O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o caráter integrado das cooperativas médicas que formam o sistema Unimed e reconheceu a legitimidade da Unimed Palmas para participar de processo que discute contrato de serviços de saúde firmado pela Unimed Centro-Oeste.
De acordo com a 3ª Turma do STJ…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará nesta quinta-feira (28) VIII Conferência Estadual da Advocacia do Rio Grande de Sul. A Conferência Estadual reunirá renomados juristas e mais de 1.500 advogados e estudantes. Será realizada nos dias 28 e 29 de setembro, em Porto Alegre, para debater com profundidade e extensão o papel relevante que tiveram e têm os advogados, individual e coletivamente, na realização da nação projetada e almejada pela sociedade brasileira. O vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves, também participará do ato ao lado de Lamachia e da diretoria da seccional gaúcha.

O tema central da conferência é “Justiça, Ética e Advocacia” e foi escolhido por sua abrangência e por trazer à tona diversas discussões e oportunizar o debate entre a sociedade e os advogados, propiciando que suas conclusões contribuam para as transformações que o país precisa. A Conferência é o apogeu para a classe jurídica do estado e o momento em que se renova o compromisso em defesa dos Advogados, da cidadania e da democracia.

Mais do que um debate de ideias e questões corporativas, serão discutidos temas de interesse da sociedade, priorizando o conceito de cidadania e do estado democrático de direito. Temas como o acesso à justiça, as reformas previdenciária, trabalhista e tributária, o novo CPC, o processo eletrônico, a ética e a justiça em crise serão abordados por renomados juristas e profissionais da área. São questões que interferem na vida de quem se serve da Justiça e que se mostram indispensáveis para se viver em harmonia.

Esta Conferência, em especial, marcará as comemorações dos 85 anos de criação da OAB no Rio Grande do Sul, reafirmando o compromisso histórico da entidade em defesa das liberdades e garantias constitucionais, da livre expressão, do exercício pleno do direito de defesa e das garantias individuais, cumprindo seu papel de agente transformador da história, fazendo história

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu a extradição de um argentino acusado de tentar importar do Paraguai para a Argentina 47,5 kg de cocaína, escondidos em um carro.
Em fevereiro deste ano, o relator da extradição, ministro Gilmar Mendes, decretou a prisão preventiva do argentino — q…

Brasília – A seccional sul-mato-grossense da OAB receberá nesta quinta-feira (28) o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED). 

O ato terá a presença dos corregedores nacional adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber, e é aberto a todos os profissionais interessados.

A programação começa às 14h, na Sala de Sessões da Seccional, quando será proferida palestra aos advogados e advogadas sobre as atualizações do CED, com o tema “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”. 

Na sequência, haverá uma reunião interna da Corregedoria do CFOAB com a Diretoria da Seccional da OAB-MS para tratar sobre a aplicação do Novo Código de Ética e Disciplina. O enfoque serão os procedimentos no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

“A vinda da Corregedoria é importante pelo interesse que tem a Ordem dos Advogados do Brasil em dar ciência e conhecimento aos profissionais do Direito, aos estudantes de Direito um conhecimento sobre o Código de Ética e Disciplina, tão necessário para o sucesso na advocacia”, salientou o corregedor da OAB-MS, Ladislau Ramos.

As despesas da Justiça do Trabalho chegaram a R$ 17 bilhões em 2016, dos quais 93,5% foram gastos com recursos humanos, e 6,5%, com custeio administrativo. No ano passado, cerca de R$ 15,9 bilhões foram usados para pagar o trabalho de 56,3 mil pessoas: a maioria, 41,9 mil, são servidores; 10,7 mi…

Não é preciso autorização judicial para policial coletar informações para a Força Nacional de Segurança Pública sem estar infiltrado em uma organização específica. Logo, esses dados não são provas ilícitas.
Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, man…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abre nesta quarta-feira (27) o III Congresso Internacional e o VII Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, que prosseguirão em Porto Alegre (RS) até sexta-feira.

Será a primeira vez que a capital gaúcha sedia o evento, realizado pelo Conselho Federal da OAB em conjunto com a Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-RS (CEDSG). Os congressos são abertos ao público e integram a Conferência Estadual da Advocacia da OAB-RS, que ocorre nos dias 28 e 29 de setembro no Plaza São Rafael, em Porto Alegre.

“O evento traz visibilidade a um tema tão pungente em nossa sociedade. A OAB, defensora dos direitos humanos, apoia a luta da população LGBTI na busca do reconhecimento de direitos e garantias. Temos que estar sempre atentos para a construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna, com igualdade para todos. É fundamental reduzir o ódio e se aplicar, ao Brasil, a tolerância de modo geral, a igualdade e o respeito”, aponta Lamachia.

Leonardo Vaz, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-RS, destaca o perfil multidisciplinar dos palestrantes. “São profissionais de medicina, psicologia e pedagogia. Vamos ter diversas temáticas como direitos LGBTI, retificação do nome, adoção, casamento homoafetivo, discriminação no mercado de trabalho, intersexualidade e seus aspectos médicos e jurídicos, criminalização da LGBTIfobia, além de outras questões que envolvem a esfera legislativa”, detalha.

As mesas temáticas terão espaço para que o público possa questionar e esclarecer dúvidas. Ao término do evento, será lida a carta final do Colégio de Presidentes das Comissões de Diversidade Sexual e Gênero da OAB, que irá documentar as deliberações de interesse à diversidade sexual.

As inscrições para o Congresso devem ser realizadas pelo Portal do Aluno da ESA.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS

O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que fica grávida nessa época tem direito à estabilidade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de ferragens a pagar inden…

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (26/9), o projeto de lei que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A principal fonte de recursos para financiar as eleições serão as emendas parlamentares de bancada: em ano de eleição, 30% delas serão destinadas ao fundo. Ago…

Guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancou ação penal contra um homem condenado após apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul pela posse irregular de munição de revól…

Por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão que condenou a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), a Professora Dorinha, por inexigibilidade de licitação, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso de embargos de declaração por meio do …

Brasília – Dando continuidade ao Eixo 4 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o 12º painel trará um panorama dos métodos extrajudiciais na resolução de conflitos, reunindo advogados, professores e juízes. O eixo de que faz parte é denominado “A Garantia do Acesso à Justiça”.

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira 

O professor de Harvard Robert Bordone abre os trabalhos com palestra sobre mediação e negociação como ferramentas de trabalho do advogado. Em seguida, André Gomma de Azevedo, juiz do Tribunal de Justiça da Bahia, apresenta “As políticas públicas brasileiras em matéria de acesso à Justiça”. Ricardo Cesar Correa Pires Dornelles, presidente da Comissão Especial de Mediação e Práticas Restaurativas da OAB-RS, abordar a advocacia e a resolução extrajudicial de conflitos.

Na sequência, Dulce Nascimento, coordenadora de Mediação, Conciliação e Arbitragem da ESA-MG, trará as inovações e oportunidades da mediação para a advocacia. O conselheiro federal da OAB Daniel Jacob mostrará o mercado brasileiro da arbitragem para a advocacia. Gustavo Schmidt, professor da FGV do Rio de Janeiro, explicará a arbitragem na administração pública. Fechando o painel, o advogado Ricardo Ranzolin e a palestra “Precedentes no Novo CPV e Arbitragem”.

O painel 12 será realizado no dia 28 de novembro, a partir das 9h, dentro da programação oficial da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.

A administração penitenciária só pode usar laxante em presos e visitantes com acompanhamento médico, em ambiente hospitalar e levando em conta o risco de morte decorrente do rompimento para a corrente sanguínea da substância encontrada no aparelho digestivo de quem quer que seja.
Para Defens…

Na coluna desta quinzena, o especialista Mario Esequiel questiona: o que é ter sucesso? Faz um contraponto de afirmações de mercado que dizem que só tem sucesso quem é o primeiro, que só tem sucesso aqueles que são reconhecidos, que sucesso é para poucos, que para ter sucesso tem que se sacrifica…

O Ministério Público tem legitimidade para requisitar diretamente às instituições financeiras informações bancárias de município. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar o trancamento de uma ação penal contra o prefeito de Potengi (CE), Samuel Alencar.
Ele é acus…