Não configura regular exercício de direito de imprensa reportagem televisiva que contém comentários ofensivos e desnecessários ao dever de informar e apresenta julgamento de conduta de cunho sensacionalista, além de explorar abusivamente dado inverídico. O argumento foi usado pela 3ª Turma do Sup…
Arquivos Mensais:novembro 2017
Conferência da Advocacia discute propostas para “ajustar” delações
Debatedores que discutiram delações premiadas na XXIII Conferência Nacional da Advocacia planejam enviar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propostas de mudanças nas regras sobre os acordos. Por sugestão do criminalista Marcelo Leonardo, a proposta é regulamentar o fechamento de…
Para ex-presidentes da OAB, MP não pode atuar como fiscal da lei
A postura incisiva e punitivista do Ministério Público, reforçada recentemente com sua popularização com a operação “lava jato”, tornou o órgão incompatível com a atuação de fiscal da lei (custos legis) junto aos tribunais. Essa é a opinião dos criminalistas José Roberto Batochio e Reginaldo de C…
“Estamos errando ao votar”, diz Lamachia em evento especial dos Institutos dos Advogados Brasileiros
São Paulo – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, convocou a advocacia para uma grande corrente de conscientização sobre o dever e poder do voto. A fala de Lamachia reforça a defesa que tem feito sobre as consequências do voto e a necessidade de depuração da política nacional. O discurso foi feito durante passagem do presidente da Ordem pelo Evento Especial do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados Brasileiros, no âmbito da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, que é realizada em São Paulo.
“Estamos aqui pensando o Brasil. Nós advogados temos de de ajudar o Brasil a encontrar um novo rumo. Precisamos encontrar um novo rumo para a política sem criminalizar a política porque a democracia é feita por meio dela. Temos de dizer o que precisa ser dito. Teremos em 2018 uma enorme oportunidade de fazer a depuração que a política necessita. Tenho dito isto e creio que a advocacia deve passar a mensagem de que voto não tem preço, tem consequência e a consequência é esta crise sem precedentes que vivemos. Se todo poder emana do povo como diz a Constituição, então está claro que estamos errando ao votar”, disse Lamachia.
Lamachia também fez efusivos agradecimentos ao Instituto dos Advogados Brasileiros e lembrou a relação umbilical que ele tem com a própria história da OAB. “A OAB está sempre de braços abertos para o Instituto. Ele já nasceu com um compromisso que nos honra muito, de criar a Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB se orgulha muito de ser filha do Instituto. Gostaria de parabenizar a todos pelas ações que fazem em defesa da cidadania, por sua visão e com um trabalho sempre coeso. Queria agradecer o Instituto por estar aqui conosco para que pudéssemos realizar este que já é o maior evento jurídico do mundo”, afirmou ele.
Fiança não pode ser fixada com base em gastos mensais e viagens
É desproporcional a fixação de fiança em patamar elevado sem se atentar para a real capacidade econômica do paciente de arcar com o valor. Por esse motivo, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício para reduzir de R$ 350 mil para R$ 100 mil o valor que o paciente…
TRF-4 nega transferência e mantém Cunha preso em Curitiba
Não há direito subjetivo do réu de escolher onde deve permanecer preso. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o ex-deputado federal Eduardo Cunha preso preventivamente em Curitiba. Pesou na decisão a possível influência negativa que Cunha poderia exer…
Advocacia aprova manifesto para garantir contato pessoal com preso
Foi aprovado durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira um manifesto pela garantia do contato pessoal de advogados com clientes presos. A iniciativa é do presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Técio Lins e Silva, que participou de dois painéis nesta segunda-feira…
“Vemos um caos no âmbito da capacidade instalada do Poder Judiciário”, afirma Lamachia
São Paulo – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou de Evento Especial do 38º Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-SP. Durante discurso, o presidente da Ordem fez dura crítica à limitada capacidade instalada do Poder Judiciário e defendeu que a situação seja denunciada pela advocacia. Ele salientou especialmente a situação de juízes que aguardam nomeação enquanto diversas comarcas deixam de funcionar por falta servidores. O evento especial foi parte da programação da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, realizada em São Paulo.
“Quero destacar um tema que me parece fundamental e que temos de enfrentar no âmbito da OAB, que é a falta de capacidade instalada do Judiciário no Brasil. Faltam juízes e servidores em diversas comarcas. Vemos um caos no âmbito da capacidade instalada do Poder Judiciário. Temos quase 18 mil juízes no país e algo próximo de cinco mil juízes que não foram nomeados. Entretanto, precisamos de muito mais do que 18 mil juízes. Isso é urgente. O não provimento de cargos já é um escândalo que tem de ser denunciado à sociedade brasileira”, disse Lamachia.
O presidente da OAB fez ainda um agradecimento especial ao presidente da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, que é o anfitrião desta edição da Conferência Nacional. “Quero agradecer o presidente Marcos da Costa por tudo que ele tem feito. Por sua disponibilidade e pelo trabalho que tem feito pela OAB. Ele tem sido um gigante no trato das questões da OAB. Um homem leal, um parceiro”, declarou Lamachia.
MS não serve para desbloquear bens, diz TRF ao negar pedido de Lula
Não é possível o levantamento de bloqueio de bens por mandado de segurança. De acordo com a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o instrumento processual correto para o pedido de levantamento de constrição de bens é o incidente de restituição de coisas apreendidas.
TRF-4 mante…
Moro autoriza transferência de Bendine para presídio em Curitiba
O juiz federal Sergio Moro autorizou nesta segunda-feira (27/11) a transferência do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine para o Complexo Médico-Penal (CMP) de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Bendine está na carceragem da Superintendência da Polícia Federal…
Irregularidade em desapropriação não obriga devolver sucumbência
Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu a devolução de honorários de sucumbência recebidos por profissionais que atuaram em um processo de desapropriação de terras que estavam em posse de particular, mas pertenciam à União. Por maioria, o colegiado entendeu que os advogados nã…
Marcus Elidius Michelli de Almeida é nomeado juiz titular do TRE-SP
Marcus Elidius foi nomeado juiz do TRE-SP nesta terça. Reprodução
O advogado Marcus Elidius Michelli de Almeida foi nomeado juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. O decreto de nomeação, assinado pelo presidente Michel Temer, foi publicado no Diário Oficial da União desta…
OAB deve ser mais combativa contra grampos, dizem advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil e a classe como um todo precisam ter um posicionamento mais ativo contra grampos e escutas ambientais em escritórios de advocacia. Foi o que argumentaram os debatedores do painel Garantias e Direitos de Defesa, ocorrido nesta segunda-feira (27/11) durante a XXIII C…
Cezar Bitencourt Advogados Associados é o novo parceiro da ConJur
O escritório Cezar Bitencourt Advogados Associados é o novo parceiro da ConJur. Especializada na áreas penal econômica, eleitoral e empresarial, além de crimes contra a administração pública e improbidade administrativa, a banca terá seu site listado na área de apoio cultural do maior veículo de …
Juízes que criticaram impeachment serão homenageados pela Alerj
Investigados pelo Conselho Nacional de Justiça por se manifestarem em ato público no Rio de Janeiro contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT), os juízes André Luiz Nicolitt, Cristiana Cordeiro, Rubens Casara e Simone Nacif serão homenageados pela Assembleia Legislativa fluminen…





