Nenhum trabalhador pode ser impedido de exercer a profissão só porque já foi condenado criminalmente ou se encontra em liberdade provisória, pois tal conduta fere a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição da Repúbl…

Uma movimentação peculiar tem ocorrido nos corredores do Fórum João Mendes, no centro da capital paulista, durante o maior deslocamento de processos da história do Tribunal de Justiça de São Paulo: diariamente, uma espécie de força-tarefa dedica-se a encaminhar 1.280 processos para o cartório da …

A Lei do Parto Humanizado (11.108/2005) diz que a futura mãe tem o direito de contar com um acompanhante, de sua livre escolha, durante o parto, seja em hospital público ou privado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, o pai da criança, principalmente, não pode ser impedido de aco…

O ministro aposentado Eros Grau demonstra preocupação ao ver a trajetória da magistratura do país. Para ele, juízes, desembargadores e ministros têm fugido de um princípio básico — julgar com base na lei — para aplicar ponderação entre princípios.
Membro ativo do Supremo Tribunal Federal até 2…

O ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como “Lei do Tombamento”, se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de…

Um dos principais dilemas das jurisdições constitucionais contemporâneas diz com a localização teórica e prática da segurança jurídica, corolário inegável do modelo político que ficou conhecido como Estado de Direito, no século XIX, e como Estado Constitucional, no século XX, especialmente após a…

Na semana passada, escrevi sobre o que se poderia ler durante as férias. Recebi centenas de mails, mensagens no Instagram e no Facebook. Prometi que faria uma coluna apontando algumas dicas de leitura. Sugeri que o desafio seria transcender os limites banais e irrealistas, o que pode se apresenta…

Por entender que apenas quem se trata integralmente pelo Sistema Único de Saúde tem direito de receber medicamento de alto custo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) negou pedido de remédio gratuito pelo SUS a uma paciente que faz tratamento e recebe acompanhamento …

O instituto da colaboração premiada é algo recente no Direito brasileiro e atualmente ganha grande repercussão com a chamada operação “lava jato”. O Estado brasileiro implementa a adoção de tal instituto por ser signatário de acordos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Cor…

O atual Código de Processo Civil, no inciso V do artigo 833, diz que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A regra não leva em conta o critério da indispensabilida…

O juiz federal Peter Messitte, do Distrito de Maryland, nos EUA, afirmou nesta sexta-feira (8/12) que as delações premiadas têm alterado o papel da magistratura norte-americana, pouco a pouco. Ele disse que, no início das plea bargains, os julgadores de seu país se limitavam a homologar os acordo…

Três dias após a universidade Estácio confirmar a intenção de demitir centenas de professores como parte de um processo de “reorganização institucional”, a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro acolheu um pedido do Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro e Região (Sinpro-RJ) e suspendeu provi…

A Justiça de São Paulo proferiu a primeira decisão condenando um proprietário de canal no YouTube por ensinar como acessar ilegalmente canais de TV a cabo, por meio de equipamentos e aplicativos.
O juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, det…

Brasília – Em entrevista a imprensa, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou “são alarmantes as informações divulgadas pelo Ministério da Justiça de que o número de presos no Brasil dobrou nos últimos 11 anos”. Segundo ele, é ainda mais preocupante é a informação de que 40% dos detentos ainda não foram julgados. As informações foram reveladas na nova edição do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgada nesta sexta-feira (8) pelo Ministério da Justiça.

“Acumulados ao longo dos anos e muitas vezes ignorados, os problemas do sistema carcerário constituem um desafio a ser enfrentado imediatamente pelas autoridades. Do contrário, o caos só aumentará, resultando em aumento da violência no país”, disse o presidente nacional da OAB. 

Lamachia chamou a atenção ainda para a carência da capacidade instalada do poder judiciário. “É urgente adequar o sistema carcerário à lei e reforçar a estrutura do Poder Judiciário, especialmente na primeira instância, para enfrentar também a morosidade processual. O sistema prisional não pode ser um depósito de pessoas. Sua administração deve ser feita de maneira eficiente, com recursos condizentes com a demanda. É preciso também estabelecer políticas públicas de ressocialização eficientes e permanentes”, declarou ele.

Confira abaixo a íntegra da manifestação do presidente nacional da OAB:

“São alarmantes as informações divulgadas pelo Ministério da Justiça de que o número de presos no Brasil dobrou nos últimos 11 anos. Ainda mais preocupante é a informação de que 40% dos detentos ainda não foram julgadas. Acumulados ao longo dos anos e muitas vezes ignorados, os problemas do sistema carcerário constituem um desafio a ser enfrentado imediatamente pelas autoridades. Do contrário, o caos só aumentará, resultando em aumento da violência no país.

É urgente adequar o sistema carcerário à lei e reforçar a estrutura do Poder Judiciário, especialmente na primeira instância, para enfrentar também a morosidade processual. O sistema prisional não pode ser um depósito de pessoas. Sua administração deve ser feita de maneira eficiente, com recursos condizentes com a demanda. É preciso também estabelecer políticas públicas de ressocialização eficientes e permanentes.

O quadro tenebroso de violência urbana coloca o Brasil entre as nações mais violentas do mundo. Uma das principais causas dessa situação é a incapacidade do sistema penitenciário em realizar suas funções primordiais, punir e ressocializar.

Cabe a cada um de nós olhar o tema com mais atenção e compreender que a criminalidade não avança à toa. O poder público vem ao longo dos tempos permitindo que presos de menor potencial sejam mantidos em verdadeiras ‘escolas do crime’, transformando-os em pós-graduados no que há de pior na nossa sociedade. No fim das contas, a sociedade vive com sua liberdade tão limitada quanto os presos, sem qualquer sensação de segurança”.

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB

Brasília – Foi encaminhado à sanção presidencial na última quarta-feira (6) o projeto de lei que estabelece a suspensão de prazos processuais na Justiça do Trabalho entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. A proposta adequa as tramitações da justiça trabalhista ao Novo Código de Processo Civil. A OAB esteve ativamente envolvida no acompanhamento da tramitação da proposta, atuando de perto em cada passo desse percurso legislativo, desde a proposição inicial.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ainda no mês de julho, acompanhou a votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Lamachia percorreu gabinetes e abriu diálogo com parlamentares argumentando a importância da proposta, que ao alterar dispositivos da CLT para se adequar ao novo CPC. Ao falar sobre o tema, o presidente da OAB voltou a salientar a importância da proposta.

“Tenho reforçado isto desde o início de nosso esforço no Congresso Nacional. Esta é uma demanda antiga da advocacia e sua definitiva sanção será uma conquista para as advogadas e os advogados de todo o país. Não só a advocacia trabalhista, mas toda a classe aguarda o capítulo final desse percurso, com a sanção do presidente da República. A medida proporciona uma melhor organização do trabalho dos profissionais, bem como a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, além de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais”, disse Lamachia.

A exemplo do que fez no caso dos prazos processuais na Justiça do Trabalho, a OAB atuou em outros casos para assegurar a adequação, por exemplo, nos juizados especiais civis e criminais, com as disposições do novo CPC.