Em dia de debates sobre o sistema prisional brasileiro no 23º Seminário Internacional de Ciências Criminais, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou nesta quinta-feira (31/8) que o regime penal brasileiro “contradiz sua função”, descumpre a “duração razoável da …

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar o entendimento a respeito da possibilidade de conversão em dinheiro de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade.
O inciden…

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu mais dois meses para os executivos da JBS apresentarem mais provas de crimes que cometeram e denunciaram em seus acordos de delação premiada. A extensão do prazo foi pedida pela Procuradoria-Geral da República, que garantiu a apresent…

A Receita Federal editou as instruções que elaborou para o Programa de Especial de Regularização Tributária (Pert) depois que nova medida provisória prorrogou o prazo de adesão para o dia 29 de setembro. As mudanças tratam do pagamento simultâneo das duas primeiras parcelas do parcelamento, que e…

A assembleia geral dos acionistas da JBS que estava marcada para esta sexta-feira (1º/9) foi suspensa após recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A ação foi apresentada à corte depois que o juiz Hong Kou Hen, da 8° Vara Federal em São Paulo, proibiu os irmãos Wesley e Joes…

Um acordo firmado diretamente entre o banco para que prestações de empréstimo sejam descontadas direto da conta corrente em que o cliente recebe seu salário não pode ser limitado pela Justiça. Isso porque não é razoável isonômico aplicar a limitação de maneira arbitrária a um contrato específico …

O mais recente Exame da Ordem dos Advogados do Brasil teve o menor índice de aprovação na primeira fase desde que a prova passou a ser unificada: apenas 14,98% dos candidatos seguiram em frente.
Último exame de Ordem teve apenas 14,98% de aprovação na 1ª fase. OAB/MA
O recorde negativo …

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide nos casos de fornecimento de tecnologia, mesmo que não ocorra acesso ao código fonte, ou seja, mesmo sem a “absorção de tecnologia”, conforme estabelece a Lei da Cide (Lei 10.168/2000).
Isso é o que decidiu a 2ª Turma do Superior Tribun…

É possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado.
Em primeiro grau, decisão inte…

A Bayer obteve, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, proteção de alto renome para o analgésico Aspirina. A garantia irá vigorar pelo prazo de 10 anos. Com a decisão, a partir de agora, terceiros não poderão usar ou registrar marca idêntica ou semelhante à da Apirina, mesmo que para ou…

A manutenção de prisão preventiva em razão da impossibilidade de pagamento de fiança configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu Habeas Corpus para reduzir o valor da fiança de R$ 40 mil para R$ 4,6 mil — cinco salários mí…

Incluir em medida provisória uma emenda parlamentar que não tenha relação com o objeto da MP fere o devido processo legislativo. Esse é o argumento apresentado na ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal pelo PCdoB a pedido da Federação dos Radialistas (Fitert)…

Funcionário que contrai malária por estar trabalhando deslocado de sua cidade deve ser indenizado como se tivesse estabilidade. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de serviços de elétrica e uma construtora ao pagamento de indenização correspondente à estabilida…

Quando anunciado o projeto de lei da reforma trabalhista, houve manifestação de todos os lados, ora de apoio, ora de rejeição total. Depois de sancionada a Lei 13.467/17, ainda se ouvia o clamor dos indignados, mas a lei está posta e com alterações profundas no modelo trabalhista de relação de em…

Como você sabe se a prova é suficiente para a condenação? A interação processual é algo complexo que suplanta o plano meramente normativo, para deslizar no ambiente das relações humanas. Os interesses, recompensas e jogos ocultos suplantam a perspectiva abstrata em nome do resultado. Os agentes p…