Não é possível pedir o afastamento de um juiz do processo, por suspeição, utilizando como recurso a correição parcial. Assim decidiu, monocraticamente, o desembargador Eugênio Facchini Neto, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar uma ação consumerista.
A part…

A proto história da Universidade de São Paulo (USP) iniciou-se há 190 anos com a instalação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. A criação da USP, em 1934, subproduto do fervor revolucionário paulista de 1932, teria como as duas primeiras unidades de ensino a então novel Faculdade d…

Lanço aqui um desafio para os leigos em Direito e para qualquer procurador da República sobre a alegada existência de conexão que prorrogue a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar crimes que teriam sido praticados em São Paulo, todos da competência da Justiça Estadual. Vamos lá:…

Mesmo não listada na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, o mal de Parkinson é capaz de provocar preconceito. Com esse entendimento, a 33ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu pedido de um trabalhador com parkinson e determinou a sua reintegração ao emprego com o mesmo cargo e salário qu…

No último dia 14, o Ministério Público comemorou mais um ano de existência. Para muitos, não havia o que comemorar; para outros, a instituição está mais forte.
Desde o surgimento da operação “lava jato”, o MP ganhou as manchetes dos jornais de forma jamais vista. Para seus críticos, a institui…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para o presidente do clube de futebol Atlético Goianiense, Mauricio Sampaio, que há cinco anos foi acusado de matar o jornalista Valério Luz. Lewandowski anulou sentença de pronúncia que determinava que Sampaio fo…

A Constituição de 1988 trouxe um arranjo institucional complexo, no qual algumas tarefas são exclusividade de certos órgãos do Estado e outras devem ser realizadas concorrentemente por mais de um. O constituinte fez clara opção por reforçar o sistema de controle da administração pública e aí que …

Desde a posse do presidente Donald Trump, em janeiro de 2017, empresas americanas e o próprio Departamento de Comércio dos EUA abriram 23 processos comerciais contra concorrentes de 29 países, incluindo o Brasil, em busca de mais vantagens no comércio internacional.
Na verdade, foram iniciadas…

A portaria do Ministério da Justiça que restringe as visitas íntimas em presídios federais fere o direito da população carcerária à manutenção dos laços afetivos e à reinserção social, segundo o Ministério Público Federal. Em parecer sobre o assunto encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, o …

A Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, por mim e outros colunistas já abordada ao longo do ano, prevê a aplicação das sanções administrativas descritas no seu artigo 6º, quais sejam multa sobre o faturamento bruto do ano anterior à instauração do processo administrativo de responsabil…

É livre a publicação na internet de conteúdos que citem processos, diante do intuito informativo, mas jamais se deve atribuir com certeza a prática desses fatos sem a existência de sentença transitada em julgado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que um blogu…

Brasília – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete na tarde desta quarta-feira
(27) o embaixador de Israel no Brasil, Yossi Avraham Shelley. Durante o
encontro, Shelley convidou o presidente da Ordem a participar do Congresso que
será promovido naquele país em 2018 pela Israel Bar Association e para conhecer
o sistema judiciário local. Também participou do encontro a presidente da Comissão
de Relações Internacionais da OAB-DF, Clarita Costa Maia.

O juiz plantonista Ricardo Salles, da Justiça Federal no Amazonas, derrubou prisão cautelar do ex-governador do Amazonas José Melo, preso no dia 21 de dezembro. Ele deixou nesta quarta-feira (27/12) o Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM II), em Manaus, segundo a secretaria estadual de A…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu livramento condicional a Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses de reclusão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, ele foi considerado responsável por liberar irregula…

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, suspendeu os efeitos de liminar que proibia o trabalho, aos domingos e feriados, em supermercados no estado do Pará. A decisão é do dia 24 de dezembro.
A liminar foi proferida em recurso contra mandado de segura…