Do tráfico interestadual de drogas às regras para aplicação da Lei Maria da Penha, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seis entendimentos envolvendo Direito Penal, em 2017, e mais oito em outros ramos.
Com teses pacificadas por colegiados, STJ chegou neste ano à Súmula 600.
STJ
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Conta-se que prestigiosa instituição cultural empenhou-se na importação de uma múmia para compor o acervo de seu museu de egiptologia, todavia enfrentava o aflitivo dissabor de ver embargado o ingresso da peça no país porque os agentes alfandegários não conseguiam enquadrá-la em norma alguma de a…

O desembargador Ricardo Henry Marques Dip ainda é cauteloso ao analisar os impactos do Código de Processo Civil de 2015 — norma que passou a vigorar no mesmo ano em que assumiu o comando da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
“Um código tem que ser muito bem pensado, …

O presente artigo se presta a abordar o tema da doença preexistente em contrato de seguro de vida por meio de um viés alternativo, chegando numa crítica ao entendimento do tema firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual parece sempre querer canonizar o consumidor e, por outro lado, condena…

Ainda há quem negue o quadro punitivista que se instaurou no Brasil nos últimos anos, como no texto “É falacioso argumento de que vivemos punitivismo exagerado”, publicado nesta ConJur em 24 de dezembro de 2017. Este texto pretende se colocar no debate de maneira respeitosa e altiva, sem, contudo…

O Congresso Nacional promulgou quatro emendas à Constituição Federal em 2017 e ficou prestes a chegar à 100ª mudança no texto de 1988. As mudanças instituem novo regime especial de pagamento de precatórios, novas regras eleitorais, liberam práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo o territ…

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em julgamento que vai definir se é possível revisar Djuros em precatórios já expedidos. A decisão foi tomada em recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima contra decisão que determinou a revisão do cálculo rel…

Considerando a baixa repercussão das reclamações de um trabalhador no Facebook, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) absolveu um homem de pagar R$ 2 mil à antiga empregadora depois de publicar, em rede social, que a empresa ficou devendo verbas trabalhistas.
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou no dia 14 de dezembro o Projeto de Lei 577/2017, que autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos (dispute boards) em contratos de construção celebrados pelo município de São Paulo. O texto foi encaminhado para sanção do prefeito João Doria.
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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicou artigo nesta terça-feira (26) no jornal “Correio do Povo”. No texto “O voto e suas consequências”, o advogado analisa a importância da escolha de candidatos comprometidos com o bem público em 2018. “É na análise aprofundada e criteriosa dos candidatos que se inicia o combate à corrupção. Aliás, esse é sem dúvida nenhuma o mais eficiente e indolor método para afastar os maus elementos da vida pública brasileira”, afirma. Leia o texto abaixo:

O voto e suas consequências

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Estudos recentes apontam que no ano de 2014 mais de 40% dos eleitores esqueceram em quem votou. É um número assustador, especialmente diante da mais grave crise ética e moral da nossa história, em que o escândalo da corrupção desenfreada deixou a todos mergulhados em uma grave crise econômica e institucional. As consequências no campo econômico são cruéis. O índice de desemprego, por exemplo, atinge um percentual enorme de cidadãos. 

Tais dados sobre a falta de memória do eleitorado talvez expliquem o quadro deteriorado da política atual. A vida institucional brasileira se vê envolta em torno de um tema, absolutamente necessário: o combate à corrupção. 

Diante desta realidade, é preciso ter consciência de que os fins não justificam os meios e que quaisquer atos em defesa da sociedade só são eficientes e benéficos quando conduzidos por meios legais. Do contrário, o próprio Estado se confunde com a criminalidade e incentiva o desrespeito à lei, promovendo grande retrocesso civilizatório. 

Corrupção é crime odioso, viola preceitos republicanos. Lesa o cidadão em suas carências básicas por meio do desvio de recursos essenciais que deveriam ser aplicados em educação, segurança e saúde, sobretudo num país com tamanhas desigualdades sociais. 

Assim sendo, mais importante ainda se torna a missão que teremos em 2018. É fundamental eleger por meio do poder que o voto nos dá representantes capazes de alcançar um novo patamar ético na vida pública brasileira. 

É na análise aprofundada e criteriosa dos candidatos que se inicia o combate à corrupção. Aliás, esse é sem dúvida nenhuma o mais eficiente e indolor método para afastar os maus elementos da vida pública brasileira. 

Nada impede o vínculo empregatício entre autoridade religiosa e instituição religiosa, desde que estejam presentes os elementos previstos na CLT. Por isso, o juiz Diego Cunha Maeso Montes, 39ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu vínculo de emprego entre um bispo e a igreja evangélica onde p…

Em 11 estados brasileiros que concentram 3.171 municípios, mais da metade deles (1.684) estão sem delegados de polícia. Em alguns casos, especialmente nas áreas rurais, moradores chegam a andar mais de 100 quilômetros para conseguir registrar um boletim de ocorrência ou até solicitar documentos, …

A prefeitura não pode se negar a expedir a guia de recolhimento do ITBI só porque o imóvel tem dívidas de IPTU. A conclusão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao acolher mandado de segurança para obrigar a Prefeitura de Caxias do Sul a expedir a guia do ITBI a um d…

A Receita Federal fará um “acompanhamento permanente” de empresas e pessoas físicas que estão no grupo dos maiores contribuintes do Brasil. Serão ao todo 9.992 empresas e 33.077 pessoas físicas que serão olhadas mais de perto em 2018. Eles representam 60% da arrecadação federal, segundo a Receita…

Todo preso tem direito de receber visita de companheiro, parentes e amigos em dias determinados, pois essa garantia mantém vínculos familiares e é uma importante ferramenta de amparo a quem está atrás das grades, dada à crise que atinge o sistema penitenciário.
Assim entendeu a 6ª Câmara Crimi…