Na forma do artigo 472, parágrafo único do CPP, os jurados deverão receber cópia da pronúncia. Por isso, entende-se que esta decisão não deve vir carregada de convicções do juízo togado acerca da prova produzida no processo, sob pena de influenciar o ânimo dos jurados no sentido da condenação.
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O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (27/12) a lei que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). O novo órgão substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor de mineração.
Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a ANM te…

Se ficar provado que a penhora de percentual do salário do devedor não comprometerá a subsistência digna dele e de sua família, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade dessa verba. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 4.317 processos, incluindo os feitos analisados por meio das sessões virtuais. O dado foi divulgado pelo presidente do colegiado, ministro Edson Fachin.

Preso no Paraguai há oito anos, o traficante Jarvis Chimenes Pavão, apontado como um dos chefes do tráfico na América Latina, foi extraditado para o Brasil na manhã desta quinta-feira (28/12). No Supremo Tribunal Federal, sua defesa alega que a extradição coloca ele e sua família em risco de mort…

Porto Alegre – O jornal Zero Hora publicou nesta quinta-feira (28) artigo do presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier. No texto “Seremos o que somos?”, o dirigente da Ordem traça cenários para 2018. “O ano de 2018 pode entrar para a história como uma grande virada nos rumos do Brasil. Não somente na economia ou em indicadores sociais. Mas em questões tão subjetivas quanto reais: a moral, a ética e a honra de uma das maiores nações deste planeta estarão em evidência”, diz. Leia abaixo o texto completo:

Seremos o que somos?

Por Ricardo Breier, presidente da OAB-RS

O ano de 2018 pode entrar para a história como uma grande virada nos rumos do Brasil. Não somente na economia ou em indicadores sociais. Mas em questões tão subjetivas quanto reais: a moral, a ética e a honra de uma das maiores nações deste planeta estarão em evidência.

As eleições do próximo ano – vamos eleger seis representantes para diferentes cargos! – devem significar uma guinada. Após tudo o que estamos vendo de corrupção, conchavos e uso do dinheiro público para manutenção de esquemas sujos, seremos o que somos? Não seremos diferentes?

O dramaturgo irlandês George Bernard Shaw cravou uma reflexão cirúrgica: “É impossível progredir sem mudança, e aqueles que não mudam suas mentes não podem mudar nada”. Como vamos transformar este país se não colocarmos novos representantes nas decisões políticas do Brasil e até do nosso Rio Grande do Sul? Insisto: temos alguns bons nomes na política e em outros setores, mas eles são sufocados por um sistema tomado por corruptos.

É impossível progredir sem mudança… Em 2018, teremos essa possibilidade. Renovar, atualizar, dar oportunidades, colocar nomes que tenham compromisso com as pessoas antes de conchavos pessoais ou joguetes políticos.

O Estado brasileiro não suporta mais ser utilizado como cabide para tantos empregos. São distribuições irresponsáveis de cargos em ministérios, secretarias, agências reguladoras. O custo da incompetência administrativa é igual ou maior que o da corrupção. As moedas de troca entre coligações políticas não podem prevalecer. Ao invés de técnicos capazes de administrar nossos governos, temos filiados políticos sem qualificação liderando posições estratégicas. É uma fórmula que atrasa e sufoca o país.

Agora, é preciso votar com consciência. Pesquise seus candidatos. Verifique a ficha limpa. Converse com amigos. Cada voto é relevante. O esforço é indivi- dual para progressos coletivos.

Vamos ser incansáveis na mobilização da população pelo voto consciente. A mudança é urgente e precisa ser profunda. Não se acomode. Não desista. Temos milhões dispostos a mudar essa realidade nefasta. Um voto pode ser decisivo. Seremos o que somos? Eu acredito que podemos ser melhores. Em 2018, vote com consciência.

Por não ver legitimidade da autora da ação para questionar lei complementar que alterou o recolhimento do ISS, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.840. Segundo o magistrado, a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Pref…

O estado de Alagoas não precisa desistir das ações judiciais que moveu para discutir o refinanciamento da dívida que tem com a União. A decisão foi tomada liminarmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, na Ação Cível Originária 3.085.
A desistência das ações ju…

A utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sentença que…

*Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira (28/12).
A visão da sociedade essencialmente punitiva em face do crime, o clamor por prisão como única resposta ao fenômeno criminal, o desinteresse pelo combate às causas do crime, mas apenas pela punição, a não…

A data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o condenado preencheu os requisitos que autorizam a medida, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção do preso no atual regime.
Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribu…

Em caso de condenação em segunda instância por crime grave, o réu deve começar a cumprir sua pena imediatamente, de forma a garantir a ordem pública. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a um homem condenado a 12 anos de reclusão,…

A compra de participação acionária na XP pelo Itaú pode afetar a concorrência no mercado e fazer com que os grandes bancos mantenham seus produtos relacionados a aplicações financeiras voltados apenas a pessoas de alta renda. Além disso, a operação retira de instituições financeiras pequenas e mé…

A Justiça do Rio de Janeiro promoveu 6.639 audiências de custódia de janeiro a novembro de 2017, 12% a mais que no ano anterior, quando houve 5.944 audiências no estado.
A audiência de custódia garante a apresentação rápida do preso em flagrante ao juiz. Dessa forma, o magistrado analisa a pri…

O decreto presidencial que concedeu indulto de Natal e comutação de penas fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de  exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.
Esse foi um dos…