Por publicar uma montagem com jornalistas do site Catraca Livre vestindo capuzes da seita Ku Klux Klan (KKK), a responsável pela página Socialista de Iphone no Facebook foi condenada a pagar R$ 23 mil de indenização.
De acordo com o juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível de São Paulo…

A discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de delegados fazerem acordos de delação judicial será em torno do perdão judicial. O relator, ministro Marco Aurélio, votou para declarar constitucional o acordo dos delegados. Ou seja, votou pela improcedência da ação, de autoria da P…

Brasília – A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB reuniram-se nesta terça-feira (12) com entidades de todo o país para debater a questão da extinção da eficácia do crime de desacato e reforçar a luta contra esse instituto, previsto no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos.

Em outubro, A OAB Nacional protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo. Na ação, a Ordem argumenta que o referido dispositivo legal do desacato “não especifica a conduta de desatacar, trazendo uma normatização extremamente vaga. Como decorrência dessa imprecisão, o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestarem diante de condutas praticadas por agentes públicos por receio de incorrer no tipo de desacato”.

Na reunião desta terça, ficou acertado que a OAB Nacional irá realizar audiências públicas sobre o tema, assim como palestras sobre desacato nos eventos da entidade. As entidades que participaram do encontro se habilitarão como ‘amicus curiae’ da ADPF em análise no STF.

Participaram da reunião: Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas; Cássio Telles, vice-presidente da Comissão; Charles Dias, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas; Téssio Lins e Silva, do Instituto dos Advogados Brasileiros; Carlos Weis, da Defensoria Pública de São Paulo; Rafael Muneratti, também da Defensoria de SP; Adonil Martins, da Defensoria Pública de Minas Gerais; Enos Eduardo Lins de Paula, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Pedro Carriello, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Raíssa Marie, da ONG Artigo 19; Camila Marques, da mesma ONG; Domingos Sávio Presch da Silveira, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

O auxílio-moradia a membros do Ministério Público e do Judiciário não deve ser pago caso seu cônjuge também receba o benefício e more no mesmo local. O entendimento foi aplicado Conselho Nacional do Ministério Público ao afastar a possibilidade do pagamento.
O caso chegou ao CNMP após o procur…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de janeiro de 2018, os cursos de férias. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso de férias, entre os dias 15 e 31 de janeiro de 2018, é “Direito Civil – Modificações Legislativas e Decisões Judiciais de Impacto”, com coordenação de Flávio Tartuce. Serão abordados os seguintes tópicos: Danos extrapatrimoniais e reforma trabalhista; Novas modalidades de condomínio na Lei nº 13.465/2017; Direito Real de Laje; Usucapião extrajudicial. Alterações da Lei nº 13.465/2017; Os primeiros impactos da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil; e A decisão do STF sobre filiação e o registro extrajudicial da parentalidade socioafetiva. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso de férias, entre os dias 16 de janeiro e 8 de fevereiro, é “Aspectos Polêmicos da Reforma Trabalhista”, com coordenação de Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro e Guilherme Brito Rodrigues Filho. Serão abordados os seguintes tópicos: Grupo econômico e responsabilidade dos ex-sócios; Danos extrapatrimoniais na reforma trabalhista; Jornada de trabalho: acordo de compensação de horas; Audiência trabalhista e ônus da prova; Contrato intermitente; Negociado x legislado; e Recursos e execução no processo do trabalho. Para mais informações clique aqui.

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu liminarmente o pagamento de gratificação, por parte do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aos magistrados que promovem audiências de custódia no estado. Norma da corte previa que, caso o juiz não fosse afastado para exercer exclusivamente essa atividad…

De um grupo de 10.477 pessoas que foram presas em flagrante no Rio de Janeiro e depois atendidas pela Defensoria Pública em audiências de custódia, 35% foram agredidas. E 70% dos que conseguem identificar os agressores indicam policiais como autores dos atos de violência, segundo levantamento fei…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e deixou vencido …

O governo do Rio de Janeiro conseguiu provar que raspar o cabelo de presos é uma tradição desnecessária, sem qualquer relação com a saúde pública. A forma que o estado encontrou para isso é inusitada, mas tem funcionado: não cortou cabelo ou barba de quatro personagens ilustres da política presos…

A Procuradoria-Geral da República quer forçar o Supremo Tribunal Federal a reconhecer uma tese já rejeitada ao pedir que os delegados sejam proibidos de fazer acordos de delação premiada. Segundo a Advocacia-Geral da União, a PGR quer tratar a delação como uma “ferramenta de transação penal”, e n…

Segundo a redação primitiva da Constituição de 1988 (artigo 155, parágrafo 2º, incisos IV, VII, alíneas “a” e “b”, e VIII):
a) nas saídas interestaduais de mercadorias ou serviços destinados à revenda, à industrialização ou à prestação de serviços sujeitos ao ICMS, incidia a alíquota interesta…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o desbloqueio de até 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850) depositados mensalmente na conta do deputado federal Roberto Britto (PP-BA), como subsídio e verba de gabinete. Para a 3ª Turma, são impenhoráveis os pagamentos destinados ao sustento …

Estão para ser julgadas no Supremo Tribunal Federal duas ADIs (5.576 SP e 5.659 MG), em que se questiona a incidência do ICMS sobre o download de software [1],[2].
Traremos aqui argumentos que abordam os dois julgados paradigmáticos sobre a matéria — RE 176.626 SP e ADI-MC 1945 MT — e demonstr…

O Partido Republicano conta com voto cativo das comunidades cristãs norte-americanas. E o estado de Alabama é um desses redutos republicanos em que os democratas – incluindo o ex-presidente Barack Obama – disputam seguidas eleições sabendo que vão perder, por até dois terços dos votos. Mas, na el…

A unicidade sindical só é afetada quando existe mais de um registro de entidade sindical de mesma categoria de trabalhadores em uma única base territorial. Por não ter identificado isso no caso julgado, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não acolheu ação do Sindicato Nacional do…