Apesar de o Código de Processo Civil de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia — previsto na própria lei.
Mais recentemente, a jurisprudência do Super…

Se a sociedade do espetáculo emburrece, massifica, catatoniza o cidadão, por que fazer dos julgamentos um show? Só se for para boçalizar também os tribunais. A afirmação foi feita pelo advogado Walter Vieira Ceneviva, durante um debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que …

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (27/9) a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que proíbe coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2020 e exige desempenho eleitoral mínimo para que partidos recebam dinheiro do…

Brasília (DF) e Porto Alegre (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proferiu na noite desta quarta-feira (27) um dos discursos de abertura do III Congresso Internacional e VII Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, realizado pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a OAB-RS na capital gaúcha. O evento é aberto ao público e integra a Conferência Estadual da Advocacia, nos dias 28 e 29 de setembro, no Plaza São Rafael, em Porto Alegre.

Em seu pronunciamento, Lamachia destacou que defender a liberdade é defender a democracia. “Neste contexto, é necessário que o País tenha mais respeito e menos preconceito. Este é um dos compromissos da Ordem dos Advogados do Brasil. A nação precisa de compreensão e igualdade, sem homofobia. Contem com a Ordem, pois temos no nosso DNA o direito de defesa da liberdade e da diversidade”, reiterou.

Para o presidente da Seccional gaúcha, Ricardo Breier, a realização paralela dos eventos demonstra o comprometimento da OAB com temas importantes para a cidadania. “Nós temos buscado a representatividade sem limites. O nosso único limite é a Constituição Federal, que pugna pelo reconhecimento das igualdades e prega fortemente a vedação de qualquer preconceito. Estamos aqui para discutir, trazer ideias e proposições que contribuam na busca do respeito à diversidade”, discursou.

Leonardo Vaz, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-RS (CEDSG), foi outro a reiterar a importância do tema. “O Brasil lamentavelmente registra uma morte por dia de pessoas LGBTI. A expectativa de vida de pessoas transexuais é de 35 anos de idade. Apesar de termos muito avanços, há uma onda de retrocessos. Mas nós lutamos contra estes preconceitos. Lutemos pelo dia em que não precisamos designar pessoas com uma sigla, sendo dignas de respeito e convivendo em harmonia e paz com todos”, disse.

O evento seguiu com a palestra magna da presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual e Gênero da OAB, Maria Berenice Dias. “O papel da advocacia nas conquistas do tema é de fundamental importância. Tivemos avanços exponenciais, como o projeto Estatuto da Diversidade Sexual, que já contém 100 mil assinaturas. Nossa ideia é, junto com a OAB e a sociedade civil, entregar ao Senado”, falou.

O advogado que contrata um correspondente jurídico e deixa de pagar os honorários não comete infração ética. Nessa situação o advogado contratado deve tomar as medidas judiciais cabíveis ou buscar a Câmara de Mediação e Conciliação da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar a dívida.
Repro…

Os Correios foram condenados em primeira instância a pagar R$ 5 milhões, a título de dano moral coletivo, por cometer atos antissindicais. De acordo com denúncia do Ministério Público do Trabalho, a empresa cometeu uma série de condutas ilícitas ao direito de greve dos trabalhadores da empresa. A…

A União tem de editar ato normativo proibindo que as instituições privadas mantenham recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos convênios ou particulares. A determinação é da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, em sentença proferida na terça-feira …

Conforme disposto na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, é possível a nulidade processual em casos de defesa deficitária. No entanto, para isso é necessário comprovar o prejuízo sofrido pelo réu.
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Diante da notícia de que o governo da Itália enviou, em sigilo, um pedido para que o Brasil reveja a decisão que negou a extradição de Cesare Battisti, a defesa do ativista político italiano ingressou com um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para impedir sua extradição, deportação ou expu…

Um projeto de lei recém-apresentado na Câmara Municipal de São Paulo busca reconhecer fé pública aos advogados para autenticar documentos em processos administrativos na capital paulista. O texto, apresentado pelo vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), pretende aplicar procedimentos já incluídos n…

Está marcado para a próxima semana no Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso extraordinário que vai discutir as candidaturas sem filiação partidária no Brasil. Mas o autor do recurso, o professor Rodrigo Mezzomo, que tentou se candidatar à prefeitura do Rio de Janeiro sem pert…

A Constituição Federal permite ao legislador que altere as qualificações exigidas para o exercício de determinada profissão. Por isso, não há que se falar na inconstitucionalidade do programa Mais Médicos, afirma a Advocacia-Geral da União em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, …

O Relatório sobre Tendências do Mercado Jurídico de 2017 (2017 Legal Trends Report), produzido pela Clio, empresa que vende uma plataforma de gestão de escritórios baseada na nuvem, afirma que, em média, as bancas americanas não recebem 14% do valor de suas faturas anualmente.
O relatório, apr…

Desde o século XII, as universidades fazem parte da história do Ocidente. Dentre as suas características iniciais sobressaíam sua internacionalidade, atraindo alunos de toda a Europa; e a sua importância na evolução, inclusive econômica do mundo.
A história do ensino superior no Brasil começou…

Com o objetivo de agilizar a verificação da autenticidade dos serviços extrajudiciais, o Tribunal de Justiça de Goiás passou a usar QR Code nos selos eletrônicos extrajudiciais.
O QR Code é uma espécie de código de barras, que pode ser escaneado por câmeras de celulares por meio de um aplicati…