O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra do sigilo bancário do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã, Andréa Neves, e de seu primo Frederico Pacheco. Ele atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República.
Na decisão, divulgada nesta quinta-feira (7/12),…

Uma confusão dos investigadores da operação zelotes fez com que um advogado de São Paulo se tornasse indevidamente réu em uma ação penal. O profissional, que já havia sido, por engano, alvo de condução coercitiva em 2016, foi citado na última segunda-feira (4/12) sobre o recebimento da denúncia c…

Ao pedir que sete ex-conselheiros da Petrobras sejam condenados a ressarcir a estatal por terem sido contra o aumento de preços de gasolina e diesel em 2013 e 2014 para controlar a inflação, o Ministério Público Federal extrapola suas funções e intervém indevidamente no poder do Executivo de dete…

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu nesta quinta-feira (7/12) o ministro João Batista Brito Pereira para presidir a corte a partir de 2018, por dois anos. Ele assumirá a cadeira do ministro Ives Gandra Martins Filho.
Brito Pereira assumirá comando do TST em 26 de fevereiro, pelos…

A falta de colaboração dos Estados Unidos em cumprir pena contra cidadãos do país permite que o Brasil faça valer sua vontade e decrete a prisão de norte-americanos. Assim entendeu o juiz André Perico Ramires dos Santos, da 1ª Vara Federal de Sinop (MT), ao determinar a prisão em regime aberto de…

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, absolveu vários réus em ação penal acusados de associação criminosa e fraude a concurso público e vestibulares feitos pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos, da UnB. Ele entendeu pela atipicidade da conduta por…

Os delegados de polícia não cometem atos de improbidades administrativa só por apresentarem opinião diferente do Ministério Público ao registrarem crimes. Isso porque os delegados têm competência para analisar e interpretar o caso que lhes é apresentado.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara de D…

O juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da operação “lava jato” em Curitiba, negou novamente o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Durán fosse ouvido como testemunha de seu caso. Em recente depoimento à CPMI da JBS,…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que
criminaliza o desrespeito às prerrogativas, STJ atende OAB e advocacia poderá fazer
inscrição para sustentação oral até início das sessões e Prêmio Innovare: o
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, faz entrega de premiação para
iniciativa que implanta novo modelo de unidade prisional, entre outros
assuntos.

Criminalização de prerrogativas

Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da
advocacia foi dado na tarde desta terça-feira (5) com a aprovação pela Comissão
de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados do PL 8.347/2017,
que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. O
texto foi aprovado por 45 votos favoráveis e somente três contrários. Com o
resultado, o projeto poderá finalmente entrar na pauta do Plenário para sua
votação definitiva. Leia
mais aqui.

Sustentação oral

Advogados poderão fazer inscrição para realizar sustentação
oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mesmo após o prazo de 48 horas após
a publicação da pauta. A decisão foi aprovada nesta quarta-feira (6) pelo Pleno
da Corte com o projeto de emenda regimental 75, que permitirá que advogados que
se inscrevam até o início das sessões de julgamento possam realizar a
sustentação oral, compatibilizando a norma regimental com o Código de Processo
Cível e o estatuto da advocacia, conforme vinha sendo defendido pela OAB. Leia
mais aqui.

Prêmio Innovare

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou
na manhã desta terça-feira (05), da 14ª edição do Prêmio Innovare, iniciativa
que reconhece e busca disseminar práticas que contribuem para modernizar a
Justiça no país. Neste ano, foram inscritas 710 práticas, segundo maior número
na história do prêmio. Leia
mais aqui.

TSE

Claudio Lamachia participou
na noite desta segunda-feira (4) de cerimônia na sede do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) para assinatura de termo de cooperação técnica entre o tribunal
e o Conselho Federal da Ordem. Ao lado do presidente do TSE, Gilmar Mendes,
Lamachia firmou o termo que tem por objetivo a troca de informações entre OAB e
a Justiça Eleitoral sobre os profissionais que assinarem as prestações de contas
apresentadas à Justiça Eleitoral, que deverão estar regularmente registrados e
ativos nas seccionais da Ordem. Leia
mais aqui.

XXIV Exame de Ordem

Foi publicado nesta segunda-feira (4) o resultado preliminar
da 1ª fase (prova objetiva) do XXIV Exame de Ordem Unificado. A prova foi
realizada em todo o Brasil no dia 19 de novembro de 2017. Leia
mais aqui.

Seminário

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou
nesta segunda-feira (4) da abertura do seminário “Independência e Ativismo
Judicial: Desafios Atuais”, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça em
Brasília. O encontro reúne juristas, jornalistas e acadêmicos para debater o
tema. Leia
mais aqui.

Embora a polarização política possa deixar investidores receosos no cenário eleitoral de 2018, advogados ainda têm confiança de que o capital estrangeiro e nacional vão ficar no país no próximo ano — a aposta está nos setores de infraestrutura e de fusões e aquisições.
A análise foi feita por …

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/12), por 332 votos a 1, o projeto que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional, conhecido como Supersimples. A matéria será enviada ao Senado.
Aprovado na forma d…

O Tribunal Regional da 9ª Região (PR) será a única corte a funcionar nesta sexta-feira (8/12), data em que é comemorado o Dia da Justiça.
No TRT-9, esse feriado foi transferido para o dia 19 de dezembro, ou seja, as suspensões de prazos por conta das férias da advocacia, definida pelo Código d…

Só tem direito à imunidade tributária a empresa pública ou sociedade de econômica mista que presta serviço público em regime de exclusividade. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido de imunidade tributária feito pela Companhia Est…

A suspensão de prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro também valerá para as ações trabalhistas. O projeto de lei que define essa paralisação — aprovado pelo Plenário do Senado em novembro — foi encaminhado à sanção presidencial nesta quarta-feira (6/12).
O Projeto de L…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na noite desta quarta-feira (6) o título de sócio honorário da Associação Brasileira de Advogados (ABA). A homenagem foi conferida pelo presidente da ABA, Esdras Dantas de Souza. Além de Lamachia, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, também foi homenageado com o mesmo título. Além de diversas personalidades de destaque do Direito, também participaram da cerimônia, o ex-presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto.

“Agradeço ao Esdras por este carinho e a todos os diretores da ABA por este título de sócio honorário. Recebo esta homenagem com muita honra, mas quero pedir permissão dos senhores para estender este título a um milhão e cem mil advogados brasileiros porque aqui está sendo homenageada a advocacia brasileira. Quero cumprimentar o nosso querido amigo, ministro Luiz Fux, e dizer que me honra muito estar aqui neste momento ao seu lado recebendo este título”, disse Lamachia.

Ao receber o título, Fux destacou sua relação íntima com a advocacia. “Queria aqui dizer que me sinto exatamente na minha casa. Meu passado é intrinsecamente vinculado à advocacia. Meu saudoso pai era um advogado ético e probo, um exemplo de profissional. Minhas irmãs são advogadas, meus filhos são advogados e meus netos não sei, mas vamos tentar”, disse Fux.