Com aposentadoria, magistrado perde o foro por prerrogativa de função. Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, remeteu à Justiça do Rio Grande do Norte denúncia contra juiz aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
O juiz foi de…
Arquivos Mensais:dezembro 2017
Carlos Souza: CNJ cria regras para reconhecer filiação socioafetiva
Introdução
Em 17 de novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 63, através do qual, dentre outros temas, disciplinou o procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva, perante os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Apesar de alguns estados já es…
Gilmar mantém execução da pena de homem que mandou matar sua mulher
Em caso de crime grave, a garantia da ordem pública autoriza a prisão após condenação em segunda instância. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, confirmou a validade da execução provisória da pena aplicada a Walnir Treichel, condenado a 17 anos de re…
STJ se se baseia em tratados para decidir sobre meio ambiente
No Superior Tribunal de Justiça, os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, servindo como princípio ou referência normativa na condução dos julgamentos.
No REsp 1.285.463, a…
Questionada mudança de local de cobrança de ISS de planos de saúde
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questionou, via arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços. Especialmente a que alterou o local de…
Não cabe insignificância em furto de munição do Exército por militar
Por sua gravidade social, não se aplica o princípio da insignificância a furto de munição de uso restrito das Forças Armadas por militar. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal Militar, por unanimidade, condenou um ex-soldado do Exército a 2 anos e 6 meses de reclusão. O crime ocorreu n…
Advogados são condenados por envolvimento com facção criminosa
O juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara de Presidente Venceslau (SP), condenou sete advogados por envolvimento com organização criminosa. Eles receberam penas que variam entre 5 e 11 anos de reclusão.
Segundo o Ministério Público, os advogados integravam uma rede que atuava em favor de uma organiz…
Ação sobre trabalho infantil artístico não pode ser extinta sem o MPT
A decisão judicial que envolve o trabalho artístico de criança ou adolescente tem como requisito de validade a participação do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei. Com esse posicionamento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina declarou a nulidade parcial de …
Profissionais do Direito devem adaptar-se às necessidades da conciliação
A explosão de processos que abarrotou o Poder Judiciário brasileiro, da primeira à última instância, fez com que as tentativas de conciliação adquirissem maior importância, fossem estimuladas e até mesmo impostas pelo legislador. Elas foram ocupando espaços em todos os ramos do Direito.
Na ver…
Hélder Braulino: Ação contra político deveria passar por STJ e STF
No Plenário do Supremo Tribunal Federal, o placar já está 8×0, para restringir o foro privilegiado de Deputados e Senadores, aos crimes comuns perpetrados no exercício e com relação ao mandato. O ministro Dias Toffoli pediu vista argumentando que existe proposta de Emenda Constitucional, já aprov…
Juízes e especialistas debatem sequestro internacional de menores
O Conselho da Justiça Federal promoverá nesta segunda-feira (4/12) um seminário para debater a interpretação e a aplicação das convenções internacionais elaboradas no âmbito da Conferência da Haia sobre subtração internacional de menores.
O evento, que acontece das 9h às 18h, na sede do órgão,…
Entrevista: Eduardo Gussem, procurador-geral de Justiça do RJ
O Ministério Público do Rio de Janeiro falhou ao não frear o esquema de corrupção que o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) organizou no estado a partir de 2007. Por isso, a entidade deve fazer um mea culpa e buscar uma atuação mais preventiva a delitos, afirma o procurador-geral de Justiça flumin…
Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa
O direito à pensão por morte de ex-marido se extingue com novo casamento, principalmente se a mulher deixa de comprovar a necessidade de continuar recebendo o benefício. A decisão, em sede de embargos infringentes, foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e eximiu a Uniã…
Contrato de seguro vale tanto para a matriz quanto para as filiais
O contrato de seguro firmado com uma empresa de transportes vale tanto para a matriz como para as filiais, já que ambas têm o mesmo Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Carga (RNTRC) junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Assim, a seguradora não pode negar cobertur…
66% das cidades brasileiras não têm procurador concursado
Das 5.570 cidades brasileiras, mais de 3.677 mil não têm procuradores municipais concursados, o que representa 66% dos municípios. A conclusão é do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil, elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) com dados de abril a d…
