Arquivos Mensais:dezembro 2017

OAB-RS comemora rejeição do projeto que aumentava ISSQN em Porto Alegre

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Porto Alegre – A OAB-RS, com o apoio do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas, mais uma vez bradou em nome da advocacia e da cidadania gaúcha. Após mobilizar os vereadores da Capital, nesta segunda-feira (11), com 15 votos sim e 19 votos não, os vereadores rejeitaram o texto do PLC 16/17, que previa um injusto aumento tributário para os escritórios de advocacia, bem como para a cidadania, na Capital.

No Projeto de Lei Complementar nº 016/17, entre outras alterações, era proposta uma nova redação ao art. 20, §§ 2º e 16, da LC 7/73 (Código Tributário Municipal), alterando a legislação do Imposto dos Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), elevando, significadamente, a carga tributária de autônomos e profissionais liberais. Ou seja, profissionais que hoje pagam o imposto com base em um valor fixo anual passariam a recolher percentual de 2% sobre o valor do serviço prestado. Assim, o aumento da carga do Imposto sobre Serviço dependeria do faturamento da sociedade e não mais do número de profissionais.

Uma comitiva da OAB-RS, liderada pelo presidente da entidade, Ricardo Breier, esteve, novamente no Plenário para sensibilizar os vereadores para o equivoco tributário. Foram mais de 15 horas somando as duas últimas sessões para debate na casa legislativa. Breier, destacou o intenso trabalho da entidade para evitar que o projeto fosse aprovado: “Nós trabalhamos duramente para apresentar para todos os vereadores o que entendíamos como um projeto ilegal. Eles aceitaram nossos argumentos e votaram pela rejeição do projeto”, comemora.

“Todo o cidadão teria que arcar com mais uma carga tributária. Não apenas advogados, mas estudantes também, que já tem isenção desta tributação, pois não podem ter, no início de carreira, mais uma tributação”, argumentou o dirigente. “A OAB/RS fez o seu papel institucional que, além de defender a classe, também é o de representar e defender a cidadania. Hoje foram provados o trabalho e o espírito democrático desta casa legislativa”, declarou.

O presidente na Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-RS, Rafael Pandolfo, afirma que o resultado representa a necessidade de um diálogo maior com a sociedade civil. “O projeto representava um aumento de tributos que atingiria a toda sociedade. A OAB/RS esteve aqui representando esse interesse da sociedade em uma missão institucional de evitar a carga tributária”, falou. “Foi um processo político de debate, de diálogo, de construção, de verdades e de esclarecimento técnico e o mais importante: que a Ordem gaúcha está à disposição para discutir alternativas”, reiterou.

Artigo: Os privilégios do foro

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Brasília – Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta terça-feira (12), no jornal Zero Hora, de Porto Alegre/RS.

Os privilégios do foro

Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

Em meio à mais grave crise ética e institucional pela qual passa o Brasil, é desoladora a ausência de ações sólidas de setores da política para encontrar uma solução. Mesmo com todo o esforço empreendido no combate à corrupção e aos malfeitos, perdura uma amarga sensação de que tudo pode ser em vão. É urgente que os representantes institucionais eleitos pelo voto popular ouçam o clamor das bases e parem de se preocupar apenas com a própria sobrevivência.

O “salve-se quem puder” da política encontra abrigo na aberração em que se transformou o foro por prerrogativa de função, o famigerado foro privilegiado. Como é uma Corte constitucional, nem sempre o STF está preparado para a instrução penal. Com isso, os processos emperram – e aumenta a sensação de impunidade.

Além do foro, outros privilégios de algumas autoridades – que são funcionários públicos – causam espanto: concessão indiscriminada de carros oficiais, de jantares e festas pagas com dinheiro público, de viagens em jatos do governo e os diversos penduricalhos que, em vários casos, fazem o teto constitucional do funcionalismo virar uma miragem, uma verdadeira obra de ficção. Não há justificativa para alguns agentes públicos receberem verdadeiras fortunas enquanto os outros – a maioria – têm seus parcos salários atrasados e parcelados. Tudo isso, além de injusto, é insustentável.

A Ordem dos Advogados do Brasil, em sua missão de resguardar as instituições republicanas e defender a cidadania, tem agido para mudanças. Defendemos uma reforma política profunda e acreditamos no poder do voto para as mudanças.

É importante refletir sobre a importância de bons exemplos nos cargos decisórios do país. Além do óbvio efeito de diminuir os escândalos de corrupção, ajuda a debelar a crise e a tirar a sociedade desse deletério estado de ressentimento. É hora de mudar de atitude e promover o bem comum como forma de garantir o benefício individual de todos.

No ano que vem, mais uma vez os brasileiros irão às urnas para escolher seus representantes. É uma chance única e de suma importância para escolher candidatos comprometidos com o bem público e com os interesses coletivos. É a chance de dizer não ao fisiologismo e rechaçar nomes que não estejam comprometidos em tirar o Brasil do buraco em que se encontra. A oportunidade está ao alcance de todos, pelo voto.