A última semana de atividade do Judiciário foi intensa, com entendimentos que impactaram diretamente o rumo de investigações, como a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que proibiu conduções coercitivas de investigados em todo o país.
Para ele, é inconst…

As críticas jornalísticas não resultam em dano moral se o fato que as motivaram forem comprovados, pois a liberdade de imprensa está inserida na proteção constitucional ao livre pensamento. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso movido p…

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Entrevista concedida pelo historiador americano Timothy Snyder, professor da Universidade George Washington, ao jornalista Jorge Pontual para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprise…

A criminalização da violação às prerrogativas dos advogados, garantidas por lei, será um avanço para o direito de defesa no Brasil, na opinião de Erick Venâncio, membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Para ele, a batalha do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para ten…

O Tribunal Superior do Trabalho está com inscrições abertas para os interessados em se manifestar no incidente de recurso repetitivo que trata da cumulação de adicionais de periculosidade e de insalubridade.
De acordo com edital publicado no dia 19 de dezembro, o prazo para envio da petição é …

O uso de ferramentas tecnológicas pelo advogado tem como limite a mercantilização da atividade ou a captação ilegal de clientela. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.
Para a corte, essa limi…

Os prazos processuais se encerram às 23h59 do último dia definido pelo juízo ou pela lei para apresentação de peças. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC), por unanimidade, rejeitou recurso apresentado por um trabalhador seis segundos após o la…

O ano de 2017 marcou o aniversário de cinco anos da entrada em vigor do atual arranjo institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Desde 2012, com o início de vigência da Lei 12.529/2011, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e todos os demais atores institucionai…

O ano de 2017 revelou retrocessos significativos na promoção do consumidor no Brasil. De início é imperativo relembrar a conversão da MP 764/16 na Lei Federal 13.455/17. Referida legislação permite a possibilidade de forma de pagamento diferenciada entre consumidores (cartão de crédito e pagament…

Sófocles (século V a.C.), festejado dramaturgo grego, autor de célebres tragédias, vencedor de vários concursos, deixou-nos inquietante trilogia. São tragédias centradas na figura de Édipo, cuja horrenda estória inspirou, entre outros, a Sigmund Freud na descrição dos arquétipos dos filhos obceca…

O ano de 2017 marcou intensos debates na área do Direito do Trabalho. Plantou a transformação nas relações trabalhistas. Nunca a sociedade discutiu tanto direitos trabalhistas e 2017 vai para a história como o ano da Reforma Trabalhista e da demonstração de muita resistência e controvérsias diant…

Não se aplicam as regras da Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, nos processos ajuizados antes da lei. De acordo com o juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, a parte não pode ser surpreendida por uma alteração legislativa no curso do processo que v…

Certas “teses” jurídicas que leio por aí são tão nonsense quanto qualquer que uma que quisesse provar que “é o rabo que abana o cachorro”. Antes mesmo de viger, a “reforma trabalhista” trazida pela Lei 13.467/2017 foi alvo do fogo cruzado de quem era a favor ou contra a mudança. Tinha gente que s…

A impunidade é uma realidade e traz a tona uma sensação de um Estado conivente, ineficiente em detrimento da impunidade dos poderosos que se enriquecem às custas de um povo sofrido, de uma desigualdade social enorme, de funcionários públicos com salários defasados e atrasados (claro que me report…

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 46/2017) determinando que o Congresso Nacional só poderá votar a lei orçamentária anual para o ano seguinte se antes tiver julgado a prestação de contas do governo do ano anterior.
Para a senadora, a Con…