Como a prisão foi decretada com base em fundamentação concreta exposta pelo juízo de primeiro grau, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça acolher pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pelos irmãos Wesley e Joesley Batista, donos do frigorífico JBS.
Irmãos Wesley e Joesley Batista e…

Não há calúnia se a crítica é feita de forma geral, sem se referir especificamente a alguém. Da mesma forma, não ocorre difamação sem a imputação de um fato determinado e ofensivo à reputação da pessoa.
Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro …

Foi publicada, no dia 31 de outubro de 2017, a Medida Provisória 806, que traz relevantes alterações na tributação de fundos de investimento. O primeiro grupo de alterações introduzidas pela MP, que já vinha sendo anunciada pelo governo há alguns meses, consiste na tributação dos fundos de invest…

A Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra 14 pessoas por suposta compra de decisões pela Gerdau no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão é do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara de Brasília. A empresa é acusada de ter atuado no Carf …

A manifestação dos juízes que se posicionaram contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT) não foi um ato partidário, mas um posicionamento contra o que viam como uma violação da Constituição – ideia compartilhada por parte da população. Esta é a conclusão do jurista Lenio Streck,…

As eleições para definir quem comandará o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo só acontecem no dia 6 de dezembro, mas os pré-candidatos já estão em campanha informal, buscando diálogo com os mais de 350 desembargadores da corte.
Cartas de apresentação de pré-candidatos já foram enviada…

Devedores de honorários de sucumbência à Procuradoria da Fazenda Nacional podem inscrever as dívidas no último programa de parcelamento de débitos fiscais do governo. De acordo com liminar do juiz federal Marcos Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, se não existe proibição legal à in…

Brasília – O Painel 34 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira terá como tema “Garantias Fundamentais e Combate à Criminalidade”, reunindo advogados e ministros de cortes superiores. O painel é parte do Eixo 2 do evento, denominado “O Necessário Combate à Corrupção e o Devido Processo Legal”.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti apresentará a palestra “Meios de Obtenção de prova em Criminalidade Organizada”. O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, falará sobre presunção de inocência e prisão em segunda instância. O conselheiro federal da OAB Luiz Flávio Borges D’Urso abordará as prerrogativas da advocacia nas investigações criminais.

Cleber Lopes, secretário-geral adjunto da OAB-DF, dá sequência ao painel com palestra sobre condução coercitiva. Publicidade opressiva é o tema da fala do advogado Antonio Nabor Areias Bulhões. Fechando o painel, a advogada Flávia Rahal com “Habeas Corpus e Direito de Defesa”. O ministro do STJ Jorge Mussi ainda está por confirmar presença.

O painel 34 será realizado no dia 29 de novembro, a partir das 14h30, dentro da programação oficial da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.

Brasília – A OAB Nacional participou nesta terça-feira (31) de sessão solene realizada no Senado Federal em homenagem póstuma a Luiz Carlos Cancellier de Olivo, ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina morto recentemente. O vice-presidente da Ordem, Luís Cláudio Chaves, representou a entidade. A solenidade foi convocada pelo senador Roberto Requião e pelo deputado Arlindo Chinaglia.

Em seu pronunciamento, o vice-presidente da OAB reafirmou o posicionamento da entidade a favor de todas as investigações contra a corrupção, mas que elas devem ser feitas dento do estrito respeito à lei e às proteções dadas pela Constituição Federal, “a Constituição Cidadã”. “A injustiça num lugar é uma ameaça à Justiça em qualquer lugar”, abriu Luís Cláudio, citando Martin Luther King.

“Nossa Constituição tem como centralidade a dignidade da pessoa humana e para isso nos foi concedido arcabouço de proteções jurídicas, para termos um verdadeiro Estado Democrático de Direito, como o devido processo legal, a ampla defesa de forma, técnica e qualificada, o contraditório, a licitude dos meios de provas, paridade e isonomia entre acusação e defesa, e a presunção de inocência”, afirmou.

Luís Cláudio criticou propostas que mitigam essas garantias constitucionais, relembrando, por exemplo, pontos do chamado pacote de 10 medidas contra a corrupção apresentado pelo Ministério Público ao Congresso, como a admissão de provas obtidas por meios não lícitos e restrições ao habeas corpus.

Também lembrou a importância de projetos como combate ao abuso de autoridade e criticou o uso excessivo de medidas como prisão preventiva e provisória. “Cabe a essa casa o papel fundamental de assegurar a proteção do Estado Democrático de Direito, buscando legislação efetiva que combata aqueles que querem praticar crimes contra a cidadania brasileira. O combate à corrupção deve ser feito dentro da Constituição. Uma eventual morosidade do Judiciário não pode ser substituída por privações de preceitos fundamentais, mas com mais investimento”, finalizou.

O ex-reitor Luiz Carlos Cancellier suicidou-se em 2 de outubro, em Florianópolis, dias após ser preso provisoriamente no bojo da investigação da operação Ouvidos Moucos, da Polícia Federal, que investiga desvios em programa de ensino da UFSC. O então reitor passou uma noite preso, onde ficou despido e passou por revistas íntimas. Ele também foi proibido de frequentar a universidade. O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes de Seccionais emitiram nota sobre o episódio. Clique aqui para ler.

A Universidade de Notre Dame, nos Estados Unidos, dará um diploma honorário ao juiz federal Sergio Moro, que, segundo a entidade, “lidera um movimento anticorrupção no Brasil”.
Prisão de suspeitos e acusações por corrupção são trabalhos de Moro destacados pela universidade que o premiará.
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Brasília – A seccional fluminense da OAB receberá na próxima terça-feira, 7 de novembro, o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED). 

Às 11h está marcada a palestra “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber. 

Paralelamente, a OAB-RJ realizará seu I Fórum de Ética e Disciplina, com a participação de seus diretores, conselheiros, membros do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e demais agentes do processo ético, com programação de 10h às 16h.

Sobre a discussão da natureza jurídica dos acordos de colaboração premiada, evidencia-se a necessidade de disciplina-los à luz do princípio da boa-fé e demais princípios e valores do Ordenamento Jurídico e do Estado Democrático de Direito [1]. À completeza da discussão, vale destacar [ainda que s…

Por entender que a Lei municipal 6.062/2016 criou despesas irrelevantes para a Prefeitura do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou-a constitucional nesta segunda-feira (30/10). A norma torna obrigatório que os uniformes de alunos das redes pública e privada d…

A Constituição Federal de 1988, ao delimitar o sistema de processo penal, definiu que cada uma das funções jurisdicionais — julgamento, acusação e defesa — deverá ser feita por um órgão ou instituição. Sendo assim, nenhuma norma poderá alterar essa distribuição e repassar a competência sobre uma …

Foi publicada nesta terça-feira (31/10), no Diário Oficial da União, a medida provisória que adia de 2018 para 2019 o reajuste salarial dos servidores públicos e altera de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários que ganham acima do teto do INSS. A nova tributação para quem gan…