A presunção de legitimidade da perícia médica feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode ser eliminada diante de provas em contrário, ainda que baseadas em atestados e laudos médicos particulares. Por isso, não há impedimento para que a Justiça conceda a antecipação de tutela, implantand…

O projeto de lei do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo foi enviado para a Assembleia Legislativa em 13 de setembro (PLC 25/2017). O programa apresenta uma série de inovações e foi reconhecido por vários articulistas por seus méritos[i], mas como não poderia deix…

O desafio de aplicação de princípios ambientais em decisões judiciais possui uma série de fronteiras ainda pouco exploradas na doutrina e na jurisprudência. O tema e problema decorrente remete à possibilidade de uma decisão judicial contribuir, de forma indireta, para a vulnerabilidade do princíp…

O artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na administração pública e privada, havendo compensação entre os regimes.
Com base nessa regra, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao es…

Por irregularidades na construção da usina Angra 3, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou os ex-diretores da Eletronuclear Luiz Messias, José Eduardo Costa Mattos e Luiz Soares por corrupção passiva. Para o juiz federal, ficou comprovado que eles receberam…

A falta de citação de litisconsorte necessário viola a natureza unitária da relação jurídica entre as partes e, por consequência, afeta o princípio da continuidade dos registros públicos, além de impedir que terceiro se manifeste.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (26/10) a Lei 13.497/2017, que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas. Porém, para especialistas, a medida não terá grande…

O Tribunal Superior Eleitoral não terá expediente na próxima quarta (1º/11), Dia de Todos os Santos, e quinta-feira (2/11), Dia de Finados. Apesar de não ser nacional, o feriado do Dia de Todos os Santos está previsto na Justiça Federal e nos tribunais superiores, conforme o inciso IV do artigo 6…

A necessidade de se padronizar os dados do Judiciário foi o principal tema de encontro que reuniu estatísticos de tribunais de Justiça de todo o país. O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do Conselho Nacional de Justiça, promoveu a reunião, nesta quinta-feira (26/10), para discutir prop…

O escritório especializado em Direito Previdenciário Balera Advogados, liderado pelo professor da PUC-SP Wagner Balera, tem seis novos sócios e novas áreas de atuação. 
Os profissionais Fábio Berbel, Bárbara Viana, Heber Wedemann, Leandro Lamussi, Renato Tonini e Thaíssa Nunes vieram da área p…

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão tratada no recurso extraordinário que discute a isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público em relação ao direito à licença-prêmio ou à indenização por …

A Advocacia-Geral da União atualizou a lista de pareceres vinculantes da entidade, que conta com mais de 200 entendimentos de nove gestões.
De acordo com a Lei Complementar 73, de 1993, o parecer aprovado pelo advogado-geral da União e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a…

Com base no princípio cristão do perdão, apregoado por Jesus Cristo na Bíblia Sagrada, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, desculpou, nesta sexta-feira (27/10), o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) pela menção aos negócios de sua família, o que o magistrado encar…

Um servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por improbidade administrativa porque advogou contra a autarquia enquanto ainda ocupava o cargo. Ele foi obrigado a pagar multa civil, além de ter perdido a aposentadoria paga pela União e seus direitos políticos p…

A Lei 6.015/1973, que trata dos registros públicos, diz que o nome de uma pessoa só pode ser alterado durante o primeiro ano em que o requerente atingir a maioridade civil (artigo 56) ou, depois, de forma excepcional e motivadamente (artigo 57) — como nas situações em que o nome cause constrangim…