Arquivos Mensais:dezembro 2017

OAB ajuíza pedido de liminar no STF contra uso indevido de conduções coercitivas

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Brasília – A OAB ajuizou nesta segunda-feira (11) pedido de concessão de liminar para afastar a aplicação do artigo 260º do Código de Processo Penal (que trata das conduções coercitivas) em casos em que não haja prévio descumprimento de notificação. Em março, a OAB ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) oferecesse interpretação conforme a Constituição Federal do referido artigo. Embora a ADPF tenha sido pautada para a sessão do plenário do dia 11 de maio, não foi chamada a julgamento. Daí o pedido ao relator da ação, ministro Gilmar Mendes, de análise monocrática do requerimento formulado com a inicial. Na sessão desta terça-feira (12), o Conselho Pleno da OAB, instância máxima da Ordem, mais uma vez reiterou sua preocupação com forma como as conduções coercitivas têm sido realizadas.

“A condução coercitiva, figura prevista no processo penal brasileiro, só deve ser utilizada após prévia intimação, em tempo razoável, e diante da resistência do intimado. Tenho grande preocupação com o aspecto de trivialidade que têm assumido as conduções coercitivas em nosso Estado Democrático de Direito. Notadamente, o quadro se torna ainda mais crítico quando tais medidas, de modo injustificado, envolvem advogados, configurando clara violação de prerrogativas, assumindo também o contorno de constrangimento pessoal e profissional”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

A Presidência do STF já divulgou a pauta das sessões do Plenário até o início do recesso judicial, sem a inclusão desses processos. O documento ajuizado nesta segunda-feira pela OAB reitera o pedido de concessão da medida cautelar, suspendendo-se a aplicação do artigo 260º do CPP, “impedindo-se a utilização de condução coercitiva para a realização de interrogatórios, oitivas ou tomada de declarações, ou, não sendo esse o entendimento, sucessivamente, para que sejam vedadas as conduções coercitivas utilizadas como medida cautelar autônoma, sem o prévio descumprimento de comparecimento após regular notificação”.

Inicialmente, a propositura foi sugerida pela Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa e aprovada por unanimidade na sessão do dia 14 de fevereiro do Conselho Pleno, que reúne os 81 conselheiros federais das 27 seccionais. Ao propor a ADPF, os membros da comissão alegam estigmatização de investigado, além de lhe cercear desfundamentadamente a liberdade ambulatória. O documento produzido pelo grupo destaca “o grave cerceamento de defesa do investigado, por ensejar a impossibilidade de adequada orientação técnica do advogado a seu cliente” e alega “que tal artigo sequer teria aplicabilidade na fase inquisitorial policial, pois direcionada à fase processual”.

Além do presidente nacional da OAB, assinam o pedido o residente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda, e as advogadas Lizandra Nascimento Vicente e Bruna de Freitas do Amaral.

Durante Pleno, conselheiras realizam ato pelo fim da violência contra a mulher

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Brasília – As conselheiras
federais da OAB realizaram na tarde desta terça-feira (12), durante a sessão do
Conselho Pleno, um ato de apoio à Campanha Brasileira do Laço Branco. Trajando
vestes brancas, as conselheiras procuraram chamar a atenção para a campanha,
cujo objetivo é, atuando em consonância com as ações dos movimentos de
mulheres, feministas e de outros movimentos organizados em prol da equidade de
gênero e justiça social, sensibilizar, envolver e mobilizar os homens em ações
pelo fim de todas as formas de violência contra a mulher. A presidente da Comissão
Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, destacou a importância do ato
realizado na instância máxima da Ordem.

“Este ato foi importante porque
com ele reforçamos a necessária participação da OAB nesta importante campanha
internacional do laço branco. Uma campanha que convida os homens a lutar no
combate à violência contra a mulher. Uma vez que a OAB abraça esta causa, pode
levar para toda a sociedade, em especial aos homens brasileiros, a necessidade
de conscientização de que a violência contra a mulher é algo gravíssimo, que
compromete o nosso país. Hoje o Brasil encontra-se em quinto lugar no ranking
internacional de países em que as mulheres mais morrem em decorrência de
violência. Então isso é importantíssimo para a OAB, em especial aos nossos
conselheiros federais e presidentes seccionais, que são representantes da
advocacia de seus estados e, portanto, podem levar a esses estados esta
mensagem do necessário combate à violência contra a mulher”, disse Eduarda.

Durante a sessão, a conselheira
federal por Pernambuco, Adriana Coutinho, falou a respeito do ato. “Nós,
mulheres dos Conselho Federal, temos muito orgulho de dividir este conselho ao
lado de homens que, sabemos, estão sempre atentos às questões relacionadas aos
direitos humanos e, sobretudo, à erradicação da violência contra a mulher.
Agradecemos aos homens por nos apoiar nesta luta e ao nosso presidente pela
sensibilidade extrema aos assuntos relacionados à mulher, não só à mulher
advogada, mas à mulher brasileira. Este foi um pequeno gesto de união destas
conselheiras federais porque temos aqui uma grata amizade construída por esta
paixão pela Ordem. E fica este registro”, declarou ela,

O presidente nacional da OAB
salientou a necessidade de combate à todas as formas de violência contra a
mulher como algo fundamental para a sociedade brasileira. “Essa campanha tem um
significado muito especial e importantíssimo. Precisamos definitivamente acabar
com a violência contra as mulheres. Isto é algo inaceitável. Os números que têm
sido divulgados nos últimos tempos são assustadores. E ainda que somente uma
mulher fosse agredida já seria algo inaceitável sob qualquer aspecto. O que
vemos atualmente é algo que cresce e que o Brasil precisa rejeitar, que é esta
escalada de violência contra as mulheres. O Conselho Federal da OAB, por seus
homens e mulheres, está absolutamente engajado nesta campanha de tamanha
importância para o Brasil. Esta não é uma campanha importante para as mulheres
somente, ela é importante para a sociedade brasileira”, disse Lamachia.