A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) não se aplica a processos instruídos antes de sua vigência, entendeu o juiz substituto Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª Vara do Trabalho de Salvador. ”Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa…

Usando pela primeira vez no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o sistema bifásico de arbitramento do valor da indenização por dano moral, a 11ª Câmara Cível da corte aumentou para R$ 100 mil a reparação que a concessionária de transporte público Auto Diesel deve pagar a um homem atropelado por…

São Paulo – A Escola Nacional de Advocacia realizou na tarde desta terça-feira (28), durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em São Paulo, reunião do Conselho Consultivo da instituição. No encontro, presidido pelo diretor-geral da escola, José Alberto Simonetti Cabral, foram debatidos temas de interesse da ENA e foram apresentados novos projetos.

A 11ª reunião do Conselho Consultivo marcou o sucesso da ENA durante a XXIII Conferência. A Escola está com um estande na feira jurídica do evento, marcado por lançamentos de obras e divulgação de cursos de pós-graduação, em parceria com a UNISC. Nesta quarta-feira (29) também será realizado o Evento Especial “Duelo de Ideias – Direito Penal”, que reunirá especialistas para debater três temas: audiência de custódia, porte de arma para advogados e privatização do sistema penitenciário. 

A reforma tributária não pode ser feita por quem receberá o imposto, pois é preciso um distanciamento entre aquele que cria a lei e aquele que a executará, a fim de que as novas normas ataquem os problemas atuais. A constatação é do tributarista Eduardo Maneira.
“Qualquer projeto de reforma …

Os clientes dizem a Julie Wilcox Olmsted, algumas vezes, que ela é uma advogada “diferente”. Ela responde que é mesmo, porque acredita que pontos de exclamação são sempre desnecessários. Mas a verdade é que ela conquistou um sucesso maior do que esperava como autônoma graças à escolha de sua estr…

O Senado aprovou nesta terça-feira (28/11) a medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) — que terá as funções de regular e fiscalizar o setor — e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. A proposta, que também altera aspectos relacionados à cobrança da taxa para…

Sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados desde sua fundação, em 1992, Sergio Spinelli Silva Jr. sairá da banca em dezembro. Segundo o escritório, a decisão foi “mutuamente acordada” entre os dois lados de forma harmoniosa.
Silva Jr. é sócio das áreas societária, bancá…

A sanha punitivista do Estado chegou ao Direito Tributário. Embora já esperada, seus efeitos tomaram forma rapidamente, principalmente com a responsabilização de advogados que atuam na área pelos planejamentos tributários que fazem para seus clientes.
Outra forma, menos divulgada, são as abert…

O Conselho Nacional de Justiça considerou ilegais, nesta terça-feira (28/11), duas exigências do Judiciário paulista para avaliar se magistrados punidos com afastamento por muito tempo têm condições de voltar ao trabalho.
Para autorizar juízes em disponibilidade a retomar suas funções, a corte…

Na coluna anterior deixou-se em aberto o problema: se o fordismo venceu na pós-graduação, como melhorar e qualificar os critérios aferidores da produção em livros e periódicos?
A dificuldade em se responder a essa pergunta não está em oferecer alternativas ao modelo atual e sim em se enfrentar…

Próximo de encerrar mais um ano de trabalho a ConJur lança mais uma vez essa importante revista do Anuário da Justiça do Rio de Janeiro*. Talvez devêssemos ficar orgulhosos por mais uma vez o Tribunal do Rio de Janeiro despontar como o mais produtivo, mas a situação do povo do nosso Estado marcad…

A comunidade quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, no município de Palmas (PR), terá de aguardar o regular trâmite do processo administrativo de delimitação e titulação da área em que se encontra assentada. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar pedido d…

* Leia em primeira mão artigo do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Milton Fernandes de Souza, publicado no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2018. A publicação será lançada nesta quarta-feira (29/11) na sede do TJ-RJ.
A crise é real. Mas crise fiscal não pode ser programa de…

Vivemos numa nação judicializada.”
(Luiz Roberto Nascimento Silva)
Nos deram espelhos/
E vimos um mundo doente/
Tentei chorar e não consegui.”
(Renato Russo)
Essa curta frase de Luiz Roberto Nascimento Silva citada em epígrafe, que abre e intitula artigo de opinião publicado no …

O Ministério Público do Estado de São Paulo deve deixar de pagar gratificação por participação de membro em órgão colegiado externo ao MP, conhecida como jeton. A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira (28/11).
Os conselheiros decid…