anulação da marca. Além disso, a canção e os filmes são criações autônomas e nitidamente dissociadas e não violam a Lei…

A colação de bens doados (inclusão deles junto aos bens da herança) deve ter o valor atribuído no ato de transferência, e não na abertura da sucessão. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No caso julgado, uma das herdeiras apontou violação do artigo 1.014, parágrafo ún…

Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fisc…

O recurso peticionado na Vara do Trabalho errada é falha indesculpável que não suspende o prazo temporal para a apresentação da peça. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao negar recurso encaminhado, por engano, a juízo diverso em que tramitava a aç…

Vítor Rosa – OAB/RS
O desrespeito às prerrogativas foi eleito pelo presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, Ricardo Breier, como o principal gargalo enfrentado pela categoria no estado. Para exemplificar, lembrou o caso de um advogado que foi agredido fisicamente p…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a companhia de gás Ceg desenvolveram uma parceria pioneira no Brasil para atender os funcionários da empresa, dando orientação e acompanhamento para solucionar conflitos particulares sem precisar de ações judiciais.
O atendimento do projeto Jurídico na…

Servidor do estado do Rio de Janeiro que tenha filho portador de necessidades especiais pode ter sua jornada de trabalho reduzida pela metade. Com base nessa regra da Constituição fluminense, o desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu limina…

O fato de o empregador ser absolutamente incapaz não impede o reconhecimento de relação de emprego. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que reconheceu o vínculo de emprego entre uma cuidadora de idosoS e um homem com mal de Alzheimer em estágio avançado.
…

A Justiça gratuita não é um benefício concedido automaticamente a empresas em recuperação judicial, apenas às companhias com falência decretada. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ao negar recurso de uma usina contra decisão da Vara do Trabalho de Nazaré …