Arquivos Mensais:outubro 2017

Confira as principais notícias do período entre 20 e 26 de outubro

Posted on by

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, o ingresso da Ordem com ação civil pública contra o curso tecnológico em serviços jurídicos e notariais, o requerimento da OAB pela modulação de efeitos em recurso que discute ocorrência de prescrição de execução, o reforço do posicionamento contrário da Ordem à redução da maioridade penal, entre outros assuntos.

OAB vai à Justiça contra curso tecnológico de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais

Na sexta-feira (20), foi publicada a notícia de que a OAB protocolou ação civil pública contra o reconhecimento do curso superior tecnológico, na modalidade a distância, de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais levada a efeito pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC). O reconhecimento, por meio de portaria publicada no dia 3 de outubro, atendeu a requisição de instituição de ensino superior que oferece 3 mil vagas anuais do curso em 378 polos. A OAB aponta diversas ilegalidades na aprovação do curso. Leia mais.  

Lamachia inaugura nova Sala da Advocacia em parceria com a OAB-DF

No dia 23, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, inaugurou nesta segunda-feira (23) uma Sala da Advocacia no Ok Office Tower, edifício anexo à sede do Conselho Federal da Ordem. O espaço é fruto de parceria entre OAB Nacional e Seccional do DF. Leia mais. http://www.oab.org.br/noticia/55774/lamachia-inaugura-nova-sala-da-advocacia-em-parceria-com-a-oab-df . Além da Sala, a Biblioteca Arx Tourinho – que integra o Centro Cultural Evandro Lins e Silva, da OAB – foi entregue à advocacia após reforma estrutural. Leia mais. 

OAB requer modulação de efeitos em recurso que discute ocorrência de prescrição de execução

A terça-feira (24) ficou marcada pelo ida do presidente Claudio Lamachia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde apresentou ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho, memorial nos autos do Recurso Especial nº 1.336.026 (Tema 880, Recursos Repetitivos) em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que o Poder Público deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo CPC/1973. Leia mais.  

OAB atuará no Congresso e no STF por advocacia nos tribunais administrativos tributários

No mesmo dia, o Conselho Pleno da OAB decidiu que a entidade atue no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal pela obrigatoriedade da presença de advogados e advogadas perante os Tribunais Administrativos Tributários nos âmbitos federal, como o Carf, estadual e municipal. A defesa do contribuinte passaria a ser atividade privativa da classe. Para a atuação no Congresso Nacional será feita uma proposta de alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) a ser apresentada aos parlamentares. No âmbito do STF, a entidade proporá a alteração da Súmula Vinculante n. 5, que trata do assunto. Leia mais.  

Contrariedade à redução da maioridade penal

No dia 25, a OAB Nacional emitiu nota contrária à redução da maioridade penal. “A alteração da norma constitucional surtirá efeito danoso e será um grande retrocesso ao Estatuto da Criança e dos Adolescentes”, diz um trecho do documento. Leia mais. 

Comissão recomenda que OAB peça providências ao CNJ quanto à quitação de precatórios

A Comissão Nacional de Precatórios da OAB aprovou o entendimento de que a Ordem deve apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de providências sobre as medidas de fiscalização do pagamento da dívida pelos tribunais de justiça estaduais. O presidente da Comissão, Marco Antonio Innocenti, aponta o esvaziamento do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) como um dos fatores responsáveis pelo posicionamento da Comissão. Leia mais.  

Fiscalização do gasto público por aplicativos de celular

Lamachia recebeu o senador João Capiberibe (PSB-AP) em audiência em que o parlamentar apresentou e pediu apoio da Ordem para o Projeto de Lei do Senado 325/2017, que institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário por grupos de cidadãos organizados em aplicativos de telefonia celular. Lamachia elogiou a iniciativa e destacou que ela tem muito em comum com os Observatórios Sociais, que o presidente fomentou no estado do Rio Grande do Sul quando dirigia a seccional gaúcha da OAB. Leia mais. 

 

XXIII Conferência Nacional: Painel 32 apresenta tópicos atuais do direito empresarial

Posted on by

Brasília – “Direito Empresarial” é o tema do Painel 32 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira e reunirá advogados especialistas no tema. O painel é parte do Eixo 8 do evento, denominado “Questões Atuais e Relevantes no Direito”.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Quem abre o painel é Márcio Calil, presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-SP, com palestra sobre o tema. Em seguida, o advogado Marcos Andrey de Sousa traz “A Lei da Falência e sua Atualização”. O presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), Marcelo von Adamek, apresenta a penhora de quotas ou ações de sociedades no CPC/2015. O diretor da Fiesp e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, Hélcio Honda, traz “A Necessidade da Reforma Trabalhista como Fator de Desenvolvimento e Segurança Jurídica”.

O painel tem sequência com “Os Efeitos da Falência sobre o Crédito Tributário e Trabalhista”, com o conselheiro federal da OAB Vinícius José Marques Gontijo. Presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial da OAB, Gustavo Ramiro Costa Neto apresenta palestra sobre o crédito bancário na recuperação judicial de empresas. Fechando o painel, o advogado Fábio Ulhoa Coelho com “O Conceito de Segurança Jurídica no Direito Comercial”.

O painel 32 será realizado no dia 29 de novembro, a partir das 9h, dentro da programação oficial da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.

Em 1999, XVIII Conferência Nacional debateu realidade e utopia da Justiça

Posted on by

Brasília – Em 1999, entre os dias 28 de agosto e 2 de setembro, milhares de advogado reuniram-se no Rio de Janeiro para a XVII Conferência Nacional dos Advogados, a última do milênio.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Há 18 anos, advogados de todo o país compareceram à XVII Conferência Nacional para debater o tema “Justiça: Realidade e Utopia”. O encontro alertou para o a fragilidade das estruturas democráticas brasileiras, que não assumiam completamente suas atribuições.

Para o então presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo Oscar de Castro, o país vivia em um Estado Democrático de Direito, mas ainda não possuía segurança jurídica. Ele exemplificou com números: entre 1992 e 1999, a Constituição recebeu 28 emendas, enquanto o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ultrapassava 2.000.

A “Carta do Rio de Janeiro”, promulgada ao fim da XVII Conferência Nacional dos Advogados, dizia que o Poder Judiciário era negligente em suas tarefas ao permitir o uso indiscriminado de Medidas Provisórias, além de permitir a impunidade, lentidão e inacessibilidade à Justiça. Quanto ao Poder Executivo, as críticas voltaram-se à desestruturação dos demais poderes, afastando-se do princípio básico do Estado Democrático de Direito.

O encontro de 1999 reuniu mais de 200 palestrantes de 15 países, com painéis e conferências que abordaram temas diversos como bioética, racismo, violência urbana, preconceito exclusão social e os limites das novas tecnologias. Este tema mereceu debate mais aprofundado, pois o direito ainda se adaptava à nova realidade de crimes on-line, como pedofilia, apologia ao racismo e venda de produtos ilegais.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.