Advogados e professores de Direito entrevistados pela Conjur foram unânimes em elogiar a decisão do ministro Gilmar Mendes de proibir as conduções coercitivas de investigados. O ministro do Supremo Tribunal Federal considerou a prática de levar investigados à força para depor inconstitucional, po…
Arquivos Mensais:dezembro 2017
Barroso suspende ações sobre relação de autônomo e transportadora
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender todos os processos no país que discutam o vínculo de emprego entre os motoristas autônomos e as transportadores que os contratam.
Atendendo a um pedido da Confederação Nacional do Transporte, ele ente…
Ministro Campbell baixou 93.333 processos desde que chegou ao STJ
O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, baixou 93.333 processos desde quando chegou à corte, em junho de 2008, até o dia 18 deste mês. Ele recebeu 102.637 processos no período. Os dados estão em relatório de atividades divulgado pelo ministro nessa terça-feira (19/12).
D…
Nova lei permite que mulheres ocupem qualquer cargo na Marinha
A lei que libera às mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha, como os da Armada e do corpo de Fuzileiros Navais foi sancionada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira (18/12). Antes da norma, apenas homens eram admitidos nessas funções.
A Lei 13.541/2017, que entrou em …
Paulo Maluf será transferido para a carceragem da PF em Brasília
O deputado Paulo Maluf (PP-SP), que teve a prisão decretada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, por lavagem de dinheiro, será transferido da carceragem da Polícia Federal em São Paulo para a de Brasília. A decisão é do juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais do…
Sem tornozeleira, Funaro vai para domiciliar em sítio com câmeras
O juiz da 10ª Vara Federal em Brasília, Vallisney de Souza, autorizou o doleiro Lúcio Funaro a deixar a Penitenciária da Papuda e cumprir pena em regime fechado domiciliar, em Vargem Grande do Sul, no interior paulista, onde mora. Ele irá instalar um sistema de monitoramento por câmeras em sua fa…
Yarochewsky: Proibição das coercitivas é vitória do Estado de Direito
A decisão do ministro Gilmar Mendes de proibir as famigeradas conduções coercitivas representou, antes de tudo, uma vitória do Estado de Direito, da Legalidade e da Cidadania. Razões mais que suficientes para que seja corroborada pelo Plenário do STF.
Na liminar que impede a condução coercitiv…
Barroso retira foro de deputado federal que responde a inquérito
Por entender que a maioria do Supremo Tribunal Federal já está formada para restringir o foro por prerrogativa de função, o ministro Luís Roberto Barroso se antecipou à corte e decidiu enviar à primeira instância inquérito contra um deputado federal.
A investigação contra Rogério Simonetti Mar…
Rosa Weber decide que amianto é liberado onde não há lei contrária
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos expansivos da proibição de todos os tipos de amianto no Brasil, como determinou a corte em novembro. Em liminar publicada na terça-feira (19/12), a ministra suspendeu os efeitos erga omnes dados à decisão até que termine o p…
Power Point de Dallagnol não ofendeu honra de Lula, afirma juiz
O Ministério Público pode convocar a imprensa para divulgar informações sobre provas colhidas durante investigação, para tornar públicos fatos que não correm sob sigilo. Assim entendeu o juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), ao rejeitar ação do ex-presiden…
Desembargador suspende liminar e permite privatização da Cedae
Após o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), declarar que a liminar que proibiu a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) impediria o estado de pagar os salários de outubro dos servidores estaduais com a liminar que proibiu a privatização da Companhia Est…
Sindicatos tentam driblar fim da contribuição excluindo trabalhadores
Com o fim da contribuição sindical obrigatória, determinado pela reforma trabalhista, os sindicatos têm testado uma nova estratégia: deixar de fora dos acordos coletivos os trabalhadores que não toparam pagar a contribuição para a entidade.
O sindicato da classe hoteleira de Goiás (Sechseg) di…
Credores da Oi aprovam plano de recuperação, mas Anatel vota contra
Após mais de 15 horas de discussões, os credores da empresa de telefonia Oi aprovaram, na manhã desta quarta-feira (20/12) o plano de recuperação judicial da companhia. O projeto precisa ser homologado pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para passar a valer.
A Agência Nacional de Teleco…
Europa passa a considerar Uber um serviço de transporte
O aplicativo de transportes particulares Uber passou a ser considerado serviço de transporte na Europa. A decisão é da Suprema Corte da União Europeia. Para o tribunal, por conectar motoristas e passageiros, a companhia presta uma atividade que deve ser regulada.
Por conectar motoristas e pa…
Temer indica Alexandre Ramos para vaga de ministro do TST
O presidente Michel Temer indicou o desembargador Alexandre Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho. A indicação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20/12). A vaga surgiu após a aposentadoria d…
