A Constituição Federal prevê, em seu artigo 133, que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Mas para a juíza juíza Selma Rosane Arruda, da 7º Vara Criminal de Cuiabá, as conversas entre advogados e clientes podem ser grampeadas, desde que o número interce…

A lei de Rondônia que regulamenta a profissão de bombeiro está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação alegando que a norma invade competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e exercício de profissões e…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta sexta-feira (1º/9) ao Plenário Virtual recurso que discute a constitucionalidade do IPI na importação de bens para atividade econômica em regime temporário. O ministro, no entanto, votou pela inexistência de repercussão geral no a…

O governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), não vê coincidências entre os ataques do Ministério Público ao ministro Gilmar Mendes e a proximidade das eleições gerais de 2018. “Parece-me que alguns ataques derivam de uma obsessão de prender Lula antes da eleição”, disse Dino a jornalistas na ab…

Os eleitores de Mairinque e Mombuca, em São Paulo, e de Abelardo Luz, em Santa Catarina, voltarão às urnas neste domingo (3/9) para escolher novos prefeitos e vice. Os eleitos em 2016 nessas cidades foram afastados dos cargos por decisão da Justiça.
As novas eleições nos dois municípios paulis…

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu anular multa de dez salários mínimos imposta a advogado que faltou a um júri. O mandado de segurança foi concedido nesta quarta-feira (30/8) pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O profissional f…

O fato de uma pessoa responder a inquéritos ou ser réu em processos não significa que ela tenha maus antecedentes. Portanto, não se pode afastar a aplicação do princípio da insignificância a eventuais crimes cometidos por ela sob a justificativa da reiteração delitiva. A tese foi usada pelo minis…

Sobrevivência é, sem dúvida, uma palavra-chave a unir todos os seres do planeta. O instinto de sobrevivência acompanha o avançar do planeta, determinando quem ultrapassa ou se queda em determinada quadra do tempo. Espécies foram extintas, transformadas ou nascidas unicamente em razão da sua capac…

Brasília – Confira a seção OAB em
Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da
cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, a mobilização da diretoria do Conselho
Federal e da seccional do Tocantins na cidade de Araguaína para homenagear o advogado
Danillo Sandes, OAB lamenta a morte do professor José Carlos Barbosa Moreira, atuação
da OAB garante resultados positivos para advocacia no âmbito da Justiça Federal,
OAB protocola ação civil contra a União por aumento da alíquota de combustíveis
e presidente da Ordem lança aplicativo de prerrogativas em Sergipe e critica
crise ética do país, entre outros assuntos.

Momento de luto e de luta

O presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, lamentou profundamente a morte do advogado Danillo Sandes
Pereira, 30 anos. Ele foi assassinado no final do mês de julho num crime
motivado por uma negativa em fraudar a distribuição de bens de um inventário.
Lamachia participou de Ato em Defesa da Advocacia, realizado em Araguaína, no
norte do Tocantins. O presidente da Ordem prestou solidariedade à família da
vítima e num gesto simbólico transferiu a sede do Conselho Federal para
Araguaína em homenagem a Danillo. Leia
mais aqui.

Solução de crime

O presidente da OAB-TO, Walter
Ohofugi Júnior, afirmou nesta quinta-feira (31) em Araguaína (TO) que tanto a
Seccional quanto a OAB Nacional não cessarão de cobrar rigor nas investigações
até que haja uma solução para o assassinato do advogado Danillo Sandes. Leia
mais aqui.

Ética de advogado assassinado

O presidente da Comissão Nacional
de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, e o
procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, estiveram reunidos
em Araguaína para a marcha em solidariedade ao advogado assassinado Danillo
Sandes, destacaram a postura ética do profissional. Leia
mais aqui.

Justiça

Além do presidente nacional da
OAB, Claudio Lamachia, o vice-presidente Luís Cláudio Chaves e o diretor-tesoureiro
Antonio Oneildo Ferreira também estão em Araguaína, onde uma grande marcha foi
realizada em solidariedade e protesto ao assassinato do advogado Danillo Sandes.
Leia
mais aqui.

Justiça Federal

O presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, e membros da Comissão Especial de Análise da Regulamentação
do Novo Código de Processo Civil destacaram os resultados positivos obtidos em
defesa da advocacia na I Jornada de Direito Processual Civil. Promovida pelo
Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), a
jornada buscou definir posições interpretativas sobre o Código de Processo
Civil, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
Segundo Luiz Carlos Levenzon, vice-presidente da comissão, o foco do trabalho
foi na defesa dos interesses da advocacia. O ato teve presença de ministros do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), magistrados federais e estaduais, juristas
e especialistas. Leia
mais aqui.

Crise ética

O presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, lançou nesta quarta-feira (31) o aplicativo Prerrogativas da
Advocacia na Seccional de Sergipe, onde também traçou um panorama da atual
crise do país. Ao lado do presidente da Seccional, Henri Clay Andrade,
diretoria e de centenas de advogados, Lamachia exaltou a defesa da atuação
profissional livre da classe e criticou a falta de capacidade instalada do
Poder Judiciário. Leia
mais aqui.

Combustíveis

A OAB Nacional ingressou, na
última sexta-feira (25), com uma ação civil pública contra a União em face do
aumento das alíquotas incidentes sobre combustíveis, cuja única finalidade é
elevar a arrecadação federal. Os dois impostos foram majorados pelo Decreto nº
9.101/17, com vigência imediata desde sua publicação – 21 de julho de 2017 – e
incidente sobre PIS/Cofins. Leia
mais aqui.

José Carlos Barbosa Moreira

O presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, lamentou o falecimento do professor José Carlos Barbosa
Moreira, ocorrido neste sábado (26). Leia
mais aqui.

Palestra

O diretor-tesoureiro nacional da
OAB, Antonio Oneildo Ferreira, proferiu nesta quinta-feira (24) uma palestra
sobre “A Natureza Contramajoritária da Advocacia” durante a VIII Conferência
Estadual da Advocacia do Maranhão. Oneildo é autor de uma série de artigos
acerca do tema, publicados em sites jurídicos especializados. Leia
mais aqui.

Conflitos familiares

O vice-presidente nacional da
OAB, Luís Cláudio Chaves, proferiu palestra na VIII Conferência Estadual da
Advocacia do Maranhão, nesta quinta-feira (24), sobre o tema “A
indispensabilidade do advogado na solução dos conflitos familiares”. Em seu
discurso, ele destacou também a importância da conduta ética e ilibada que deve
ser marca de advogadas e advogados. Leia
mais aqui.

Conferência do Maranhão

O procurador nacional de Defesa
das Prerrogativas da OAB, Charles Dias, proferiu palestra sobre o respeito ao
exercício profissional de advogados e advogadas durante a VIII Conferência
Estadual da Advocacia do Maranhão, encerrada na última sexta-feira (25). Saiba
mais aqui.

Salas da OAB

O presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, acompanhado do presidente da Seccional gaúcha – Ricardo
Breier – participou nesta segunda-feira (28) da reinauguração de uma sala da
Ordem no Foro de Novo Hamburgo (RS) e da inauguração de outra na Central de
Polícia do município, que fica no Vale dos Sinos. Leia
mais aqui.

Multa a advogado

A OAB, pela atuação da sua
Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ingressou com um recurso em
mandado de segurança no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e
conseguiu afastar a penalidade de multa aplicada a um advogado na comarca de
Campo Grande (MS). A Procuradoria ingressou no feito como assistente da OAB-MS.
Leia
mais aqui.

Homenagem

O presidente nacional na OAB,
Claudio Lamachia, foi homenageado na noite desta terça-feira (29) na abertura
do XXI Congresso Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais
(Conpprev), ocasião que também marcou o início da comemoração dos 25 anos da
Associação da categoria (Anpprev). Ele foi homenageado com uma placa pelo
reconhecimento e empenho dedicado às causas da advocacia pública. Leia
mais aqui.

Cursos telepresenciais

A Escola Nacional de Advocacia
divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de setembro de 2017.
As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em
parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. Leia
mais aqui.

A Procuradoria da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou na semana passada três ações civis públicas com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa e Valença. Isso porque as prefeituras reduziram o limite para a re…

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) perguntou ao Tribunal Superior Eleitoral se a reserva obrigatória mínima de 30% de vagas para candidatas mulheres nas eleições vale também para a composição das comissões executivas e diretórios nacionais dos partidos.
Caso foi distribuído para ministra Ros…

Mesmo se atrasar anualidades, o titular da patente deve ser previamente notificado de que ela será extinta. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que revogou extinção de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).
O caso envolve…

O Superior Tribunal de Justiça atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto. Em agosto, foi incluída informação a respeito do julgamento do REsp 1.551.488, que trata da incidência de correção monetária em reserva de poupança e anulação de cláusula do contrato de transação, em …

O ato de julgar é muito sério. Exige preparo técnico, isenção, equilíbrio, conhecimento da causa e das normas jurídicas a ela pertinentes, oitiva dos envolvidos, colheita e exame de provas, reflexão sobre os argumentos apresentados, estudo, exposição minuciosa sobre as razões de se estar decidind…

Válida desde 2006, a regra que impede o exercício da advocacia por membros do Ministério Público foi oficializada pela Procuradoria-Geral da República por meio da Resolução 144/2013, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (31/8). As mesmas regras já eram prevista desde 2006, quan…