Pessoa jurídica de direito público não tem honra subjetiva. Logo, não pode ser alvo de injúria. Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (7/12), seguimento a uma interpelação judicial protocolada no mês passado pelo estado do Rio…

O ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, negou, nesta quinta-feira (7/12), liminar nos Habeas Corpus impetrados em favor do casal de ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony e Rosinha Garotinho e de Antônio Carlos Rodrigues, presidente nacional do PR.
Por ora, ex-governador A…

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou, nesta quinta-feira (7/12), decisão que tornou o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) inelegível por oito anos por abuso de poder político e conduta vedada enquanto ocupava o cargo, entre 2011 e 2015.
Angelo foi acusado de utilizar esp…

O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem ter sido derrubada posteriormente. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proibir que a autarquia cobre de vol…

O tema das concessões (aqui consideradas as chamadas concessões comuns e as duas modalidades de parcerias público-privadas), embora tenha atraído novos olhares ultimamente, especialmente em razão da crise econômica que o país atravessa e da gravosa crise fiscal vivenciada pela maioria dos estados…

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 615 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Seção. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a divulgação, pela Controladoria-Geral da União (CGU), do…

É frequente ocorrer a situação em que, reconhecido crédito em reclamação trabalhista ao reclamante, no curso da execução de sentença, constata-se que o executado não possui patrimônio livre e desembaraçado para satisfazer o crédito do exequente.
Nessas hipóteses, o próprio credor e seu advogad…

Seguindo a temática tratada nesta coluna nas últimas semanas pelos professores Fábio Calcini[1] e Flavia Trentini[2], vamos analisar a nova lei do contrato de integração vertical (Lei 13.288, de 16 de maio de 2016), especificamente quanto à criação e à disciplina de dois colegiados obrigatórios: …

Na semana passada, analisamos o problema da quebra das expectativas legitimamente criadas em acordos já firmados, frente a recente decisão do ministro Ricardo Lewandowski na PET 7.265, que não homologou o acordo de delação premiada de Renato Rodrigues Barbosa por conter cláusulas ilegais.
Sust…

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região planeja liberar, nesta sexta-feira (8/12), o pagamento de R$ 160 milhões em requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em outubro. Serão beneficiadas 28.162 pessoas nos seis estados que compõem a 5ª Região da Justiça Federal (Alagoas, Ceará, Paraíba, Per…

O Brasil deve se preparar para enfrentar uma onda de fake news e informações manipuladas no próximo ano, por conta das eleições presidenciais. De acordo com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, o Direito Eleitoral precisa aprender a lidar com isso, de forma que não…

O projeto de lei que torna crime hediondo a posse e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foi sancionado em 26 de outubro pelo presidente Michel Temer. A nova lei introduziu o tipo penal no rol dos chamados crimes hediondos, previstos no artigo 1º da Lei 8.072/1990.
Art. 1º (…)
Par…

“Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade. Os juízes tardinheiros são culpados, que a lassidão comum vai tolerando.” (Ruy Bar…

Brasília – Paralelamente aos painéis promovidos durante a
XXIII Conferência Nacional da Advocacia, 55 Eventos Especiais foram realizados
paralelamente. Neles, temas variados puderam ser discutidos com riqueza de
detalhes numa perspectiva ampla, com uma grande abrangência de
convidados e palestrantes que enriqueceram os debates. Confira abaixo a lista
completa dos Eventos Especiais, alguns deles com cobertura completa, que pode
ser acessada nos links abaixo. Confira:

EE 1 – XI Encontro de Presidentes de TED’S e VII Encontro de
Corregedores da OAB

Coordenador: Ibaneis Rocha Barros Junior (Corregedor Geral
da OAB)

EE 2 – I Encontro Nacional da Advocacia Negra

Coordenador: Frei David (Educafro)

EE
3 –Evento Especial de Direito da Tecnologia e Informação

Coordenador:
Frederico Preuss Duarte (Presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia
e Informação)

EE 4 – Evento Especial da Associação Brasileira de Advogados
Trabalhistas – ABRAT

Coordenador: Roberto Parahyba (Presidente da ABRAT)

EE
5 – Evento Especial – Liberdade de Imprensa e de Expressão

PAINEL
“FAKE NEWS”

PAINEL
“DIREITO AO ESQUECIMENTO”

EE 6 – 1ª Tribuna Livre

Apresentação dos Trabalhos previamente inscritos nesta
Tribuna

EE 7 – OAB Chat

Coordenador: Luiz Gustavo Vidal (Presidente da Comissão
Especial de Cultura e Arte)

EE 8 – Evento Especial Movimento VIVA: “O imposto que
queremos” – Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – AFRESP

EE 9 – Colégio de Presidentes de Comissões e Subcomissões da
Advocacia Pública

Coordenador: Marcello Terto e Silva

EE 10 – Evento Especial de Arbitragem

Coordenador: Francisco Maia Neto e Ricardo Ranzolin

EE
11 – A Defesa da Advocacia Criminal Brasileira

Coordenador:
Elias Mattar Assad (Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
– ABRACRIM)

EE
12 – Reparação da Escravidão e Erradicação do Trabalho Escravo

Coordenadores:
Humberto Adami (Presidente da Comissão Especial de Reparação da Escravidão
Negra no Brasil) e Daniel Dias de Moura (Presidente da Comissão da Verdade da
Escravidão Negra e de Combate ao Trabalho Escravo da OAB/MG e membro da
CNVENB/CFOAB)

EE
13 – Tributação, Justiça e Segurança

Coordenador:
Breno Dias de Paula (Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário)

EE
14 – A Constituição entre o Direito e a Política: O futuro das instituições.

Sessão
em Homenagem ao Professor José Afonso da Silva

EE
15 – Desafios Contemporâneos para o Direito Eleitoral

Coordenador:
Erick Wilson Pereira (Presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral)

EE 16 – OAB PREV – a Previdência Complementar da Advocacia

Coordenador: Luís Ricardo Marcondes Martins (Diretor
Presidente da OAB/PREV/SP)

EE 17 – 2ª Tribuna Livre

Apresentação dos Trabalhos previamente inscritos nesta
Tribuna.

EE 18 – Reunião do Conselho Deliberativo da Associação
Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE

Coordenador: Telmo Lemos Filho (Presidente da ANAPE)

EE 19 – Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados
do Brasil

Coordenador: Antonio Mario de Abreu Pinto (Presidente do
Colégio de Presidente dos Institutos dos Advogados do Brasil)

EE 20 – Evento Especial dos Direitos da Pessoa Idosa

Coordenadora: Adriana Maria de Fávari Viel (Membro da
Comissão Nacional do Idoso do CFOAB. Presidente da Comissão Especial dos direitos
da Pessoa Idosa da OAB/SP)

EE 21 – Direito Notarial e Registral

Coordenador: Gilberto Netto (Presidente Comissão de Direito
Notarial e Registral da OAB/MG)

EE 22 – Colégio de Presidentes da OAB/SP

Coordenador: Marcos da Costa (Presidente da OAB/SP)

EE 23 – Reparação da Escravidão e Erradicação do Trabalho
Escravo

Coordenadores: Humberto Adami (Presidente da Comissão
Especial de Reparação da Escravidão Negra no Brasil) e Daniel Dias de Moura (Presidente
da Comissão da Verdade da Escravidão Negra e de Combate ao Trabalho Escravo –
OAB/MG e membro da CNVENB/CFOAB)

EE
24 – Encontro Nacional do Movimento Mais Mulheres na OAB

Coordenadora:
Eduarda Mourão (Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada)

EE 25 – Colégio de Presidentes de Comissões da Jovem
Advocacia/Dialógos: O protagonismo da Jovem Advocacia como Agente de
Transformação Social

Coordenador: Alexandre Mantovani (Presidente da Comissão
Nacional da Jovem Advocacia)

EE
26 – A Importância da Advocacia no Novo CPC

Coordenadora:
Estefânia Viveiros (Presidente da Comissão Especial de Análise da
Regulamentação do NCPC)

EE 27 – Evento fechado

EE 28 – 3ª Tribuna Livre

Apresentação dos Trabalhos previamente inscritos nesta
Tribuna.

EE 29 – IV Encontro Nacional de Ouvidores da OAB

Coordenador: Elton José Assis (Ouvidor Geral da OAB)

EE 30 – III Encontro Nacional das Assessorias /
Procuradorias Jurídicas da OAB

Coordenador: Oswaldo P. Ribeiro Junior (Assessor Jurídico do
CFOAB)

EE 31 – 11ª Reunião Administrativa do Conselho Consultivo da
ENA e XXIV Encontro Nacional da ENA e ESA’s

Coordenadores: José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e
Carolina Petrarca (Diretor e Membro do Conselho Consultivo da ENA)

EE 32 – Conheça as Caixas de Assistência dos Advogados em
todo o Brasil

Coordenador: Ricardo Peres (Coordenador Nacional da CONCAD)

EE 33 – Colégio de Presidentes da OAB/SP

Coordenador: Marcos da Costa (Presidente da OAB/SP)

EE
34 – As Alterações do Novo Código de Ética

Coordenador:
Ibaneis Rocha Barros Junior (Corregedor Geral da OAB)

EE 35 – Evento fechado

EE 36 – Direito Desportivo

Coordenador: Tullo Cavallazzi Filho (Presidente da Comissão
Especial de Direito Desportivo)

EE
37 – Evento Especial de Mediação e Conciliação

Coordenador:
Arnoldo Wald Filho (Presidente da Comissão de Mediação e Conciliação do CFOAB)

EE 38 – Evento fechado

EE 40 – Coordenação das Caixas de Assistência – CONCAD

Coordenador: Ricardo Peres (Coordenador Nacional da CONCAD)

EE 41 – Em Defesa do Rio São Francisco

Coordenadores: Antonio Fabrício de Matos Gonçalves
(Presidente da OAB/MG) e Luiz Viana (Presidente da OAB/BA)

EE 42 – Reunião da Associação Brasileira de Advogados
Públicos – ABRAP

Coordenador: Edmilson Moura de Oliveira (Presidente da
Associação Brasileira de adv. Públicos)

EE 43 – V Encontro Nacional de Presidentes de Comissões de
Direito Ambiental/

Coordenadora: Marina Motta Benevides Gadelha (Presidente da Comissão
Nacional de Direito Ambiental)

EE 44 – Evento fechado

EE 45 – Práticas de Sonegação como Instrumento de
Concorrência Desleal

Mediador: Edson Vismona – Presidente Executivo – ETCO

EE 46 – Congresso de Direito e Processo do Trabalho
comemorativo dos 10 anos do IPEATRA

Coordenador: João Batista Martins Cesar (Presidente do
IPEATRA)

EE 47 – Direito Desportivo

Coordenador: Tullo Cavallazzi Filho (Presidente da Comissão
Especial de Direito Desportivo)

EE 48 – Duelo de Ideias – Direito Penal Evento Especial da
ENA

Coordenadores: José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e Carolina
Petrarca (Diretor e Membro do Conselho Consultivo da ENA)

EE 49 – Sessão Ordinária Especial do IAB

Coordenador: Técio Lins e Silva

EE 50 – 5ª Tribuna Livre

Apresentação dos Trabalhos previamente inscritos nesta
Tribuna.

EE 51 – Colégio de Presidentes de Comissões de Cultura,
Arte, Entretenimento, Direito Autoral e Moda

Coordenador: Luiz Gustavo Vidal (Presidente da Comissão
Especial de Cultura e Arte)

EE 52 – Colégio de Presidentes de Comissões de Liberdade
Religiosa

Coordenadora: Damaris Moura Kuo (Presidente da Comissão de
Direito e Liberdade Religiosa da OAB/SP)

EE 53 – Direito Médico e da Saúde

Coordenadora: Sandra Krieger (Presidente da Comissão
Especial de Direito Médico e da Saúde)

EE
54 – O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça

Presidente:
Cléa Carpi da Rocha (Conselheira Federal da OAB)

Relator:
Nilson Antônio Araújo dos Santos (Conselheiro
Federal da OAB)

Secretária:
Glicia Thais Salmeron de Miranda (Conselheira Federal da OAB)

EE
55 – Defesa das Prerrogativas: um compromisso com a cidadania e o Estado
Democrático de Direito

Coordenadores:
Jarbas Vasconcelos (Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e
Valorização da Advocacia)/Charles Dias (Procurador Nacional de Defesa das
Prerrogativas)/ Cássio Telles (Vice-Presidente da CNDPVA)

A eleição na Associação dos Advogados de São Paulo promovida nesta quinta-feira (7/12), para renovar um terço do conselho da entidade (7 dos 21 membros), terminou mantendo a atual composição do colegiado.
Eleição ocorreu nesta quinta-feira (7/12)
Os escolhidos para permanecer no conselh…