A Constituição não trouxe 30 anos de democracia. Há trintídio apesar dela. O processo político que pôs fim à ditadura foi de tão boa qualidade que resiste à degradação dos efeitos danosos do texto analítico sobre o processo político. Há tempo para escapar da debacle?
Heresia, heresia! Antes de…

Muito se tem discutido, e já tal questão já chegou aos tribunais, a respeito da necessidade de participação das entidades sindicais nas dispensas imotivadas, individuais, plúrimas ou coletivas, diante de alteração legislativa recente.
O caso enfrenta, de fato, boa controvérsia jurídica.
Em …

Se o Estado não paga com regularidade aluguel devido a uma entidade privada, não pode exigir que ela esteja com certidão de regularidade fiscal para receber o repasse do dinheiro.
Com esse entendimento, a juíza Andrea Cabral Antas Câmara, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, proibiu que o R…

Agora, quem perde o registro profissional por má conduta pode ser dispensado de suas funções por justa causa, conforme prevê a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017).
A regra vale apenas quem depende de habilitação específica para trabalhar, co…

Líderes do Mercosul acabam de assinar o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, com o propósito de estabelecer as bases para um mercado comum regional de contratações governamentais, possibilitando que empresas dos Estados-partes participem de licitações promovidas pelos países do bloco, …

Não é difícil imaginar que o ano de 2018 será, no mínimo, atípico: dez feriados prolongados — seis deles cairão numa quinta ou sexta-feira e outros quatro em segundas ou terças —, sem contar as datas comemorativas e religiosas estaduais e municipais, mais os pontos facultativos especialmente abun…

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), ajuizou no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar a Lei estadual 16.750/2015, que dispõe sobre o procedimento para retirada de animais mortos das propriedades rurais e sua destinação. O processo fo…

Por meio de mandado de segurança, uma empresa está questionou, no Supremo Tribunal Federal, a suspensão, por ordem do Tribunal de Contas da União, dos pagamentos devidos a título de ressarcimento de despesas pela paralisação das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal.
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Pessoa jurídica não pode veicular propaganda eleitoral na internet. Com esse entendimento, a 1ª Zona Eleitoral de São Paulo condenou seis vezes o Movimento Brasil Livre (MBL) e o vereador paulista Fernando Holiday (DEM) a pagarem R$ 5 mil cada por peças que divulgaram na rede nas eleições de 2016…

Caso não tenha o diploma por motivos “alheios à sua vontade”, um aluno pode se matricular em curso de graduação ou pós-graduação apresentando apenas o certificado de conclusão de curso de nível superior.
O entendimento já foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e serviu para a 5ª Turma d…

O Supremo Tribunal Federal definiu, em outubro de 2017, que vender internet pirata não pode ser tipificado como crime de atividade clandestina de comunicações. No entanto, um homem que gerava e distribuía internet via rádio no sul de Porto Alegre acaba de ser condenado pelo crime.
A condenação…

Não há lei que proíba alguém condenado em ação trabalhista de assumir cargo público. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, suspendeu a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói que impedia a posse da deputada …

Às 0h deste sábado (20/1), dia em que Donald Trump completa um ano na Presidência dos EUA, o governo federal “fechou as portas” por falta de verba para continuar funcionando. A paralisação do governo foi confirmada à meia noite, porque o Senado não conseguiu aprovar uma dotação orçamentária suple…

Servidor com doença incapacitante tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre a parcela de rendimentos que não seja maior do que o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Com base nesse precedente do Tribunal Regional Fede…

O sistema de câmeras da Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro tem falhas. E “há fortes indícios de interferência humana” nas filmagens do dia em que o ex-governador do Rio Anthony Garotinho diz ter sido agredido na prisão.
Esta foi a conclusão de um…