O direito de resposta deve ser imposto a quem fez a ofensa, não à plataforma onde ela foi feita. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acolheu recurso do Facebook e reformou sentença de em 1ª instância favorável ao deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ…

As eleições para os cargos de direção do Tribunal de Justiça de São Paulo terão segundo turno. Em votação na manhã desta quarta-feira (6/12), no Palácio da Justiça, nenhum dos três candidatos à Presidência conseguiu a maioria absoluta de 180 votos necessários para se eleger em primeiro turno.
…

A operação “lava jato” e, principalmente, o impeachment de Dilma Rousseff (PT) promoveram uma ruptura com o Estado Democrático de Direito no Brasil. Desde então, o país está imerso em um Estado de exceção. É o que avaliam os professores Geraldo Prado e Rafael Valim e a juíza do Trabalho Elisa San…

Os cargos de faxineiro, gari, varredor de rua, servente e similares entram no cálculo da cota de 5% de aprendizes que a empresa deve ter. O entendimento é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que ressaltou que essas funções estão previstas…

O desembargador Rodrigo Collaço foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na manhã desta quarta-feira (6/12). No segundo turno, ele obteve 47 votos, contra 44 do desembargador Cesar Abreu — houve um voto em branco. O mandato será de dois anos.
A eleição da corte catarinens…

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Pa…

O juiz Valisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, rejeitou denúncia contra dois advogados acusados de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo o magistrado, ambos comprovaram que a quantia que um pagou ao outro foi salário, e não propina,…

Como os grampos usados para investigar o ex-senador Demóstenes Torres foram ilegais, todas as consequências de seu uso devem ser anuladas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a abertura de processo administrativo disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Públ…

O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, pediu nesta terça-feira (5/12) que o presidente Michel Temer (PMDB) interfira junto ao Supremo Tribunal Federal para impedir a corte de revisar a permissão de execução da pena após condenação em segunda instância.
Juiz federal Sergio Moro …

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concluiu seu voto sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, liberando as ações que tratam do tema para serem incluídas na pauta do Plenário do STF. No julgamento desses processos, a corte pode alterar, mais uma vez, seu en…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, admitiu a Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários como amicus curiae na ação em que a Procuradoria-Geral da República questiona quatro leis do Rio Grande do Sul que tratam da concessão de aposentadoria especial para servidores do…

Candidato aprovado em concurso público não pode ser impedido de assumir o cargo por conta de dores lombares. Este é o entendimento da juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, ao determinar que o Banco de Brasília contrate imediatamente uma pessoa aprovada em co…

Brasília – Confira o artigo do presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, publicado na edição desta quarta-feira (06) do Jornal do Comércio, de Porto Alegre.

Cléa Carpi, uma advogada

Ricardo Breier – Presidente da OAB-RS

Em nossas vidas, é fundamental termos referências positivas e inspiradoras. Pode ser na família, na vida profissional ou até mesmo alguém que não conhecemos, mas que, através de suas atitudes, serve como referência. A advocacia do Rio Grande do Sul tem alguns nomes que são esta fonte de inspiração. E, durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada em São Paulo, uma homenagem consagrou Cléa Carpi da Rocha. A advogada gaúcha foi a primeira mulher a ser agraciada com a Medalha Rui Barbosa em 86 anos, a mais alta comenda da advocacia brasileira. Atual conselheira federal e primeira mulher a presidir a OAB-RS, temos em Cléa uma constante fonte de inspiração. Seus posicionamentos nos ensinam. Sua firmeza nos impressiona.

Sua capacidade de diálogo é marcante. Seus conselhos nos orientam. Seu sorriso cativa. Em temas polêmicos, como a votação no Conselho Federal da OAB sobre a abertura de pedido de impeachment contra dois presidentes da República, suas manifestações foram acompanhadas do silêncio respeitoso dos colegas que buscaram ouvir os argumentos de Cléa. A ex-presidente da Ordem gaúcha já foi agraciada com o Prêmio Bertha Lutz, concedido pelo Senado Federal, e integra a Associação Americana de Juristas (AAJ) e a Associação Internacional dos Juristas Democráticos (AIJD).

Já participou de sessões da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Integrou, ainda, a delegação oficial brasileira na Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento, em 2004. Participou como observadora de conferências da Organização das Nações Unidas (ONU) em Beijing, Istambul e Cairo. Especializada em Direitos Humanos, atuou também na luta pelo Estado Democrático de Direito e no processo de redemocratização do Brasil nos movimentos Diretas Já e pela anistia. Cléa Carpi entrou para a história como a primeira mulher a ser agraciada com a Medalha Rui Barbosa. A sua luta representa um novo momento para a advogada dentro da OAB-RS. Um orgulho para os gaúchos. Um reconhecimento merecido. Antes de tudo, Cléa Carpi é uma advogada.

Povos indígenas devem ser consultados quando atos administrativos têm impacto nos seus modos de vida. Assim entendeu a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo ao suspender norma do Ministério da Justiça que reduziu a extensão da Terra Indígena Jaraguá, localizada na zona norte da capital paulista, de …

Os últimos tempos têm sido percebidos, por aqueles que se envolvem com o Direito do Consumidor, com certo desalento. Somam-se episódios na jurisprudência, no plano legislativo, e mesmo no âmbito dos órgãos e entidades de defesa do consumidor que dão, a muitos, impressão de retrocessos na área. Há…