Arquivos Mensais:dezembro 2017

Henri des Roziers é escolhido para ser patrono da Conferência Internacional de Direitos Humanos

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Brasília – Por deliberação do
Conselho Pleno da OAB, foi aprovado o nome do frade dominicano Henri des
Roziers como patrono da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, que
será realizada pela Ordem em 2018, dos dias 23 a 25 de maio, em Fortaleza. Frei
Henri, como era conhecido, viveu no Brasil de 1979 a 2013 e atuou em pelo menos
três seccionais da OAB (Goiás, Tocantins e Pará) em defesa dos direitos
humanos. Formado em Direito, ele atuou como advogado da Comissão Pastoral da
Terra em Goiás e no Pará e teve participação ativa no combate ao trabalho
escravo.

A sugestão de uma homenagem para
Frei Henri foi apresentada pelo conselheiro federal pelo Tocantins, Adilar
Daltoé, que anunciou que sua iniciativa era uma proposição conjunta com a
bancada do seu estado, a bancada do Pará, com o apoio do Presidente da Comissão
Nacional de Direitos Humanos, Everaldo Patriota, e da conselheira federal
gaúcha e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi. “Frei Henri des Roziers teve sempre
uma ligação profunda com a OAB. Participou de muitas atividades e conferências,
não apenas ligadas à questão do combate ao trabalho escravo, mas na questão dos
direitos humanos com um todo. Ele era um habitué desta Casa. Foi um
extraordinário e vigoroso defensor dos direitos humanos e um grande advogado.
Advogado dos excluídos”, resumiu Cléa.

XXIV Exame de Ordem: Confira o resultado definitivo da 1ª fase

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Brasília – Foi divulgado nesta quarta-feira (13) o resultado definitivo da 1ª fase do XXIV Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional está disponível no site do Conselho Federal da OAB e na página Fundação Getulio Vargas (FGV).

Confira aqui o resultado definitivo da 1ª fase do XXIV Exame de Ordem

Consulta individual ao resultado final da 1ª fase do XXIV Exame de Ordem

Consulta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da 1ª fase do XXIV Exame

A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXIII Exame realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 21 de janeiro de 2018.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Pleno faz agradecimento público por aprovação na CCJ de proposta sobre prerrogativas

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, homenageou durante a sessão do Conselho Pleno, realizada nesta terça-feira (12), em nome da Ordem, os deputados que votaram pela aprovação do Projeto de Lei 8.347/2017 na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta criminaliza o desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia e agora precisa ser aprovado no Plenário da Casa. O Conselho Federal convidou os deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), presidente da CCJ, Wadih Damous (PT-RJ), relator do texto na CCJ, e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), coordenador da bancada da advocacia na Câmara, para o que Lamachia resumiu como um “momento de reconhecimento e agradecimento”.

“Um momento de reconhecimento e agradecimento a todos os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que, por 45 votos a três, aprovaram o projeto de lei encabeçado pela OAB que criminaliza o desrespeito às prerrogativas profissionais. Em nome deles, agradeço a todos que compreenderam a importância deste projeto para a advocacia, mas acima de tudo para a cidadania. Na medida que fortalecemos a atuação profissional das advogadas e dos advogados estamos fortalecemos o cidadão”, disse Lamachia, que destacou o esforço dos três convidados na condução da votação na CCJ. “Temos de reconhecer o papel fundamental destes deputados que estiveram conosco deste o primeiro momento”, resumiu ele.

Lamachia destacou a participação de cada um dos parlamentares. Sobre o relator, o presidente da OAB lembrou dos tempos em que ambos atuavam juntos como presidentes seccionais e salientou sua atuação. “Quero destacar a forma digna, correta e acima de tudo corajosa com que ele relatou o projeto de lei. Todos sabemos as pressões que se recebe num processo como este. Algumas associações de magistrados, do Ministério Público e de delegados de polícia e de outras instituições que de uma maneira ou outra entendem de forma equivocada que este projeto pode limitar a atuação profissional destes agentes públicos. Sabemos que isto não acontece”, disse Lamachia.

O presidente da OAB lembrou da disposição com que o presidente da CCJ tratou a advocacia quando procurado a debater sobre o tema. “Rodrigo Pacheco esteve desde o primeiro momento sintonizado conosco neste processo. A apreciação deste projeto na CCJ, desde que chegou do Senado Federal, teve a condução exemplar do deputado. Ex-conselheiro desta Casa, que honra a advocacia por tudo que tem feito e também presidindo atualmente a CCJ. Seu telefone esteve aberto para a advocacia”, afirmou Lamachia. Ele também exaltou o trabalho conjunto e abnegado dos representantes da advocacia, que se dedicaram a esclarecer aos deputados os propósitos do projeto. 

O coordenador da bancada da advocacia também recebeu palavras de agradecimento. “Arnaldo Faria de Sá tem sido um guerreiro em todas as causas de interesse da advocacia, um combatente de primeira ordem. Alguém absolutamente vinculado com a advocacia, com as nossas causas, com uma sintonia muito grande com o Conselho Federal da OAB e com todos os colegas da profissão”, resumiu o presidente.

Ao fazer uso da palavra, Wadih Damous lembrou de sua atuação na OAB e como isso teve impacto em seu trabalho como parlamentar. “Disse quando me despedi deste Conselho para assumir meu mandato como deputado federal que seria um advogado na Câmara dos Deputados. Que o meu mandato teria um viés substancial nos interesses da advocacia e nele a advocacia e a OAB teriam sempre o seu espaço. Essa determinação obedece ao reconhecimento da importância do papel da advocacia na história política e social do Brasil. Uma história bem contada do Brasil não pode prescindir de abrir um capítulo para o importante papel que a advocacia e a OAB tiveram em diversos momentos cruciais. Quando falamos em democracia, não podemos nos esquecer da OAB. É muito bom voltar aqui e rever antigos companheiros e companheiras com quem compartilhei tantos momentos importantes neste Conselho Federal”, disse Damous.

O presidente da CCJ rendeu especial homenagem ao vice-presidente nacional da OAB, Luís Claudio Chaves, que é seu conterrâneo. “Minha homenagem muito especial é ao Luís Cláudio Chaves. Só sou deputado em razão de minha profissão e da militância que tive na OAB e tudo isso quem me permitiu fazer foi o Luís Cláudio. A gratidão, que deve morar em cada um de nós, deve se expressar e se materializar em gestos”, afirmou Pacheco.

“Esse episódio do projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas revelou algo muito importante. A OAB e os advogados não podem prescindir da representação política nas casas legislativas. Foi isso que permitiu que, ao se abrir a votação naquela tarde na CCJ tivesse lá 45 votos contra três votos, depois de uma pressão que eu sinceramente, em meu um ano de presidência da CCJ, nunca tinha visto. Pressão contra o projeto. Então isso revelou a força de nossa entidade, da nossa classe, numa causa que é nossa, mas que vai para muito além dos interesses corporativos para ser uma defesa legítima da cidadania”, declarou o presidente da CCJ.

Arnaldo Faria de Sá reforçou seu vínculo com a OAB ao falar durante a sessão do Conselho Pleno. “Quero cumprimentar o Lamachia e todos os membros do Conselho Federal. A OAB é extremamente importante para a cidadania. Somos da bancada da OAB lá no Congresso. Wadih, Rodrigo e eu. Nosso primeiro partido é a OAB. Essa luta é importante e mostrar que a OAB tem cara, que luta pelas prerrogativas e pelos diretos do cidadão. Dessa maneira firme e decidida. Com faz um advogado na defesa de seu cliente. Essa luta foi muito importante. A luta da OAB é extremamente importante”, afirmou ele.

Além de fazer agradecimentos específicos a cada um dos deputados presentes à sessão, Lamachia rendeu homenagem ao conselheiro federal pelo Mato Grosso do Sul, Ary Raghiant. “Já que estamos agradecendo estes três deputados e em nome deles agradecendo todos os deputados da CCJ, quero também mais uma vez reconhecer publicamente o trabalho desenvolvido pelo nosso querido conselheiro federal Ary Raghiant. Ele foi um escudeiro de primeira hora, não tínhamos horário, muitas vezes trabalhando de madrugada e tratando sobre a aprovação do projeto”, declarou o presidente da OAB.

OAB atua e CNMP estabelece acesso ao PIC e homologação para acordos de não persecução

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Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alterou na sessão realizada nesta terça-feira (12) a Resolução nº 181/2017. A mudança no dispositivo que trata da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público foi resultado da iniciativa conjunta dos Conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio (Processo nº 1.00927/2017-69), indicados pela OAB ao colegiado.

Os autores buscavam alterar a resolução para restaurar o acesso aos autos e corrigir violação a direitos fundamentais pelo Acordo de Não Persecução Penal. Com isso, acordos de não persecução apenas poderão ser feitos com homologação judicial e foram restabelecidas prerrogativas profissionais de acesso aos autos de procedimento investigatório criminal nos exatos termos da Lei 8.906.

A iniciativa conjunta dos conselheiros buscou discutir o Acordo de Não Persecução Penal, previsto a partir do Artigo 18 da Resolução nº 181/2017. Esta discussão foi deflagrada a partir do trabalho da Ordem do Advogados do Brasil, quando do ajuizamento da ADI nº 5.793 no Supremo Tribunal Federal.

“A OAB ainda está analisando a nova redação. Ela atende a OAB em dois pontos. O CNMP recuou na dispensa de homologação digital, bem como em aceitou reduzir as dificuldades no acesso de advogados aos autos de processos. Mas o questionamento que a OAB fez ao STF é mais amplo. É sobre a competência do CNMP para alterar uma lei por meio de suas resoluções”, esclareceu o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Segundo os conselheiros do CNMP indicados pela OAB, a Resolução nº 181/2017 causou grave retrocesso para o contraditório e a ampla defesa de investigados e criou uma crise de legalidade ao contrastar a Lei nº 13.245/2016, que conferiu importantes direitos aos advogados. A iniciativa dos conselheiros Accioly e Venâncio traduziu a demonstração de realidades prática e fática da advocacia.