O estrangeiro que mora no Brasil e tem um descendente brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica não pode ser expulso do país, conforme a nova Lei de Migração. O argumento foi utilizado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender liminarmente a expulsão do terri…

A família de um homem que, em acidente de trabalho, ficou incapacitado para trabalhar e com deformações estéticas tem o direito de ser indenizada. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização de R$ 40 mil a um trabalhador que teve a mão esmagada por uma prensa.
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Entidades sindicais de segundo grau não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, apenas as confederações. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a ação que questiona elevação da contribuição ao PIS e a Cofins inciden…

A prescrição para cobrança de dívida não extingue a existência do débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão que extinguiu contrato de compra e venda de imóvel e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional.
“A prescrição pode ser …

Com base no princípio da proteção integral da criança, o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, negou pedido da União de extradição de uma criança, filha de mãe brasileira e pai italiano, para que o processo de guarda da menor fosse decidido na Inglaterra, onde…

O Tribunal Superior de Kentucky, nos EUA, manteve a condenação em primeiro grau do americano Michael Hardy, 23, a 20 anos de prisão, por dirigir embriagado e causar um acidente que resultou na morte de Jeremy Prior, em novembro de 2014.
Segundo a corte superior, Hardy foi condenado por homicíd…

O Superior Tribunal de Justiça vai definir, em recurso especial repetitivo, se é possível reconhecer a aquisição de uma propriedade por usucapião extraordinária mesmo quando a área tiver metragem inferior àquela estabelecida na legislação municipal.
Esta foi a primeira afetação de repetitivo d…

Enquanto muitos tribunais ameaçaram fechar as portas por falta de verbas, no ano passado, a Justiça do Trabalho parece ter feito as pazes com o Congresso e conseguiu ver aprovado o orçamento de 2018 sem nenhum corte. O projeto da Lei Orçamentária Anual, analisado na quarta-feira (13/12), estabele…

De ameaça espiritual a grandes operações, os colegiados de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça julgaram os mais variados casos em 2017, conforme levantamento publicado pela corte neste domingo (17/12).
A 5ª Turma, por exemplo, considerou ilícitas provas obtidas pelo sistema viva-voz …

O Superior Tribunal de Justiça julgou 20 temas sob o rito dos recursos repetitivos e reconheceu outros 23 ao longo de 2017, de acordo com levantamento publicado neste domingo (17/12) pela corte.
Em um dos temas, ministros da 1ª Seção consideraram possível determinar que a Fazenda pública pague…

Foi objeto de atenção recente da imprensa a publicação de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação do deputado federal Jair Messias Bolsonaro (nos autos 0241254-05.2016.8.19.0001). Ele havia ajuizado ação de reparação de danos morais contra o jo…

A partir do julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal passou a ser conhecido pela população brasileira, e seus membros passaram a ser avaliados pelas suas posições e decisões.
Mais que isso, a escolha dos membros da mais alta corte do país começou a merecer destaque na imprensa, e…

“Levei vinte anos para começar a fazer alguma coisa que prestasse. A turma do deixa disso não dava trégua. Diziam que o avião não seria fabricado e se fosse não venderia. Mas desistir não faz parte do meu dicionário.” (Ozires Silva, ex-presidente da Embraer, in Gazeta Mercantil, 8/12/2008)
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O Tribunal Superior do Trabalho negou o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae em ação que discute a retenção de verbas trabalhistas para compensação de honorários. A 6ª Turma da corte argumentou que, no caso, não há relação de clientela, porque o profissional foi contratado…

O Ministério Público Federal, ao atuar no controle externo da atividade policial, tem direito de conhecer informações sobre a atividade-fim da Polícia Federal, mas não acesso irrestrito a qualquer dado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou pedido de pr…