O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, abre as portas nesta terça-feira (5/12) de três novas unidades: 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O lançamento oficial está marcado para as 11h.
As duas primeiras…

Participantes da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, promovida até quinta-feira (30/11) em São Paulo, levantaram debate sobre a rotina dos profissionais do Direito a partir do Código de Processo Civil de 2015: com o tão falado sistema de precedentes, anunciado para acelerar processos, torna-…

É constitucional a regra do programa de parcelamento lançado pelo governo que condiciona a participação ao pedido de desistência e de renúncia de ações relacionadas aos débitos que serão parcelados.
A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou ação de uma empre…

Publicações da imprensa que desagradam políticos não geram necessariamente dever de indenizar, ainda mais quando ocorrem em época de rivalidade no país, como ocorreu no período de votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Assim entendeu o juiz Luciano dos Santos Mendes, da 18ª …

Foi divulgado nesta segunda-feira (4/12) o resultado preliminar da primeira fase do XXIV Exame de Ordem Unificado (prova objetiva), aplicada em 19 de novembro. Para quem quiser recorrer, o prazo começa às 12h da próxima terça-feira (5/12) e vai até as 12h de sexta-feira (8/12), conforme o horário…

Brasília – Foi publicado nesta segunda-feira (4) o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XXIV Exame de Ordem Unificado. A prova foi realizada em todo o Brasil no dia 19 de novembro de 2017.

Clique aqui para acessar o resultado preliminar na 1ª fase do XXIV Exame de Ordem

Consulta individual ao resultado preliminar da 1ª fase do XXIV Exame de Ordem

O prazo para interposição de recursos começa às 12h do dia 5 de dezembro de 2017 e vai até as 12h do dia 8 de dezembro de 2017, observado o horário oficial de Brasília (DF). O resultado definitivo da 1ª fase está previsto para o dia 13 de dezembro. Os aprovados e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXII Exame farão a 2ª fase (prova prático-profissional) na data provável de 21 de janeiro de 2018.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Mesmo que exista uma discussão sobre a não recepção do artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal pela Emenda Constitucional 45/2004, a norma ainda é válida. Isso porque não houve até o momento manifestação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Legislativo …

Temas relacionados às empresas públicas e às sociedades de economia mista, como o conflito de interesses, o aprimoramento da gestão pública e os parâmetros da intervenção estatal na economia, são o foco do livro Estatuto Jurídico das Estatais – Análise da Lei nº 13.303/2016 (Editora Fórum).
Co…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta segunda-feira (4/12) ser preciso muitas vezes “nadar contra a corrente” da opinião pública para se conceder um Habeas Corpus.
Ministro Gilmar Mendes defendeu que o STF revise a execução da pena após condenação em segunda in…

O Supremo Tribunal Federal analisará a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental feita por um dos interlocutores, ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). Por unanimidade de votos, o Plenário Virtual da corte re…

Por ver violação a direito líquido e certo, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu recurso para garantir a um anistiado político o pagamento dos benefícios retroativos reconhecidos por meio da Portaria 1.210/2006, que lhe concedeu anistia com base na Lei 10.559/2002….

A teoria do domínio do fato é compatível com as normas brasileiras e tem sido aceita pelos tribunais. Contudo, a invocação dessa teoria, por si só, não basta para exonerar o Ministério Público do ônus de comprovar os elementos constitutivos da acusação e a culpabilidade do réu.
Invocar domín…

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou, por unanimidade, todos os atos processuais de uma ação após a sentença porque as intimações foram feitas ao advogado errado, que atua na mesma banca do profissional definido para receber as notificações. No início do processo, a empresa represen…

O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, a dispensa de pagamento de contribuição previdenciária para contagem do tempo de serviço rural no caso de servidores estatutários (tema 609) e a legitimidade do Ministério Público para pleitear, em ações individuais, med…

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (4/12) três novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite consultar pesquisas sobre assuntos jurídicos relevantes, facilitando o acesso à jurisprudência do tribunal.
Um dos temas é sobre Direito Processual Penal. Ao anali…