Nos dias 13, 14 e 15 próximos, ocorrerá em São Paulo, no Hotel Renaissance, o XIV Congresso Nacional de Estudos Tributários, organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), em que serão abordados diversos temas relativos à racionalização do sistema em vigor. Neste ano, tive a …

Em ação de cobrança de cotas condominiais, devem ser incluídas na condenação as despesas vencidas e a vencer no curso do processo até o momento do pagamento do título extrajudicial. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que só incluía no cálculo as cotas ve…

A penhora de bitcoins é possível, desde que o credor prove que seu alvo possui esse tipo de investimento. Este é o entendimento da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não acolheu pedido de um banco neste sentido.
Segundo o desembargador Milton Paulo de Carval…

A Súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, que veda a pré-contratação de horas extras a bancários, pode ser aplicada por analogia aos radialistas. De acordo com a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, apesar de se tratarem de carreiras reguladas por leis distintas,…

Se o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin remeteu à Justiça Federal no Rio de Janeiro o conteúdo da delação premiada do executivo da JBS Ricardo Saud no qual ele acusa o ex-governador Anthony Garotinho da prática de crimes, este é o juízo competente para processar o caso, e não a Jus…

As instituições brasileiras passam pelo seu mais difícil teste no sentido de uma plena democracia e completa separação de Poderes. Contudo, a exposição maior do Judiciário, reflexo do impeachment, e de lacunas legislativas e medidas provisórias do Executivo trouxeram à baila os limites da ativida…

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) no dia 11 de novembro, a contratação do trabalho terceirizado se tornou ainda mais vantajosa ao empregador.
Nos termos da reforma, a terceirização foi admitida expressamente sob a forma ampla, ou seja, o serviço terceirizado poder…

Discute-se de longa data, na doutrina, se o Ministério Público, no processo penal, é parte ou fiscal da lei. A afirmação de que o MP é fiscal da lei é insustentável.
Quem é parte em processo judicial? É parte quem dele participa interessadamente, ou seja, com interesse, pouco importando se o i…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido que tentava cancelar a eleição para cargos de direção no Judiciário paulista, marcada para esta quarta-feira (6/12).
O desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan questiona regra que permite a todos os colegas disputar …

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal adiou julgamento sobre se deve ou não ser aberta ação penal contra o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE). Com 2 votos a 2, o colegiado preferiu aguardar o retorno do ministro Ricardo Lewandowski para proferir voto sobre o caso.
Ministros decidiram…

Se a pena prevista pelo crime do qual o réu é acusado não é de prisão, não cabe Habeas Corpus contra instauração de ação penal. A tese foi definida nesta terça-feira (5/12) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que apresentou voto-vista para …

A lei que cria um fundo para financiar o desenvolvimento técnico de projetos para concessões e parcerias público-privadas foi publicada na edição desta terça-feira (5/12) do Diário Oficial da União.
A Lei 13.529/2017 permite a contratação de um agente administrador, sem licitação, para desenvo…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/12) a criminalização de atos que violem prerrogativas da advocacia. O Projeto de Lei 8.347/2017, que também criminaliza o exercício ilegal da profissão, recebeu 45 votos favoráveis e três contrários.
O pa…

Brasília – Um grande passo em favor do respeito às
prerrogativas da advocacia foi dado na tarde desta terça-feira (5) com a aprovação
pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados do PL
8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da
advocacia. O texto foi aprovado por 45 votos favoráveis
e somente três contrários. Com o resultado, o projeto poderá finalmente entrar na
pauta do Plenário para sua votação definitiva.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a
decisão da CCJ e exaltou o trabalho conjunto e abnegado dos representantes da
advocacia, que se dedicaram a esclarecer aos deputados os propósitos do
projeto. “Um novo capítulo se escreve para a defesa das prerrogativas. A
advocacia, mais do que nunca, terá respeitada as prerrogativas da profissão a
partir da aprovação deste texto legal”, afirmou ele.

Lamachia cumprimentou o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco, o
relator do projeto na comissão, Wadih Damous, e todos os deputados que foram
sensíveis a causa que, antes de ser da advocacia, é da cidadania. Ele lembrou
ainda a recente vitória obtida com a aprovação deste projeto no Senado Federal,
em 9 de agosto, resultando apenas na necessidade de aprovação no plenário da
Câmara dos Deputados para estabelecer um singular fortalecimento da cidadania
brasileira contra o arbítrio estatal.

O presidente nacional da OAB salientou também que o projeto
estabelece punição para aquilo que a lei já diz que é errado. “Do jeito que está,
sem nenhuma punição definida, a impunidade para os abusos é o que vale. Hoje,
não há pena para o descumprimento da lei que já existe desde 1994. O
projeto em tramitação preenche esse vazio existente na lei brasileira”,
explica.

A sessão foi
acompanhada por uma grande quantidade de lideranças da advocacia, como o
vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves; pelos presidente
e vice da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da
Advocacia, Jarbas Vasconcelos e Cássio Telles; pelo Procurador Nacional de
Defesa das Prerrogativas, Charles Dias;  pelo  representante institucional da diretoria da
Ordem no CNJ, conselheiro federal Ary Raghiant Neto, pelo presidente da OAB-PB,
Paulo Maia, pela presidente da Comissão Especial de Defesa do
Consumidor, Marié Miranda, pelo presidente e vice da OAB-DF, Juliano Costa Couto e Daniela
Teixeira, pelo coordenador da Concad, além de inúmeros conselheiros e
representantes da advocacia.

O vice-presidente nacional da OAB destacou a importância da
proposta para o cidadão. “Quero agradecer aos deputados que apoiaram a
advocacia e a cidadania. Ao deputado Rodrigo Pacheco (presidente da CCJ) e a todos
os demais deputados. Na concepção de que a nossa luta não é uma luta classista,
é pela defesa do cidadão brasileiro que se vê acuado diante da violação de
prerrogativas de seu advogado. Aquele cidadão que não tem um advogado independente
e autônomo para lutar pelos seus direitos se vê prejudicado na sua luta pela
sua postulação do Direito. Hoje foi uma vitória parcial ainda, mas uma grande
vitória da sociedade. Se Deus quiser teremos, depois de muita luta, essa grande
vitória da cidadania e da advocacia”, disse Chaves.

Jarbas Vasconcelos deu ênfase à luta histórica que a
proposta que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia representa.
“Depois do Estatuto da Advocacia de 1994, tivemos uma grande conquista que foi
a inclusão dos advogados no Simples Nacional. Porém, a grande conquista
institucional dos advogados depois do estatuto da advocacia é sem dúvida
nenhuma a aprovação do PL 8347, que criminaliza a violação das prerrogativas
profissionais. Este é um sonho acalentado há 87 anos pela nossa instituição. Se
o presidente Lamachia encerrasse sua gestão hoje, este seria o maior feito não
só da sua gestão, mas de todas as gestões da OAB porque desde 1930 queríamos
que as violações às nossas prerrogativas importassem numa sanção criminal.
Creio que essa vitória nos coloca mais perto do sonho de gerações de advogados
e advogadas que nos antecederam”, declarou o presidente da Comissão Nacional de
Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

O Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas assinalou o placar esmagador e conclamou a advocacia a continuar a luta até a
aprovação no Plenário. “Um dia histórico para a advocacia. Uma grande vitória
com apenas três votos contrários, dados pelos inimigos da advocacia. Lamentavelmente
eles existem. O fato é que foi praticamente unânime. Tivemos toda a Comissão de
Constituição e Justiça votando a favor do projeto da advocacia em favor da
democracia, reafirmando um discurso muito bem feito pelo deputado Rubens
Júnior, que disse que quando a democracia está em perigo os primeiros alvos são
a advocacia e o parlamento. Agora vamos à luta no Plenário. Toda a advocacia
está convocada para fazer uma grande marcha sobre Brasília para pedir aos
deputados em favor da democracia e do Estado Democrático de Direito”, disse
Charles Dias.

Ary Raghiant Neto afirmou que o placar folgado da aprovação
é um sinal de que a advocacia caminha na direção adequada em seu pleito. “Demos
mais um passo rumo a aprovação final no Plenário da Câmara e depois a sanção
presidencial, que é o sonho da advocacia brasileira. Não queremos criminalizar
por criminalizar as condutas, mas sim para garantir o respeito à cidadania. A
vitória esmagadora de hoje demonstra que a advocacia está no caminho certo e
que a tentativa de criminalizar é fruto de confrontos que nossa profissão vem
tendo há muitos anos. Os deputados da CCJ compreenderam a mensagem da advocacia
e nos apoiaram. É uma grande vitória porque lutamos contra a associação de
magistrados, associação do Ministério Público e associação dos delegados de
polícia, mas conseguimos demonstrar que quem ganha com isso é a cidadania brasileira,
é o direito de defesa”, afirmou ele.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das
Prerrogativas e Valorização da Advocacia reafirmou a relevância do projeto como
instrumento que assegurará a ampla defesa. “Um passo gigantesco foi dado.
Estamos rumo a aprovação definitiva deste importante projeto que resgatará a
dignidade e o respeito para a advocacia brasileira e o direito à ampla defesa
do cidadão. Uma luta que vencemos no Senado, vencemos agora na CCJ e temos
ainda a votação no Plenário. Este projeto é para o bem da nação brasileira,
para o exercício pleno da defesa se concretize efetivamente”, declarou Telles.

Confira a lista dos deputados que votaram a favor da
advocacia:

Afonso Motta (PDT-RS), Aliel Machado (REDE-PR), Arnaldo
Faria Sá (PTB-SP), Arthur Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (SD-PB), Bilac Pinto
(PR-MG), Carlos Marun (PMDB-MS), Cleber Verde (PRB-MA), Covatti Filho (PP-RS),
Danilo Cabral (PSB-PE), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Elizeu Dionizio (PSDB-MS),
Evandro Gussi (PV-SP), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), Gorete
Pereira (PR-CE), Ivan Valente (PSOL-SP), Janete Capiberibe (PSB-AP), João
Campos (PRB-GO), Jorginho Mello (PR-SC), Júlio Delgado (PSB-MG), Juscelino
Filho (DEM-MA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Fernando (PP-MG), Magda Mofatto
(PR-GO), Maia Filho (PP-PI), Marco Maia (PT-RS), Marcos Rogério (DEM-RO), Maria
do Rosário (PT-RS), Mauro Pereira (PMDB-RS), Nelson Pellegrino (PT-BA), Pastor
Eurico (PHS-PE), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Cunha
Lima (PSDB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Ronaldo
Fonseca (PROS-DF), Rubens Bueno (PPS-PR), Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), Sergio
Zveiter (PODE-RJ), Silvio Torres (PSDB-SP), Tadeu Alencar (PSB-PE), Valmir
Prascidelli (PT-SP) e o relator Wadih Damous (PT-RJ).

Os delegados de polícia devem ter competência para propor e colher colaborações premiadas. É o que pensa a Advocacia-Geral da União, que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação defendendo esta ideia. A atuação ocorre no âmbito da ADI 5508, pautada para ser julgada pela Corte na qu…