O pedido de concessão de medida cautelar de urgência individual não é possível no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, que serve como instrumento da jurisdição constitucional abstrata e objetiva.
Esse foi o entendimento aplicado pela ministra Rosa Weber, do Supremo T…

A culpa pela corrupção endêmica no Brasil é de todos, inclusive do Judiciário, pois suas falhas favorecem o cometimento desse tipo de crime. Entre as lacunas estão a seletividade da Justiça, a impunidade e a ausência de leis para combater a corrupção privada. A constatação é do ministro Rogério S…

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu nesta quarta-feira (29/11) manter a prisão do ex-governador Anthony Garotinho e concedeu medida cautelar à mulher dele, a ex-governadora e ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho. A decisão determina que ela deixe a Cadeia Pública José Frede…

A crise econômica e ética que o Rio de Janeiro atravessa favorece os escritórios de advocacia mais bem preparados, mas pode prejudicar o Estado Democrático de Direito com as denúncias na imprensa sem possibilidade de os acusados se defenderem.
É que o afirmaram advogados presentes na cerimônia…

Por entender que não há como reconhecer o interesse jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil no caso envolvendo grampo feito ilegalmente no escritório Teixeira, Martins e Advogados, o desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou os pedidos do Conselho Fe…

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a edição 94 do Jurisprudência em Teses, que trata da aposentadoria rural.
A primeira tese apresentada estabelece que o rol de documentos previsto no artigo 106 da Lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividade rural, é meramente exempli…

A cooperação internacional para a aplicação do direito concorrencial é necessária, pois as fronteiras dos Estados, em que o mundo se divide, não conseguem reter os fatos econômicos. Essa cooperação é feita pela convergência das jurisdições com relação a padrões legais e econômicos comuns, bem com…

Já tradicional no calendário jurídico brasileiro, a Semana Nacional da Conciliação ocorre até esta sexta-feira (1º/12) em todo o país. A campanha é organizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006 e envolve os tribunais de Justiça, tribunais do Trabalho e tribunais federais. No …

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal terão expediente normal nesta quinta-feira (30/11), data em que se comemora o Dia do Evangélico (feriado local). Os prazos processuais fluirão normalmente.
O Tribunal Regional do Trabalho da …

Antonio Corrêa Meyer, sócio-fundador que empresta seu nome a um dos principais escritórios do Brasil, tem uma visão clara sobre como deve ser estruturada a carreira de um advogado. Em palestra na XXIII Conferência Nacional da Advocacia, em São Paulo, na terça-feira (28/11), o líder do escritório …

Na semana passada o presidente da República assinou o Decreto 9.203/17, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal. Ao que consta, a norma tem como base referencial trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas da União, notadamente o manual Dez passos para a boa go…

Jogo decisivo. Final de campeonato. Jogo tenso, nos acréscimos. Lance de falta na área do time visitante. Mas está tudo bem, afinal, o recurso do árbitro de vídeo (AV) serve para solucionar lances desse tipo, certo? Bem… errado. Não é tão simples assim. Porque quando o juiz não quer, o recurso …

A nova Lei 13.506/2017 impacta drasticamente o sistema e punições no setor bancário e de capitais, especificando uma série de condutas classificadas como ilícitos administrativos. Além disso, dá poderes para o Banco Central (BC) realizar os chamados “termos de compromisso” e os “acordos administr…

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite consultar pesquisas sobre assuntos jurídicos relevantes, facilitando o acesso à jurisprudência do tribunal.
Direito Processual Penal
A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de flagran…

O tema objeto desta análise foi aprovado, à unanimidade, pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros, na sua sessão do dia 22 de novembro de 2017, por meio de parecer defendido, em conjunto com o Dr. Nilton Aizenman, na Indicação 069/2016.
O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 2…