O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (6/11) emenda constitucional que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá. Essa é a 98ª emenda na Constituição de 1988, uma média de 3,3 emendas por ano desde que foi promulgada.
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Arquivos Mensais:dezembro 2017
Defeso de lagosta foi laboratório para criação de centro de inteligência do CJF
A judicialização provocada por uma lei que proibia a pesca da lagosta em parte do litoral do Rio Grande do Norte foi o laboratório para a criação do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal — organizado com o objetivo de identificar mais facilmente demandas repetitivas pelo país.
Que…
Responsabilidade solidária não pode ser aplicada contra o consumidor
A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas.
Com esse entendimen…
Direito de imagem não é integrado a salário de jogador de futebol
O direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil e, portanto, não se confunde com o contrato especial de trabalho. Assim entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar pedido de Luís Francisco Grando, co…
Órgãos de controle externo não devem desconfiar do controle interno
Na história do constitucionalismo brasileiro, a Constituição de 1988 é sabidamente a que maior espaço dedicou à atividade de controle da administração pública.
Há diversos órgãos, competências e instrumentos previstos no ordenamento jurídico para o exercício dessa atividade, destacando-se: Min…
E Deus disse: (M)eu Deus, esse juiz de Minas Gerais me venceu!
O subtítulo poderia ser: “E Deus Disse: Não é que o juiz federal do Espírito Santo acha que é Eu?”. Mas, sigamos. Estavam os rabinos reunidos para discutir o Talmud, o livro sagrado. Três rabinos sustentavam determinada tese sobre o significado de um dispositivo (ou versículo). O rabino mais velh…
STJ nega recurso do MPF e mantém absolvição de ex-reitor da UnB
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público Federal que tentava derrubar decisão favorável ao ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland. Como ele foi absolvido pelo tribunal de origem, o colegiado entendeu que rever o mérito seria ingerência…
Maurício Cabral: STJ errou ao julgar IPI na revenda de importados
Longo é o caminho do intérprete do direito positivo até a constituição da obrigação tributária. Interessante observar que a norma tributária possui em si um controle de legalidade em cada um dos critérios do antecedente e do consequente.
No antecedente, há a necessidade de o critério material …
Marcelo Lauar: Execução de penhora de bitcoins é improvável
Na última semana de novembro, a cotação do bitcoin (BTC) atingiu a chocante marca dos US$10 mil. Embora o futuro do principal expoente das criptomoedas — e o destas, como um todo — ainda levante suspeitas por parte de governos, instituições financeiras e players do mercado, vários investidores já…
Fachin bloqueia bens de Geddel e familiares, após denúncia da PGR
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou bloquear frações de oito empreendimentos imobiliários atribuídos à família de Geddel Vieira Lima, ex-ministro da Secretaria de Governo do presidente Michel Temer. Ele atendeu nesta quarta-feira (6/12) pedido apresentado em denúncia cont…
STJ permite que advogados peçam sustentação oral até início da sessão
Um ano depois de impor limites para sustentações orais, o Superior Tribunal de Justiça recuou e permitiu que advogados façam o pedido até o início das sessões de julgamento. Desde dezembro de 2016, a corte vinha exigindo solicitação até dois dias depois que a pauta era publicada. A antecipação nã…
TRF-4 inclui OAB em ação sobre grampo da “lava jato” em escritório
Depois de não reconhecer interesse jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil em controvérsia sobre grampos ilegais num escritório de advocacia, o desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, voltou atrás e decidiu admitir o Conselho Federal e a seccional paulis…
XXIII Conferência da Advocacia foi palco do lançamento de dezenas de livros
Brasília – Além dos inúmeros temas de primeira relevância
para operadores do Direito, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia,
realizada em São Paulo, foi uma grande oportunidade do ponto de vista da
literatura especializada. Dezenas de títulos foram lançados tanto nos painéis e
eventos especiais da conferência como nos stands da feira que movimentou a
advocacia. Um prato cheio, já que a grande maioria desses lançamentos contou
com a presença de autores e organizadores dos volumes que além de autografar os
livros dedicaram parte do tempo para trocar experiências e até contatos com os
visitantes. Chance única. Confira abaixo a lista de livros lançados na XXIII
Conferência Nacional da Advocacia:
– CNJ na Perspectiva da Advocacia: Coletânea de Julgados, de
Claudio Lamachia e Valdetário Andrade – Estande CFOAB
– O Processo Civil Moderno: Em Homenagem ao Professor
Raimundo Cândido Junior, de Luís Cláudio Chaves e Egmar Souza Ferraz – Estande
CFOAB
– Responsabilidade Penal de Dirigentes de Empresas por Omissão,
de Heloisa Estellita
– Reforma Política e o Novo Projeto para o País, de Aldo
Arantes
– Reforma Política Democrática, de Aldo Arantes
– Advocacia Corporativa: Reflexões e Perspectivas,
organizado por Felipe Falconi Perruci, Márcio de Lima Leite, Maria Fernanda M.
Maia e Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira
– Rubens Approbato Machado: O Advogado e o Cidadão
– Dossiê Esperança Garcia: Símbolo de Resistência na Luta
pelo Direito
– Cartilha de Enfrentamento ao Trabalho Análogo ao de
Escravo
– Luzes, Luízes e Luízas no Brasil Escravista, de Cezar
Britto
– A Constituição entre o Direito e a Política: O Futuro das
Instituições – Estudos em Homenagem a José Afonso da Silva
– Coletânea de Direito Eleitoral em Homenagem ao Ministro
Celso de Mello
– Criminalização da Política, de Vânia Siciliano Aieta
– A Constituição entre o Direito e a Política: O Futuro das
Instituições – Estudos em Homenagem a José Afonso da Silva
– Direito Eleitoral: A Efetividade dos Direitos Políticos
Fundamentais de Voto e de Candidatura, de Ruy Samuel Espíndola
– Para que Se Faça Justiça: Processo Audiovisual, de Eduardo
Bottallo Vadim Arsky
– Fundamentos Democráticos-Constitucionais do Tribunal do
Júri, de Mário David Meyer de Albuquerque
– Novos Desafios da Advocacia e Código de Processo Civil de
2015, organizado por Paulo Henrique dos Santos Lucon
– A Natureza Contramajoritária da Advocacia: Direitos
Humanos, Igualdade de Gênero e Democracia, de Antonio Oneildo Ferreira
– O Homem Mais Feliz da História, de Augusto Cury
– Temas Contemporâneos de Propriedade Intelectual, de Ricardo
Bacelar Paiva
– O Direito Administrativo na Atualidade: Estudos em
Homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles, de Arnoldo Wald, Marçal Justen
Filho e César Augusto Guimarães Pereira
– Sociedade de Consumo – Pesquisas em direito do consumidor.
Organizadores: Vitor Hugo A. Teixeira, Diógenes F. de
Carvalho e Nivaldo dos Santos
– A História não contada do Maior Acidente Aéreo da Aviação
Brasileira
Autor: Eduardo Lemos Barbosa
Editora: Manole
– A Nova Reinvenção da Advocacia – A Bíblia da Gestão Legal
no Brasil
Autores: Lara Selem e Rodrigo Bertozzi
Editora: Juruá
– Curso de Direito Civil – Direito de Família, volume 2
Autores: Regina Beatriz Tavares da Silva e Washington de
Barros Monteiro
Editora: Saraiva
– Curso de Direito Civil – Direito das Obrigações/2ª parte,
volume 5
Autores: Washington de Barros Monteiro, Carlos Alberto Dabus
Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva.
– Código Civil Comentado
Coordenação: Regina Beatriz Tavares da Silva
Editora: Saraiva
– Improbidade Administrativa – Aspectos Teóricos e
Práticos
Autor: Ricardo Duarte Jr.
Editora: Lumen Juris
– Nova CLT – De acordo com a Lei 13.467 de 2017 (reforma
Trabalhista)
Autores: Paulo Raimundo Lima Ralin e Rafael Camargo
Felisbino
Editora: Processo
– Conflitos de Coisas Julgadas – 2017
Autor: Rodrigo Frantz Becker
Editora: Lumen Juris
– Ouvidores de Justiça, Transparência e Lei de Acesso à
Informação – Direito de Todos
Coordenadores: Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Alves
dos Reis Júnior, Altair de Lemos Júnior e Luis Cláudio Allemand
Editora: Fórum
– Sucesso com Direito
Autor: Paulo Nicholas
Editora: Saraiva
– Danos Ambientais Provenientes das Barragens de Rejeitos no
Estado de Goiás
Autores: Patrícia de Albuquerque Sobreira e Rildo Mourão
Ferreira
Editora: Kelps
– Direito do Agronegócio: Implicações Interdisciplinares.
Autor: João Porto Silvério Junior e Rildo Mourão Ferreira
(orgs)
Editora: Kelps
– Estratégias de Sucesso para a Advocacia
Autora: Érika Siqueira
Editora: LTr
– Notáveis Advogados. Operários do verbo, Escudeiros das
ideais.
Autor: João Batista Ericeira
Editora: Engenho
– Pesquisa desenvolvida: Tributação e Direitos Humanos: uma
alternativa do IR para a tributação de gênero.
Alunas/pesquisadoras: Carolina de Souza Ricardino e Hamanda
de Nazaré Freitas Matos
Coordenação: Dra. Maria Stela Campos UFPA / CNPQ
TST escolhe novos presidente, vice e corregedor nesta quinta-feira
Mandato do atual presidente, ministro Ives Gandra Martins Filho, encerra-se no dia 25 de fevereiro de 2018.
Glaucio Dettmar/CNJ
O Tribunal Superior do Trabalho escolhe nesta quinta-feira (7/12), às 17h, a nova direção da corte, que atuará no biênio 2018-2020. De acordo com o Regimento Int…
Lamachia recebe presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta quarta-feira (6) o presidente da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano. Eles conversaram a respeito do PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia, aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Segundo Lamachia, o projeto não pode servir para criar animosidade entre advogados, magistrados e os demais operadores do Direito. Eles falaram ainda sobre preocupações que têm em relação ao projeto de Reforma da Previdência e a respeito da Portaria 1129/2017, do Ministério do Trabalho, que modifica as regras para fiscalização do trabalho escravo no país. Também participaram do encontro o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Paulo da Cunha Boal, e a secretária-geral da Anamatra, Ana Cláudia Scavuzzi.





